norma nº 863/2023

GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBEI CADO
CONFORME ART. 131, DA
ORGANICA DO MUNICíPtO
Em d 8 i-0L../L3--
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI 863/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação
Técnica, Operacional e Financeira para o fim de promover a preparação, divulgação e
execução de atividades pedagógicas durante a Semana da Pátria (1 2 a 07/09), alusivas
ao Dia 07 de Setembro, Dia da Independência do Brasil, no ano de 2023, com as
seguintes Unidades Executoras:
i - Conseiho Escoiar da Escoia cie i ê Grau e 20 Grau Padre Enemias Freire cia
Almada, (CNPJ n? 01,926.762/0001-86), integrante do Polo l, formado pela Escola de
Ensino Fundamental Padre Enemias Freire de Almada;
II - Conselho Escolar do Colégio Guibson Marinho dos Santos (CNPI ne
01.924.781/0001-73), integrante do Polo II, formado pela Escola de Ensino
Fundamental Guibson Marinho dos Santos; e Banda de Percussão Guibson Marinho dos
Santos.
III - Conselho Escolar da Escola de 1 2 Grau Raimundo Celso dos Santos (CNPJ ne
01.924.750/0001-12), integrante do Polo III, formado pelas Escolas: Escola de Ensino
Fundamental Raimundo Celso dos Santos (CNPJ n? 01.924.750/0001-12), do Distrito
49), do Assentamento Zé Lourenço e Escola de Ensino Fundamental da Juscelino
Kubitschek, (CNPJ n? 23.524.045/0001-60), da Cione;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CUOANDO DA NOSSA OEMTE
IV - Conselho Escolar da Escola de 19 Grau Luiz Liberato de Carvalho (CNPJ no
01.927.721/0001-04), integrante do Polo IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino
Fundamental Luiz Liberato de Carvalho, (CNPJ ne do Distrito de
Patos dos Liberatos e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe Santiago, (CNPJ no
01.927.724/0001-48), da localidade de Salgado; e Banda de Percussão LLC.
V - Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa,
(CNPJ ne 01.927.717/0001-46), integrante do Polo V, formado pelas Escolas: Escola
de Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa, (CNPJ ne 01.927.717/0001-46) da
localidade de Tourada e Escolar da Escola de 1 2 Grau Maria Joana de Carvalho (CNPJ n e
01.924.757/0001-34), da localidade de Campestre II.
VI - Conselho Escolar da Escola de 12 Grau Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ ne
U 1.3Z+./Oõ/'UUU1-UUJ, Integrante do Poio Vi, formado peias Escoias: Escoia de Ensino
Fundamental Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ ne 01.924.765/0001-80), do Distrito
de Timbaúba e Assentamento Menino Jesus (anexo); e Banda Manda Marcial TM de
Timbaúba do Marinheiros.
VII - Conselho Escolar da Escola de 19 Grau Franklin Moreira Xavier (CNPJ n?
01.926.140-0001-58), integrante do Polo VII, formado pelas Escolas: Escola de Ensino
Fundamental Franklin Moreira Xavier (CNPJ ne 01.926.140-0001-58), do Distrito de
Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim Angelino da Silva, (CNPJ n2
01.927.729/0001-70), da localidade de Novo Horizonte; Escola de Ensino
Fundamental José Alexandre Filho, (CNPJ ne 21.763.155/0001-50), da localidade de
01.927.728/0001-26), da localidade de Choró Martins;
VIII - Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental Professor Odezir
Saldanha Rodrigues (CNPJ 42.330.238/0001-25), integrante do Polo VIII,
formado pela Escola de Ensino fundamental Professor Odezir Saldanha Rodrigues
(CNPJ n? 42.330.238/0001-25) do Distrito de Triângulo e Escola de Ensino
Fundamental Luiz Gomes da Silva, (CNPJ ne 01.924.773/0001-27), da localidade de
Sítio Capoeira;
IX Unidade Executora da Escola Estadual Wladimir Roriz (CNPJ ne
11.134.770/0001-43); e Banda de Percussão WR
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319,1163
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X - Conselho Escolar da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Luizete Albano de
Freitas Menezes.
Conselho Escolar da Creche Centro de Educação Infantil (CNPJ n o
30.816.347/0001-78)
Art. 2 0 As atividades pedagógicas de que trata o art. 1 2 desta Lei deverão contar com
a efetiva participação de toda a comunidade docente e discente, inclusive com a
realização do competente desfile cívico no dia 07 de setembro de 2023.
Art. 3 0 A cooperação financeira de que trata o art. 1 2 desta Lei será limitada ao valor
global de R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), a ser realizada mediante
renasse direto às resnectivas Unidades Executoras, a ser distribuído conforme pacto
entre a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais ora tratadas, de
acordo com o Anexo Unico desta Lei.
de serviços, bem como na aquisição de materiais permanentes e/ou perecíveis
destinados às festividades alusivas ao dia 07 de setembro, data da Independência do
Brasil, a ser comemorada no exercício de 2023.
Art. 50 As Unidades Executoras recebedoras dos recursos de que trata o art. 3 2 desta
Lei, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar contas dos recursos
recebidos diretamente à Secretaria Municipal de Educação, admitida a
responsabilização civil elou criminal do respectivo gestor no caso de eventual
aplicação indevida,
6 0. A va e OPV •rt. 1 0 desta Lei sera
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de
Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos
necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução das festividades
alusivas ao dia 07 de setembro, no ano de 2023.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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Art. 7 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 18 (dezoito) de agosto de
2023.
FRA Isco DE CASTROM JÚNIOR
PREFEITO MUN CIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO REPASSE CONFORME NÚMERO DE
ALUNOS
POLO E ANEXO
ORDEM
Conselho Escolar da Escola de 12 Grau e 2 0 Grau Padre
Enemias Freire da Almada, (CNPJ 01.926.762/0001-
01
86), integrante do Polo I, formado pela Escola de Ensino
Fundamental Padre Enemias Freire de Almada.
Conselho Escolar do Colégio Guibson Marinho dos
Santos (CNPJ n? 01.924.781/0001-73), integrante do Polo
02 II, formado pela Escola de Ensino Fundamental Guibson
Marinho dos Santos.
Conselho Escolar da Escola de I Q Grau Raimundo Celso
dos Santos (CNPJ 01.924.750/0001-12), integrante do
Polo III, formado pelas Escolas: Escola de 1 2 Grau
Raimundo Celso dos Santos (CNPJ n? 01.924,750/0001-
03 12), do Distrito de Triângulo; Escola de Ensino
Fundamental zé Lourenço (CNP] ng 01.928.206/0001-49),
do Assentamento Zé Lourenço e; Escola de Ensino
Fundamental da Juscelino Kubitschek, (CNPJ ne
23.524.045/0001-60), da Cione;
Conselho Escolar da Escola de 1 9 Grau Luiz Liberato de
Carvalho (CNPJ 01.927,721/0001-04), integrante do
Polo IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino 04
Fundamental Luiz Liberato de Carvalho, (CNPJ
01.927.721/0001-04), do Distrito de Patos dos Liberatos e
e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe Santiago,
VALOR
R$
4.000,00
6.000,00
4.000,00
7 nnn no
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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(CNPJ 01.927.724/0001-48), da localidade de Salgado;
e Banda de Percussão LLC.
Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental
José Rodrigues de Sousa, (CNPJ 01.927.717/0001-46),
integrante do Polo V, formado pelas Escolas: Escola de
05 Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa, (CNPJ n e
01.927.717/0001-46) da localidade de Tourada e Escolar
da Escola de l ê Grau Maria Joana de Carvalho (CNPJ n e
01.924.757/0001-34), da localidade de Campestre II.
Conselho Escolar da Escola de 1 2 Grau Gregório
Vitorino dos Santos (CNPJ n? 01.924.765/0001-80),
integrante do Polo VI, formado pelas Escolas: Escola de
06 Ensino Fundamental Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ
n? 01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e
Assentamento Menino Jesus (anexo); e Banda Manda
Marcial TM de Timbaúba do Marinheiros.
Conselho Escolar da Escola de 1 2 Grau Franklin
Moreira Xavier (CNPJ n-0 01.926.140-0001-58),
integrante do Polo VII, formado pelas Escolas: Escola de
Ensino Fundamental Franklin Moreira Xavier (CNPJ n e
01.926.140-0001-58), do Distrito de Cedro; Escola de
07 EñSiiiO Füiidañieiital jOâAüiñi AngeliiiO da Silva, (CIN r J
01.927.729/0001-70), da localidade de Novo Horizonte;
Escola de Ensino Fundamental José Alexandre Filho, (CNPJ
21.763.155/0001-50), da localidade de Choró Tapera e
Escola de Ensino Fundamental Luiz Barros da Silva, (CNPJ
ne 01.927,728/0001-26), da localidade de Choró Martins
Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental
Professor Odezir Saldanha Rodrigues (CNPJ n e
08
42.330.238/0001-25), integrante do Polo VIII, formado
pela Escola de Ensino fundamental Professor Odezir
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
3.000,00
6.000,00
o.vvu,vo
3.000,00
CEP 62 875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Saldanha Rodrigues (CNPJ 42.330.238/0001-25) do
Distrito de Triângulo e Escola de Ensino Fundamental Luiz
Gomes da Silva, (CNPJ n? 01,924.773/0001-27), da
localidade de Sítio Capoeira;
da Estadual
09
(CNPJ 11.134.770/0001-43); e Banda de Percussão
Conselho Escolar da Escola de Ensino Médio em Tempo
10 Integral Luizete Albano de Freitas Menezes.
(CNPJ no 50.953.754/0001-34)
Conselho Escolar da Creche Centro de Educação
11
Infantil (CNPJ no 30.816.347
7.000,00
4.000,00
6.000,00
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163