| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Altera o artigo 14 da lei municipal, n.º 796/2022, de 28 de janeiro de 2022 e, adota outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO cUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 899/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. PUBLICADO CONFORME ART, 131, 1° OA LE! ORGANICA DO MUNICIPIO Em ALTERA ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 E, ADOTA OUTRAS 0 EXM0, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 19. Altera o artigo 14 da Lei Municipal n° 796/2022, de 28 de janeiro de 2022, já considerando o novo e posterior plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Chorozinho, aprovado em 2023 pela Lei Municipal n° 861/2023, de 30 de junho de 2023. Art. 29, 0 Artigo 14 da Lei Municipal n° 796/2022, de 28 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n 861/2023, de 30 de julho de 2023, que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. FRANCJÁCÓ DF PACO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 02 de setembro de 2024. CASTRO MENEZÉS JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N -Vila Requeijo CEP: 62.875-000 -Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 PROVIDÊNCIAS,