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norma nº 83/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1992
Date 1992-02-14
EmentaInstitui a duração máxima da jornada de trabalho, fixa a remuneração dos servidores públicos municipais, cria os cargos que indica e dá outras providências.
native_id82

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 083/92, do 14 ds foveretro de 1992,
Institui a duração máxima àn jrrnada de traba
lho, fixe a rommeração dos servidores publi-
cos municipais, crian o3 cergos que indica e
da outras providências,
O Prsfsiro JUNECIPAL DE CHOROZINHO - CE,
Faço saber que a Câmara de Verendores de Chorg
zinho decreta e e sanciono a seguinte Leis
+. 12 — A dureção méxima da jornada normal *
de trabelho dce servidores civis do lunicípio de | Shorozinho , da Ad-
nint otração Direta, Sutárquica e Funiacional será de OB (oito) horas
&idrias, con repcuso semenal remunerado, especialmente aos domingos.
Purágrofo UÚn:.co e As disposições deste artigo
não se aplicam Bos servidores que exerçam cargos comissionados de
direção, chefia ou ecuivalente e assessoramento.
Art. 2º » Ag horas trabalhadas fora da Jornada
normal de trabalho, serão pagas eu regime do gerviço extraordinário,
com um eeréscino do 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salá
rio-lhora normal
art. 3º » A remuneração dos cargos do quadro *
de pessoal da, Aiminigtração Direta, Autárquica e Fmudecional do Mu-
nicípio seré colevlada na base do salário-bora normal, incluindo-se
2í o repouso semmnal remunerado correspondente aos domingos, obser-
vada a carga horaria nai da do respectivo cargo.
Porderato Unico - O valor do selário-hora nom
mai será calculado dividindo-se o valor do sulário mínimo regional
por úussutosy e quarenta, e gorá atualizado toda vez que houver alte
ração no velor do SYR,
art. 4£ - Ao9 servidores remanescentes de rela
ções de trabalho antericres à instituição do regime Jurídico único.
(Lo! Nº 029) que não lorem aprovação em concurso público de pro-
vas e, ou de provas € títulos, para fine de efetiveção e que tenhan
estabilidade na forme do Avt, 19 do ADCT da Constituição da Repúblj
Cê, ser-lLhe-ão aplicadas as dimposições do artigo 3º desta Lei,
art. 5º - As remunerações dos Cargos Comisgio
neadog serto us constantes da tabela I, integrante desta Lei.
Art. 6º - AS remunerações das Funções Gratifi
cadas serão as constantes da tabela II, parte integrante da preser -
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Art. 7º - A remuneração da hora-mula dos pro
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
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b) proíocecre: dos sóries 1º a 3º Co 2 Grm,
valor da horas-aula Crê 2.500,00
Parígro£o Ilnico - AB Gratificações de "Po de Giz” e
"Difíc11 Acesso", previetoa ne hei Municival Nº 017/89, da 22/05/
&9, ficom reduzidas pare o percentual de 5% (cinco por cento) do
gslrrio-boce do sarvidor.
art, 99 — Até p reelizeção do Concurso Público de que
trata n letra n) do Art, 5º de Lei instituidora ro regime único, a
vermnsração dos servidores etusis de edrinistração dirota, euter —
duica e furdacional do Município serg calculade na forma do Art. *
3º dertr Lei, miltiplicando-se o número de horas trabalhadas, in «
cluirdo o repouso semanal resuncrtão, pelo valor do salário-hore *
- normal. .
art. 9º - Ficam extintos de oestrutvra administrativa
da Frefeitura tunicipel de Chorcuinho os seguintes cargos!
03 Cperadores de Iaquinas Fesadas Nível 1
Arte 10 - Picum crindosp cs seguintes cargos a serem
à x L$ rd
distribuídos non diversos órcgêno da estrutura sôministrativa do Ma
nicípiot
10 covuvs ão Agente Administrativo II
01 como de Operador de Vaguinas Pesatag ILI
O€ Vpstoristos Nível I ç ,
OS Vratoristas Nível II ;
06 Nratoristas Nível TII
01 Patrolista Nível I
01 Fatroligta Níve) II
04 Motoristas Nível I
03 idlotoristas nfyvcl II
04 Motoristas Ifvel IV
10 Agentos de Comuni cação Nível I
02 Agentes de Comuni cação Níve), II
03 Agentes de Comuni cação Nível TII
11 Auxilinces de infermegem nível I
12 Auxiliares às infermagom Nívol II
04 ALendentes nível 1
06 atendentes Nível II
30 Autiltares & Sorviços Gerais Nível I
18 Merendeira Nível I
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor nosta data, sendo
seus efeitos financeiros a partir de Ol de janeiro do corrente eno
Peço da PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 14 de
fevereiro de 1992 A!
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