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norma nº 84/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera os artigos de n°s 11, 20 e 22 da Lei n°046, de 13 de novembro de 1990.
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LEI Nº 084/92, de 02 de Abril de 1992,
Altera os Artigos de nºs 11, 20 e 22 da
Lei nº 046, de 13 de novembro de 1990,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica alterado o Artigo de nº 11 da Lei
nº 046, de 13 de novembro de 1990, que passa ter a seguinte re-
dação! O Conselho Munibipal dos Direitos da Criança e do Adoleg
cente é composto de 08 membros, sendo!
I - 04 membros governamentais representativos do
Poder Público lunicípal é
II - 04 membros não governamentais representati-
vos da participação popular,
Parágrafo nico - 08 membros indicados pelas ox
gonizações representativas da partiuipação popular, em lista
tríplice, serão nomendos por Detreto do Poder Executivo, e se =
rão renovados em cada 12 mestts
Art, 2º - Fica alterado também, o Artigo do nº
20 da referida Lei, que passa ter a seguinte redação: São requi
eitos para candidatar-se a exercer ns funções de membro do Con-
selho Tutelart
I - reconhecida idoneidade morals
II - idade Buperior a 21 anos é
III - residir no Minicípios,
Art, 3º - Fica altexado igualmente, o Artigo de
nº 22 da referida Lei, que passa ter a seguinte redação! O Pro-
cesso Eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares'
será presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente,
art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua Catitonião; revogadas as disposições em contrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
02 de Abril de 1992,

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