| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 600.000,00, para fins que indica e dá outras providências. |
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0% LEI Nº 087, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Autoriza a abertura de Crédito Especial, a dicional ao vigente Orçamento Fiscal do Mu nicípio de Chorozinho, no valor de Cr$ 600.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZ INHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Corozinho, o Cré dito Especial, no valor de Cr$ 600.000,00 ( SEISCENTOS MIL CRUZEIROS ), para fa zer face as despesas com a concessão de auxílio financeiro a unidade escolar:Cen tro Educacional Dep. Pedro José, como a seguir discrimina: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.08421882.010 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES GR D0 — Transferências a Instituições”Privadas...Cr$ 600.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito men cionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orça - mentárias, como a seguir disrimina: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.08421882.010 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio..... do alo ade é Crê 600.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZ INHO, em 27 de abril de! al Pl o Lima 3FEITO MUNCIIPAL 1992.