| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 50.000.000.00, para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 85 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LEI N9 086, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio nal ao vigente Orçamento Fiscal do Município de EsnRinho, no valor de 'Cr$ 50.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, o Credito Especial, no valor de Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com o pagamento de consumo de energia elétrica da iluminação pública das vilas, povoados e sede do Município, como a seguir discrimina: 08 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 08.10603272.023 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos...... «Cr$ 50.000.000,00 Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do crédito menci onado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal n9 4320 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 08 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 08.10603272.023 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio...........Cr$ 50.000.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 27 de abril de 1992. Jos&/Sihval de lo REFEITO MUNICIPAL