norma nº 885/2024

GOVERNO MUNICIPAL DE 
.@~~--
JW • 
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA Ol!NTE 
LEI N11 885/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
PUBLICADO 
CONFORMEART.131, 1° CALEI 
ORGÃNICA DO MUNICfPIO 
Em 5o I o4 
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE, PARA FINS DE 
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFIACIONÁRIAS DO 
PERfooo, DO SUBSÍDIO MENSAL DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CHOROZINHO/CE E ADOTA OUTRAS 
PROVIDtNCIAS. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º· O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Chorozinho obedecerá a 
reposição inflacionária correspondente a inflação oficial do Brasil, acumulada de 2023 e 
medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), e fica reajustado para o valor mensal 
de R$ 6.809,01 (seis mil, oitocentos e nove reais e um centavo). 
Art. 2R. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do 
Município de Chorozinho. 
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1 º de abril de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26/04/2024. 
FRANCISCO DE Aulnado dr fonna digital por 
FRANQSCO DE CASTRO 
CASTRO MENEZES MENEZES JUNIOR.-62695967349 
JUNIOR:62695967349~~?C: 2024-
043011:
2
2.1>0 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Av. Rairnundo Simplício de Carvrtlho, S/N - Vila Requeijão 
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163