norma nº 847/2023

dl
GOVERNO MUNICIPAL DE
pa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 847/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
LICA
ME ART. 191, B Doe
E CA DO MUNICIPIO |
193.703 +99 3º
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de
Futebol - LICAF,
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei, atenderá exclusivamente a
realização dos Jogos e Competições Comemorativos do 36º aniversário do
Município de Chorozinho, no que tange a organização, serviços de arbitragem e
premiação que serão efetivados pela LICAF.
Art, 3º A Cooperação Financeira de que trata o art, 1º desta Lei, será limitada ao
valor global de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), a ser realizada
mediante repasse direto à LICAF, em parcela única, para a concretização dos Jogos
e Competições realizados.
Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei, será
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa
do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais
e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução dos
Jogos e Competições Comemorativos executados.
do Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
00 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
dl
NA
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 03/03/2023.
To
O DE CASTRO M S JÚNIOR
Prefeito Municipal
FRA)
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
Basquete Masculino
Futebol de Areia Masculino
Futsal Feminino
Futsal Sub15
Futsal Masculino
Futvôlei
Jiu-jítsu Absoluto - Faixa-Branca
Jiu-jítsu Absoluto Graduados
Society Feminino
Society Masculino
Society Master 40
Society Sub18
Vôlei de Quadra
Vôlei de Areia a
“Escolha da Garota 13 de Março - 2023
Escolha do Garoto 13 de Março - 2023
PREMIAÇÃO TOTAL DAS MODALIDADES DESPORTIVAS
PREMIAÇÃO - GAROTO E GAROTA 13 DE MARÇO - 2023 | R$ 2.600,00
ARBITRAGEM R$ 3.800,00
ALIMENTAÇÃO E ÁGUA R$ 1.300,00
TAXA DE RE R$ 1.650,00
R$ 8.800,00
É)
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163