| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e dá outras providências. |
| native_id | 84 |
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LEI Nº 085/92, de 24 de Abril de 1992, Autorizo o Poder Executivo a firmar acor do de parcelamento de dívida para com Oo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SCCIAL-INSS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Paço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida pa ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do princi- pal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen- tos anual e plurianual do município, cotações específicas pa- ra o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 de Abril de 1992.