| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | Dispõe acerca do subsídio mensal dos vereadores para a legislatura 2025-2028 e dos secretários municipais e adota outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CuDANDO DA NOSSA GENTE LEI N 901/2024, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. PUBAT |Em 0440 DISPÕE ACERCA D0 SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 0 EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecido o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2025 2028 e dos Secretários Municipais, conforme os seguintes valores: /094 | -Presidente da Câmara Municipal: R$ 10.694,00 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais); I| -Vereadores: R$ 8.694,00 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais); III -Secretários Municipais: R$ 8.694,00 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais). Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Chorozinho, observado o disposto na Lei Orgânica. Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1°/01/25, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 de outubro de 2024. FRAECISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Munícipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Cear£. Fone: (85) 3319.1163