norma nº 827/2022

“2 Ne DE
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEIN£ 827/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
PUBLICADO
CONFORME dr 1ºD
ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Em O) (04 1902)
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação
Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol - LICAF.
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá exclusivamente a
realização do Campeonato Chorozinhense da 22 Divisão - 2022, no que tange a
organização, serviços de arbitragem e premiação que serão efetivados pela LICAF (em
anexo).
Art. 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor
global de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), a ser realizada
mediante repasse direto à LICAF, dividido em parcelas de acordo com cada jogo
realizado.
Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do
Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e
técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do
Campeonato.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 02 dias de setembro de 2022.
Louis pl fo Prue ada VD ÇÃ
LUIS ALBE o, ven rod Respondendo
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
Sa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
PREMIADOS PREMIAÇÃO |
Campeão R$ 3.000,00 |
Vice- Campeão R$ 2.000,00
Artilheiro R$ 300,00
Goleiro R$ 300,00
TOTAL R$ 5.600,00
VALORES REFERENTES À ARBITRAGEM E A ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO |
EM SUAS 3 FASES
Organização
Arbitragem
o
R$ 33.300,00