norma nº 833/2022

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CONFORME RAT 31 0
) ORGÂNICA DO MUNICIPIO
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CHOROZINHO Da
LEI Nº 833/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação da
quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser feita a cada equipe local de
futebol, inscrita para participação no Campeonato Chorozinhense da 1º Divisão
- 2022.
Art. 2º. Para o recebimento do valor, a equipe donatária deverá apresentar um
representante e obedecer aos seguintes requisitos:
I- comprovar a regular inscrição no Campeonato Chorozinhense da 1º Divisão -
2022;
Il- comprovar a inscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) de atletas residentes em
Chorozinho/CE;
III - apresentar certidão da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao representante
de cada equipe, o mesmo que, será responsável pelo respectivo valor a ser
recebido;
IV - apresentação de comprovante de endereço pelo representante da equipe;
V- preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins de
recebimento da doação de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o representante da
equipe às penalidades cíveis e criminais cabíveis. mo.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
né
GOVERNO MUNICIPAL DE
(2)
Na
CHOROZINHO
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI MUNICIPAL Nº 833/2022
ANEXO |
NOME DA EQUIPE:
LOCALIDADE QUE REPRESENTA:
= ES
ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE:
D—————————
REPRESENTANTE:
CPF Nº:
ENDEREÇO:
NOME:
RG:
RESIDENCIA:
DATA DE NASCIMENTO:
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163