norma nº 849/2023

GOVERNO MUNICIPAL DC
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI 849/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
CONFORME 
PUBLICAD
ART. 131, 1 0 D
ORGANICA DO MUNICÍPIO Em-2L--/ /
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
deverá aprovar a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de
Futebol - LICAF.
Art. 2 0 0 Convênio de que trata o art. 1 2 desta Lei, atenderá exclusivamente a
realização dos jogos do Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2023, no que
tange a organização, serviços de arbitragem e premiação, que serão efetivados pela
LICAF (em anexo).
Art. 3 0 A Cooperação Financeira de que trata o art. 1 2 desta Lei será limitada ao
valor global de R$ 16.166,50 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e
cinquenta centavos), a ser realizada mediante repasse direto à LICAF, dividido
em parcelas de acordo com os Jogos realizados.
Art. 40 A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. I Q desta Lei será
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa
do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais
e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do
Campeonato.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62,875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 5 0 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 28 dias de abril de 2023.
FRA CISCO DE CAST O MENEZES JÚNIOR
Prefeito unicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CHOROZINHO
CUIOANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
CAMPEONATO MUNICIPAL MASTER CHOROZINHO - 2023
PREMIADOS
Cam eão
Vice- Cam eão
Artilheiro
Goleiro
TOTAL
PREMIA -O
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 4.400,00
VALORES REFERENTES À ARBITRAGEM E A ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO
EM SUAS 3 FASES
Organização e R$ 11.766,50
Arbitra em
TOTAL R$ 16.166,50
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163