| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do piso salarial na circunscrição do município de Chorozinho–CE dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e adota outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE pNa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE PUBLICA CONFORME ART. 131 Em, LEI Nº 821, DE 19 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei: Art. 1º, Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias, nos termos do art. 198, $ 9º da Constituição Federal da República, acrescida pela Emenda Constitucional nº 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único - Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, em 19 de julho de 2022. Orr . FRANCISCO DE CASTRO/MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 ORGÂNICA DO MUNICIPIO