norma nº 2/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. 
$1° Revogado 
A PREFEITA DO MUNIC0PIO DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:. 
$2° Revogado 
Altera o plano de custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPP do Municipio de 
Chorozinho/CE e dá outras providências. 
Art. 1° -O art. 3° da Lei Complementar nº 001, de 13 de junho de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º A alíquota patronal normal de contribuição previdenciária devida pelo 
Municipio ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será de 14% 
(quatorze por cento), de forma unificada para os servidores de todos os 
órgáos, poderes e entidades da administração direta e indireta, incluídas 
autarquias e fundações públicas. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de agosto de 2025. 
CÉLIA MARINHO ALBANO 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç£o com aplicação imediata das 
referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário. 
Prefeita Municipal 
Þf gov.municipaldechorozinho 
CUOANDO E AVANÇAND0 
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