| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1992 |
| Date | 1992-02-14 |
| Ementa | Institui a duração máxima da jornada de trabalho, fixa a remuneração dos servidores públicos municipais, cria os cargos que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 083/92, do 14 ds foveretro de 1992, Institui a duração máxima àn jrrnada de traba lho, fixe a rommeração dos servidores publi- cos municipais, crian o3 cergos que indica e da outras providências, O Prsfsiro JUNECIPAL DE CHOROZINHO - CE, Faço saber que a Câmara de Verendores de Chorg zinho decreta e e sanciono a seguinte Leis +. 12 — A dureção méxima da jornada normal * de trabelho dce servidores civis do lunicípio de | Shorozinho , da Ad- nint otração Direta, Sutárquica e Funiacional será de OB (oito) horas &idrias, con repcuso semenal remunerado, especialmente aos domingos. Purágrofo UÚn:.co e As disposições deste artigo não se aplicam Bos servidores que exerçam cargos comissionados de direção, chefia ou ecuivalente e assessoramento. Art. 2º » Ag horas trabalhadas fora da Jornada normal de trabalho, serão pagas eu regime do gerviço extraordinário, com um eeréscino do 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salá rio-lhora normal art. 3º » A remuneração dos cargos do quadro * de pessoal da, Aiminigtração Direta, Autárquica e Fmudecional do Mu- nicípio seré colevlada na base do salário-bora normal, incluindo-se 2í o repouso semmnal remunerado correspondente aos domingos, obser- vada a carga horaria nai da do respectivo cargo. Porderato Unico - O valor do selário-hora nom mai será calculado dividindo-se o valor do sulário mínimo regional por úussutosy e quarenta, e gorá atualizado toda vez que houver alte ração no velor do SYR, art. 4£ - Ao9 servidores remanescentes de rela ções de trabalho antericres à instituição do regime Jurídico único. (Lo! Nº 029) que não lorem aprovação em concurso público de pro- vas e, ou de provas € títulos, para fine de efetiveção e que tenhan estabilidade na forme do Avt, 19 do ADCT da Constituição da Repúblj Cê, ser-lLhe-ão aplicadas as dimposições do artigo 3º desta Lei, art. 5º - As remunerações dos Cargos Comisgio neadog serto us constantes da tabela I, integrante desta Lei. Art. 6º - AS remunerações das Funções Gratifi cadas serão as constantes da tabela II, parte integrante da preser - te bois E Art. 7º - A remuneração da hora-mula dos pro [4 A PU Doo aa RD a Da a a de a e a DR ÃO iria o a O ar a Ti ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO “ b) proíocecre: dos sóries 1º a 3º Co 2 Grm, valor da horas-aula Crê 2.500,00 Parígro£o Ilnico - AB Gratificações de "Po de Giz” e "Difíc11 Acesso", previetoa ne hei Municival Nº 017/89, da 22/05/ &9, ficom reduzidas pare o percentual de 5% (cinco por cento) do gslrrio-boce do sarvidor. art, 99 — Até p reelizeção do Concurso Público de que trata n letra n) do Art, 5º de Lei instituidora ro regime único, a vermnsração dos servidores etusis de edrinistração dirota, euter — duica e furdacional do Município serg calculade na forma do Art. * 3º dertr Lei, miltiplicando-se o número de horas trabalhadas, in « cluirdo o repouso semanal resuncrtão, pelo valor do salário-hore * - normal. . art. 9º - Ficam extintos de oestrutvra administrativa da Frefeitura tunicipel de Chorcuinho os seguintes cargos! 03 Cperadores de Iaquinas Fesadas Nível 1 Arte 10 - Picum crindosp cs seguintes cargos a serem à x L$ rd distribuídos non diversos órcgêno da estrutura sôministrativa do Ma nicípiot 10 covuvs ão Agente Administrativo II 01 como de Operador de Vaguinas Pesatag ILI O€ Vpstoristos Nível I ç , OS Vratoristas Nível II ; 06 Nratoristas Nível TII 01 Patrolista Nível I 01 Fatroligta Níve) II 04 Motoristas Nível I 03 idlotoristas nfyvcl II 04 Motoristas Ifvel IV 10 Agentos de Comuni cação Nível I 02 Agentes de Comuni cação Níve), II 03 Agentes de Comuni cação Nível TII 11 Auxilinces de infermegem nível I 12 Auxiliares às infermagom Nívol II 04 ALendentes nível 1 06 atendentes Nível II 30 Autiltares & Sorviços Gerais Nível I 18 Merendeira Nível I Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor nosta data, sendo seus efeitos financeiros a partir de Ol de janeiro do corrente eno Peço da PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 14 de fevereiro de 1992 A! L6teso"ez es“tzg*6€ S6'S9Lº Ly 89º TL5“0S ootoga-ELT 00“088*ELT OSSIHDOHA O VHVA WAV | pci ir para 00*0rE "SEE TeaaL - a as qi 4 a. pré É. Ein iu?” Rg sr Ra 3 Pim, = Dad + e9'TL6OS S9'gesest | SL'LySege 0E* LSgº TE ZL'Te6" EE Zr'Ta6 "EE o0*0z6* “SIT co soag"sTT cotosc-gza oo'ossgzz ZE tro6er LSSEIZET S9*ga6"sT | 95*066º9T | 95066" GT | 00" 096 LG 00096 +16 OotogL 00"0eL E EM ES 900 = SOdTAISS Sp OpebsiIeous so SCOTAISS SP Seja 140.0) + TRCTOTUNN “AXOS Sp SequeasTssy [399 * OpdeZTTPOSTA Sp SJ db) - WS£ EP OTIEjSmDeS 20 oxTemosag Too cqueurea redsa ep AIOJSITA TIO COTUSaL Jossessy Too! . TeLTOTUNW OTIEJS1D0S TIO sasuTao sp sIsuW OTUNIWNONIG “hs I PT SD izojego se IET ve T Que ; «sobxeo SN OSSIHDOHA O VHvd "Nav - SVIVOLILIVED SIQÔNNI II VIJSUL ep PT PD-*26/C00 5! IZT-VO II OXENYV 0EL s69 .99 0€9 009 LS9 979 968 E II BAiTº L9S ORG; I eita | a q da ga da ga LNYOO SS O DMD Ls SaSSYIO SY OQNNSAS SIHOTIA NqUaaA Cs | o | E! 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