| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 87 |
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EÍFURA MUN é LEI Nº 089/92, de 18 de Maio de 1992, Dispõe sobre as Diretrizes orçamentá - rias para o exercicio de 1993 e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNIOIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a — provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei! Art. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei orgêni- ca do Município, esta Lei, fixa as diretrizes orçamentárias do | Município para o exercício de 1993, e Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as recei- as e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 19926 Parágrafo Único - Os valores da receita é da despó- sa apresentadas no Projeto de Lei serão atualizados na Lei or=- camentária, no mínimo para preços de jeneiro de 1993, pela ve- riação dos preços ocorrida no período compreendido entre os appear de maio a dezembro de 1992, incluíndo os extremos do pe- ríodo, Art. 3º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos destinadas aos seus custeioss Art. 4º - Na programação de Investimentos da admi —- nistração municipal, serão observadas as seguintes regras! 1 - Os projetos em fase de execução terão preferên- S" gobre os novos projetos, 6 e II - não poderão ser programados novos projetos que não constem nesta Lei, Art. 5º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Soaã al deverão definir os objetivos e metas da administração muni- cipal para o exercício de 1992, obedecendo as prioridades de- finídas nesta Lei, : / A N quer fo PEL CARVALHO 1 | truétento Mumotnal Art. 60 — As receitas próprias do Muni Ípio, somente poderao ser programadas para atender despesas de investimentos € invor soes [financeiras depois de atender integralmente suas necessidades vu lativas a custeio administrativo e operacional, inclosivo pagamento de pessoal e encarpos sociais, bem como ao pagamento de Jurosç encatyos e amortização de dívida, se for o caso, AL TO = O Orçamento annal obedecera dd Letrulura 04 ganisacional existente, compreendendo seus Pundos, crpacc e entidades da Administração direta e indireta, Parágrafo nico => Os Orgãos da admini: tração indivo ta apresentarão seus orçamentos na mesmir data exipida para apresenta pao diretã ao Poder Lepis ção do orçamento da administr: Art. 89 — As despesas com custeio de pessoal é encar pos sociais terão como Limite máximo o estabelecido no Mi. 38, do Alo das Disposições Transitór da Constituição Federal e cerão calenta das com base nos venciment 8, gratificações e ag demais vantagens in clusive as de natureza pessoal, vigentes no mês de maio de 1992, At. 99 — As demais despesas serão calculadas Coman- do-se como base de cálculo as despesas do exercício de 1991, converti- das a preços vigentes em maio de 1992. MU TO = Para elaboração da proposta crcamentária da Labelecidos os seguintes Dimilos: Câmara Municipal, ficam cs | As despr com custojd administrativo e operacio nal, inclusive pessoal e encarpos sociais, obedecerão o disposto nos NEBS SNS ado dra fold. Hu As despesas com ação de expansão observarão e dis posto no Art. 99, d a lei. e Mto LO Orçamento da Seguridade Social, compreen- dera as dotações destinadas a atender as ações nas aveas de saude, pre videncia e assistencia social e contara, dentre outros, com Os recursos provenientes: [= das contribuições sociais dos Urabalhadores e pregados sobre a folha de vencimentos e/ou salarios; 1 — de recursos diretamente arrecadados pelas entida- pes des é fundos que integram o opyálento. € Hi = de reenrso do Tesouro Humdeipal, Arte 12 = Ma Fisação da: desperte coma ga da e vp são da Seguridade Social sera obecryndo à disposto nes Artes Ye ME des: Lei. Att, 1) - Os inve mentos conta cede pecnpas er jun dos dos orçamentos fiscal e da seguridade social coro prog amenos: do acordo como « abelecido no meo DER parto tnteseamntas desta Judo Anti 6 = Ae eqetações deceredito quer confaco iqacinao da vecoita, contraidas pelo minietnto, ce necessario RE obrdgalenito mente ce Coltalmente Tiquidadas ate o allime dia WLitol pone do me subsequento. APELO 15: = 0 Auabeço Vuvcent peer cnh cia ar ancherosenia dese cireunstancias do momento as Sae dinda DM emquaciede do ema do pn bhico ces havendo recursos di mivetes podóra smp bementor ae dotaçoes orçamentâniar de atividades e projetosç até o Limite do 1007 Cento rom CEHTO), do total da receita atrecadada. Arte 16 = A administração municipal enviará ate o dia 01 de novembro, o Projeto de Loi Orçamentária à Câm Hunieipalo que o apreciarã na forma da Legislação Vipente. Att. 17 - Ma ausência de Elano Placcantal de Envecti mentos, 09 projetos compatíveis como definido nos quecos [o le ua desta Lei serão considerados prioriltiírios para efeito de comprimento das tommas Fixadas na Lei Orgânica do Município. Arte 18 = Esta Lei entrara em visor e dador de co qu blicação, revogadas ns dás pus içoes em contrário. PROPETTURA MUNICIPAL Do CHOROSTNDO D, " Traço « nao em 10 de Raio de 1992. VAL DE ts «atoito Municipal ANEXO 1 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ERSCAL PARA O EXECÍe TO pro qua PODRE LEGISLATIVO - Assegurar a manutençao das atividades Jegislalivesçe TR Ad pera ua visando a otimização do processo Jegisbalivoç dinlirgonndos casar err n etaceda lol Orpâmi: v do Município. PODER ER TIVO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, - Promover ações de Treinamento de servidores mande Ipes medo cm intregar os diversos setores da adminisiração manieipolo opertoiçom do ex: sistemas de planejamentos orçamento, Dem comaç otra e center ço roe trecadação e Clscalização trelbalzusia ce cabniniealreceae Diria duas cera mentária e palrimonials - empreender ações que visem o desenvolvimento de certindo os qesuquanea de projetos para a execução de invernos - prosseguir obras do construção, cmpl data e pefonanvel ER ER sicos dos órgãos: mnicipaisçe = asscpurar a defesa do interesse do mmnde pias teqre co eat oro cer cem jura os e fora dele e gimto a populi; AGRICULTURA = Promover uma maior agregação de ago: no contido decr tonadi com no vos metodos de produção vegelal e animals preservando de anedo Cacio nal os recursos malnrals renováveis; - assistir em mútua colaboração cem os 01 poese Gedoraio ceia ata defesa do meto ambiente, contra a aplicação abusiva ce trracional o uso do agrotóxicos " pesticidas sem eo devido conhecimento doonienço - desenvolver ações no sentido de certa melhores condicoes de Formmeci mento de gêneros e mercadortas adleavés dos meneadosç fere melado “ros públicos municipais. COMUNICAÇÕES - AssisLir com e apolo da Telecomunicações do Cenvã Ela. TELECEARÁ, A través do sistema de monocanais lLelefônicos os distritos, lugavedos e isíllos do município; e - propiciar o atendimento telefônico urbano de vidas alravés de esteto mas proprios de canais locais. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - Assegurar o desenvolvimento das aLividades de alislimento mi Vitauc de E E TER ESAS traves da Delegacia o Polícia lesal preservação ebe cade re gue rança pública, EDUCAÇÃO E CULTURA Apotar o desenvolerinento do ensino emanada, dum etiedo o fa eme tar e o educação especial, este poda compro podes Donnie a dee iai ção de pependa escolimeç de Vivo: eidal peoce aadertoad os poster questa procscpnir o atendimento as erianços de O ae ams ado ud em nao Eno: continmar a constiniçio recuporiv ue ese quadpmenad es cedo rrao Efe da pede ofiejalode encitve do Muninípic;” protese a modernisoeção dos sebones adimênicia Dive] apoiem agÕes visuunto aplicação Eb cara do jurr j ' poterro de bibliotee pera babes premoveroa eta ele) Lual ema ue dose enormes E RREO AO ação Encenlivando e desenvovimeale Dart cado Elsa j ER rias co apoio es entidades envolyiedas mermo dim [ERRES ' veqedomado ção de centros cultueadoçoo continuar as obras de consLrução e comeseyçao cedo quneqir apuestad pio é e recreativos. HABITAÇÃO E URBANISMO Promover o aperfeiçomento do processo de mbeniza aves af plane o belecendo uma estrutura que se coadime com 05 objol ivorodo cepeso men eia qualidade do Lo econômico ao mesmo Lempo em que ofereça a neces vida e população. assepurar a manutenção dos serviços de utilidade púb! aa, A ud de ações que visem a limpeza de vias e logradontos público a destina ção Cinal do Lixo e o oferecimento de convicos Manet dev codeequindoreços continuar obras de construção e recupor; ese eder quieres oque cede a : ) ! rev Eal ização de Áreas Lradictonaiso da ceddade. 'YRANSPORTES - Empreender açoes visando a constrição e pavimentação, bem como a tes ms ” Eq FÊ. . ni tauração da malha rodoviaria do manicípio, incluindo ao implantação de abrigos para passageiros; e - desenvolver ações que visem a melhora do sistema rodovianio, mole mentando o controle do transporte de passagcitos para as amas unha nas e interdistritais do município. JGalts . Y ANEXO 11 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGUE EDADES SOC TAL TARA O EXEDCÁ cto pr 9? PODER EXII MEPIVO SAÚDE TE SIANIEZAMENTDO = Assepncar o abemdinr nto médico e compare legriceç abre e Er ERES pos públicos nmnideipais, Liramncporhndo ex podendo rrenado duto tm dimento pequer serviços espe dad centers em emala neta mena eee volvioss - combater doenças Lememissivels e enemies apirimer ot iehema h vigilancia sanitária; q - contimdiar obras de consthução, cur! pagão ço pecupery eoq ponasatoa de unidades da rede manicipal do sistema eaúdo: - aperfeiçoar as formas c/ou metodos mis etestentes de di deibnricão E pedicanentos impedindo a injustiça co potemmadiemoço - apolw ações complementares na ares de come cmento Rc expanão de sistemas de absbec iníale gen e cospode SS ESTÊNCIA E PREVIDÊNCIA = apoiar e ampliar ações voltadas para a atençao do eric nrentençoa assistência as cominidades pobres e a iitegração do iose ce do dei ciento na socledadr; - conlinaar obras de construção, empl iação e vecaperinçao ek emabetendoess da rede oficial de ; sistencta social e comunitárias - apoiar ações visando o atendinento das necessidades póviter da popila ção de baixa renda, incluido a construção de moradias cem regime de * muLirão, à qualificação de mao-=de-obra e a implam opevacio nalizaçao de oficinas de produção; € - apoiar o desenvolvimento de atividades produtivas informais. ANEXO 1 PRIORIDADES: PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DIS TAVESSEIMENTO PARA O EXERCÍCIO pt 1992 AGRICULTURA = Ampliar, modelar e race tonal bai o estribo des cabras te o rmr tales de qo dutos ap ropeenários quanto a cen spc hena dadpudesnir ess ERR E TE qualidade e padronização para comene dali adoço - apoiar o pequeno agricultor com a implon! vago cede corno ces Pasastsne mos eat regime do servido poblicaç desenvolvendo peer Potemeerefoeo irtd pacão, com O aprovei Lamento ele Barragens emmenitso que tas RREO dass, poços profundos e do Lipo Mmazonas como obgjota wma a produção e a produtividade eriando tn infra corda e cornbra v GeCAS. + ENERGIA E RECURSOS MINERAIS - Ampliar com a colaboração dos governos pato pade ctrl as es Lesmanissão é distribuição de cenerpin edolrica mo E poa plório da cidade, vilas e localidades do município, eua ce cs quado, quero sítios e fazendas onde propície benefício direto ce comnidados. HABITAÇÃO | URBANISMO - Ampliar a oferta habitacional no município, “alravés da imp lantaao de lotes urbanizados nas conmnidades carentoas e a mbonisação ch fa velas e pequenos aglomerados nesidenciniss = continuar obras de construção, cmpliação e poenpreicreao e meenonelos pi blicos; = dar prosseguimento as obras do implembenção e camp ievsa de cemi Beniers o - pressrvar na medida do possível as áreas Lendiejonaieo deve idade, cons Eruindo € restaurando praças e logeadonros publicos o resenaedandos de Werna positiva; o palriumio histórico e cultaralodo mnteípio. z INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Implementar junto as classes produLoras do município 2 promoção de fel E Ê ras, certames, vaquejadas e oulros motos assemelhados o intercânbio N comercial, industrial, agrícola, cultural e turístico da regido. TRANSPORTE - Implementar a abertura e construção de novas estradas vietnais, ing + ! talando em pontos estrategicos abrigos para passageiros, o , , “- Investir junto a empresarios para uma melhoria do transporte de passa gelros nas areas urbana e rural do município. RAE!