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norma nº 901/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaDispõe acerca do subsídio mensal dos vereadores para a legislatura 2025-2028 e dos secretários municipais e adota outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO CuDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N 901/2024, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. 
PUBAT 
|Em 0440 
DISPÕE ACERCA D0 SUBSÍDIO MENSAL 
DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2025-2028 E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
0 EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2025 
2028 e dos Secretários Municipais, conforme os seguintes valores: 
/094 
| -Presidente da Câmara Municipal: R$ 10.694,00 (dez mil, seiscentos e noventa e 
quatro reais); 
I| -Vereadores: R$ 8.694,00 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais); 
III -Secretários Municipais: R$ 8.694,00 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município de Chorozinho, observado o disposto na Lei Orgânica. 
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1°/01/25, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 de outubro de 2024. 
FRAECISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Munícipal 
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Cear£. Fone: (85) 3319.1163 

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