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norma nº 85/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAutoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e dá outras providências.
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LEI Nº 085/92, de 24 de Abril de 1992,
Autorizo o Poder Executivo a firmar acor
do de parcelamento de dívida para com Oo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SCCIAL-INSS
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Paço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida pa
ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do princi-
pal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anual e plurianual do município, cotações específicas pa-
ra o pagamento de contribuições normais e para amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24
de Abril de 1992.

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