br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 899/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera o artigo 14 da lei municipal, n.º 796/2022, de 28 de janeiro de 2022 e, adota outras providências.
native_id868

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO cUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 899/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. 
PUBLICADO 
CONFORME ART, 131, 1° OA LE! 
ORGANICA DO MUNICIPIO 
Em 
ALTERA ARTIGO 14 DA LEI 
MUNICIPAL N° 796/2022, DE 28 DE 
JANEIRO DE 2022 E, ADOTA OUTRAS 
0 EXM0, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu 
sancionoa seguinte Lei: 
Art. 19. Altera o artigo 14 da Lei Municipal n° 796/2022, de 28 de janeiro de 2022, já 
considerando o novo e posterior plano de custeio do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município de Chorozinho, aprovado em 2023 pela Lei Municipal n° 
861/2023, de 30 de junho de 2023. 
Art. 29, 0 Artigo 14 da Lei Municipal n° 796/2022, de 28 de janeiro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre 
a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal 
n 861/2023, de 30 de julho de 2023, que exceder o limite máximo dos 
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
FRANCJÁCÓ DF 
PACO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 02 de setembro de 2024. 
CASTRO MENEZÉS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N -Vila Requeijo 
CEP: 62.875-000 -Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 
PROVIDÊNCIAS, 

open original →