norma nº 883/2024

GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSBA OENTE 
LEI Nº 883/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
PUBLICAD0 CONFORME ART. 131, 1° DA ORGÅNICA DO MUNICIPIO 
Em 6 040 
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O EXMO, SR. PREFEITO D0 MUNIcÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal deverá aprovar a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação 
Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol - LICAF. 
Art. 2°0 Convênio de que trata o art. 1° desta Lei, atenderá, exclusivamente, a 
realização Jogos e Competições Comemorativos do Dia 1° de Maio, Dia do Trabalhador, no 
Município de Chorozinho, no que tange a organização, serviços de arbitragem e 
premiações, que serão efetivados pela LICAF. 
Art. 3° A Cooperação Financeira de que trata o art. 1° desta Lei, será limitada ao valor 
global de R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais), a ser realizada 
mediante repasse direto à LICAF, em parcela única, para a concretização dos Jogos e 
Competições realizados. 
Art. 4° A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1° desta Lei, será 
conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do 
Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar OS mecanismos funcionais e 
técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução dos Jogos e 
Competições Comemorativos executados. 
7 
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N -Vila Requeijão 
CEP: 62.875-000 - Chorozinho  Ceará. Fone: (85) 3319.1163 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26/04/2024. 
tece FRANISCO DE CASTRO MENÉZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho. S/N - Vila Requeij
o 
CEP: 62.875-000 - ChoroZinho  Ceará. Fone: (85) 3319.1163 
MODALIDADES 
Atletismo Mirim 
Masculino 
Atletismo Mirim - 200,00 
Feminino 
Atletismno Adulto 
MODALIDADES DESPORTIVAS - JOGOS E COMPETIÇÖES DE 1° DE MAIO DE 2024 
1° Lugar 
200,00 
- Masculino 
Atletismo Adulto 
- Feminino 
Karatê Infato 
Juvenil 
Arbitragem 
Karatê lnfato 
Juvenil 
Karatê Adulto 
Arbitragem 
Karatê Adulto 
Ciclismo Balão 
Ciclismo MTB 
Masculino 
Ciclismo MTB 
Feminino 
Ciclismo 
Iniciante 
Torneio de 
Basquete 3X3 
Arbitragem 
Basquete - 2 
árbitros 
Atletismo 
Servidor Público 
Torneio de 
Campo 
Canoagem 
500,00 
500,00 
300,00 
200,00 
300,00 
200,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
500,00 
400,00 
300,00 
500,00 
1.000,00 
(Campeão) 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO 
cuIDANDO DA NOSSA GENTE 
EQUIPE VIA DE AVENTURA 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
TOTAL 
ANEXO ÚNICO 
2° Lugar 
150,00 
150,00 
400,00 
400,00 
200,00 
200,00 
600,00 
600,00 
600,00 
300,00 
300,00 
400,00 
500,00 
(Vice) 
1°: 1.000,00 
(Campeão) (Vice) 
2°: 500,00 
3° Lugar 
100,00 
100,00 
200,00 
200,00 
300,00 
300,00 
300,00 
200,00 
CANOAGEM 
200,00 
4° Lugar 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
200,00 
200,00 
200,00 
100,00 
100,00 
8°: 100,00 9°:100,00 
PREMIAÇÃO TOTAL DAS MODALIDADES DESPORTIVAS 
ARBITRAGEM, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA - Torneio de Futebol de Campo 
5° Lugar 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
200,00 
200,00 
200,00 
100,00 
2°: 300,00 2°:100,00 2°: 100,00 
100,00 
10°:100,00 
TOTAL 
650,00 
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N -Vila Requeijão 
CEP: 62.875-000 -Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 
650,00 
1.300,00 
1.300,00 
500,00 
200,00 
500,00 
200,00 
2.300,00 
2.300,00 
2.300,00 
1.200,00 
700,00 
300,00 
1.300,00 
1.500,00 
2.500,00 
R$ 19.700,00 
R$ 1.400,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.210,00 
R$ 24.310,00 
6; 100,00 7°: 100,00