| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Altera os artigos de n°s 11, 20 e 22 da Lei n°046, de 13 de novembro de 1990. |
| native_id | 83 |
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LEI Nº 084/92, de 02 de Abril de 1992, Altera os Artigos de nºs 11, 20 e 22 da Lei nº 046, de 13 de novembro de 1990, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica alterado o Artigo de nº 11 da Lei nº 046, de 13 de novembro de 1990, que passa ter a seguinte re- dação! O Conselho Munibipal dos Direitos da Criança e do Adoleg cente é composto de 08 membros, sendo! I - 04 membros governamentais representativos do Poder Público lunicípal é II - 04 membros não governamentais representati- vos da participação popular, Parágrafo nico - 08 membros indicados pelas ox gonizações representativas da partiuipação popular, em lista tríplice, serão nomendos por Detreto do Poder Executivo, e se = rão renovados em cada 12 mestts Art, 2º - Fica alterado também, o Artigo do nº 20 da referida Lei, que passa ter a seguinte redação: São requi eitos para candidatar-se a exercer ns funções de membro do Con- selho Tutelart I - reconhecida idoneidade morals II - idade Buperior a 21 anos é III - residir no Minicípios, Art, 3º - Fica altexado igualmente, o Artigo de nº 22 da referida Lei, que passa ter a seguinte redação! O Pro- cesso Eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares' será presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Catitonião; revogadas as disposições em contrário, Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 02 de Abril de 1992,