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norma nº 900/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaProíbe o uso de fogos artifício com estampido ou estouro em todo o território do município de Chorozinho, na forma que indica e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOR0ZINHO cUIDANDO DA NOsSA GENTE 
LEI Nº 900/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. 
PUBLICA DO 
CONFORME ART. 131, 1° DAR 
ORGANICA DO MUNICIPIO 
Em 02/ 09 024 
PROÍBEO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO 
COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM 
TODO 0 TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO 
DE CHOROZINHO, NA FORMA QUE 
INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o EXMO, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio 
com estampido ou estouro, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos 
sonoros ruidosos, em todo o território do Município de Chorozinho, seja em áreas 
públicas ou privadas, abertas ou fechadas. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os fogos de 
vista, assim classificados queles que produzem efeitos visuais sem estouro ou 
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 29, O Poder Público Municipal, efetuará por meio de seus departamentos de 
fiscalização, o cumprimento do estabelecido na presente lei, podendo valer-se de 
outros órgãos, caso necessário. 
Art. 39, 0 descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator a 
imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado 
na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da 
mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A multa de que trata o "capue" deste artigo será atualizada 
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 1BGE, acumulada no exercício 
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N- Vila Requeijão 
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO cUIDANDo DA NOSSA GENTE 
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado 
por legislaço federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 02 de setembro de 2024. 
eleew 
FRANÇ0SCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão 
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163 

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