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norma nº 852/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAltera as leis que indica para rede nominar escolas do município e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Mem PUBLIC A D o
Ed CONFORME ART. ma
CHOROZINHO AI 1 OS Era
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 852/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
ALTERA AS LEIS QUE INDICA PARA
REDENOMINAR ESCOLAS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 704/2019, com nova redação dada pela Lei
Municipal nº 711/2018, para redenominar na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação a “Escola de Ensino Fundamental Professor Odezir Saldanha”, que
passará a ser chamada “Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral - EEFTI
Professor Odezir Saldanha”.
Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 714/2019, para redenominar na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação a “Creche Pedro Luiz de Sousa”, que
passará a ser chamada “Creche em Tempo Integral - CTI Pedro Luiz de Sousa”.
Art. 3º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 703/2019, para redenominar na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação o “Centro de Educação Infantil - CEI
Magnólia Maria Barbosa de Carvalho”, que passará a ser chamado “Centro de Educação
Infantil em Tempo Integral - CEITI Magnólia Maria Barbosa de Carvalho”.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, em 19/05/23.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319 3

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