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norma nº 821/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaDispõe sobre a atualização do piso salarial na circunscrição do município de Chorozinho–CE dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e adota outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
pNa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICA
CONFORME ART. 131
Em,
LEI Nº 821, DE 19 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei:
Art. 1º, Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias,
nos termos do art. 198, $ 9º da Constituição Federal da República, acrescida pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto
no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério
da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município,
por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e
exclusiva.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, em 19 de julho de 2022.
Orr .
FRANCISCO DE CASTRO/MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
ORGÂNICA DO MUNICIPIO

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