norma nº 880/2024

GOVERNO MUNICIPAL OC
CHOROZINHO
CUIOANOO DA NOSSA GENTE
LEI N P 880/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1 0 DA
ORGANICA DO MUNICIPIO
Em 0 3
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
O deverá aprovar a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Arbitros de
Futebol - LICAF.
Art. 20 0 Convênio de que trata o art, 1 2 desta Lei, atenderá exclusivamente a
realização dos jogos do Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2024, no que
tange a organização, serviços de arbitragem e premiação, que serão efetivados pela
LICAF (em anexo).
Art. 3 0 A Cooperação Financeira de que trata o art. 1 2 desta Lei será limitada ao
O valor global de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), a ser realizada
mediante repasse direto à LICAF, dividido em parcelas de acordo com os Jogos
realizados.
Art. 40 A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1 2 desta Lei será
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa
do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais
e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do
Campeonato,
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias,
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 23/02/2024.
FRAN SCO DE CASTRO M ZES JÚNIOR
Prefeito Mun •cipal
O
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
CAMPEONATO MUNICIPAL MASTER CHOROZINHO - 2024
PREMIADOS
Cam eão
Vice- Cam eão
Artilheiro
Goleiro
O TOTAL
PREMIA -O
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 4.800,00
VALORES REFERENTES À ARBITRAGEM E A ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO
EM SUAS 3 FASES
Organização e R$ 12.500,00
Arbitra em
TOTAL R$ 17.300,00
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