| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento de seguridade social do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 3.500.000, 00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 090, DE 20 DE MAIO DE 1992. Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguri dade Social do Município de Chorozinho, no valor de Cr$ 3.500.000,00, para os “£ins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Corozinho, o Crédito Especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 ( TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ), para fazer face as despesas com o pagamento de pen sões, como a seguir discrimina: 03 - SECRETARIA DE AIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.15000000.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 03.15820000.000 - PREVIDÊNCIA 03.15824950.000 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas 03.15824952.030 - Assistência Financeira a Pensionistas 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 52,942 =iPenslonistasS. sedes e ca celemeuso o irssaea Cr$ 3.500.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito men cionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orça mentárias, como a seguir discrimina: 99 - RESERVA: DE CONTINGÊNCIA 99.99999999.001 - Reserva de Contingência 9.9.9.0 - Reserva de Contingência..........cceees Crê 3.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei - entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de maio de JOS José A de Carvhlho