norma nº 877/2024

GOVERNO MUNICIPAL oe
CONFORME 
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ART. 131, 1 0 D
ORGANICA DO MUNICIPIO
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CHOROZINHO
CUtOANDO DA NOSSA OENTE
LEI N 877/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 27, DA LEI
MUNICIPAL NP 844, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. O Artigo 27, da Lei Municipal n? 844, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 27- A Comissão será constituída por servidores do quadro da
Procuradoria do Município de Chorozinho, que serão nomeados
por meio de ato do Prefeito Municipal.
Art. 2 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 16 de fevereiro de 2024.
FRA Isco DE CASTRO ENEZES JÚNIOR
Prefeito M nicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN -Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163