| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Proíbe o uso de fogos artifício com estampido ou estouro em todo o território do município de Chorozinho, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOR0ZINHO cUIDANDO DA NOsSA GENTE LEI Nº 900/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. PUBLICA DO CONFORME ART. 131, 1° DAR ORGANICA DO MUNICIPIO Em 02/ 09 024 PROÍBEO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM TODO 0 TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, NA FORMA QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o EXMO, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampido ou estouro, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos, em todo o território do Município de Chorozinho, seja em áreas públicas ou privadas, abertas ou fechadas. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os fogos de vista, assim classificados queles que produzem efeitos visuais sem estouro ou estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 29, O Poder Público Municipal, efetuará por meio de seus departamentos de fiscalização, o cumprimento do estabelecido na presente lei, podendo valer-se de outros órgãos, caso necessário. Art. 39, 0 descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. A multa de que trata o "capue" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 1BGE, acumulada no exercício Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N- Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO cUIDANDo DA NOSSA GENTE anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislaço federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 02 de setembro de 2024. eleew FRANÇ0SCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163