norma nº 865/2023

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI 865/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1 0 DA LEI
ORGANICA DO MUNICÍPIO
Em OI/ /
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 0 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação
Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Arbitros de Futebol — LICAF.
Art. 2 0 0 Convênio de que trata o art. 1 2 desta Lei atenderá exclusivamente a
realização do Campeonato Chorozinhense da l ê Divisão - 2023, no que tange a
organização, serviços de arbitragem e premiação que serão efetivados pela LICAF (em
anexo).
Art. 3 0 A Cooperação Financeira de que trata o art. 1 2 desta Lei, a ser realizada
mediante repasse direto à LICAF, em parcelas divididas de acordo com cada jogo
realizado, será limitada ao valor global de R$ 32.384,00 (trinta e dois mil,
trezentos e oitenta e quatro reais), em acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 40 A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1 2 desta Lei será
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do
Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e
técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do
Campeonato.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 5 0 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 04 dias de setembro de 2023.
CISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR
Prefeito unicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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ANEXO ÚNICO
CAMPEONATO CHOROZINHENSE DA 1 DIVISÃO - 2023
PREMIADOS
Cam eão
Vice- Cam eão
Artilheiro
Goleiro
TOTAL
PREMIA -O
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 8.100,00
VALORES REFERENTES À ARBITRAGEM E A ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO
EM SUAS 3 FASES
TAXA DE
ADMINISTRA Ão
ARBITRAGEM
TRANSPORTE PARA
ARBITRAGEM
ALUGUEL E
MARCA Ão DE CAMPO
ÁGUA
ALIMENTA Ão
GANDULAS
TOTAL
O TOTAL
R$ 2.944,00
R$ 14.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 540,00
R$ 1.500,00
R$ 800,00
R$ 24.284,00
R$ 32.384,00
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163