norma nº 929/2025

LEI N929, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
ALTERA O ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL 
Ne 844, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°, 0 Artigo 24, da Lei Municipal n 844, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
a 1° de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Art. 24 - 0 subsídio mensal do Conselheiro Tutelar de Chorozinho, será 
de R$ 2.200,00, reajustável anualmente, conforme ao salário mínimo 
nacional. 
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 25 de abril de 2025. 
CHOROZINHO 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
CÉLIA MARINHO ALBANO 
Prefeita Municipal 
Gf gov.municipaldechorozinho 
cUIDANDO E AVANCANDO 
Q www.chorozinho.ce.gov. br 
Av. Raimundo Slmplíclo de Carvalho n 766. Altos -Centro / Chorozlnho -Ce, CEP:62.875/000 
Telefone: 85 3319.1163