norma nº 862/2023

oovERN0 MUNICIPAL oe
CHOROZINHO
CUIOANOO OA NOSSA
LEI N P 862/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1' OA LEI
ORGANICA 00 MUNICIPIO
Em 30 / oc- / zog
INSTITUI POLíTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA
MULHER E DA ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 9 - Fica instituída em Chorozinho Política Municipal de Atenção à Higiene Íntima
da Mulher e da Estudante da Rede Pública Municipal de Ensino em Situação de
Vulnerabilidade Social, objetivando promover saúde íntima a mulheres do Município e o
pleno acesso à educação de estudantes da Rede Pública de Ensino Municipal com a
distribuição de absorventes higiênicos, produto essencial à dignidade das mulheres.
Art. 2 2 - Para atender ao disposto no art. l ê desta Lei e, em especial, visando-se garantir
condições de higiene menstrual da mulher, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
e distribuir absorventes higiênicos a mulheres e estudantes da Rede Pública Municipal
de Ensino em vulnerabilidade social.
Parágrafo Único — No que refere os benefícios da presente Lei, terão prioridade
mulheres e estudantes que se encontrarem em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 32 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato regulamentar, os limites, a forma e as
condições para a distribuição e entrega dos absorventes higiênicos, além das demais
regras necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 49 - Para otimização dos objetivos a que se destina esta Lei, o Poder Executivo, por
seus órgãos competentes, desenvolverá companhas e ações dedicadas a difundir
informações acerca da adequada higiene íntima da mulher e da estudante da Rede
Pública Municipal de Ensino.
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consi das
no orçamento do Poder Executivo, suplementada se necessário.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
CHOROZINHO
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, por meio de Dccrcto, a transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício de 2023, bem como criar novas ações orçamentárias de
forma a adequar a estrutura programática para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30/06/2023,
FRA Isco DE CASTRO NEZES JÚNIOR
Prefeito Mu icipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319,1163