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norma nº 90/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento de seguridade social do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 3.500.000, 00, para os fins que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 090, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente orçamento da Seguri
dade Social do Município de Chorozinho,
no valor de Cr$ 3.500.000,00, para os
“£ins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de
Corozinho, o Crédito Especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 ( TRÊS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ), para fazer face as despesas com o pagamento de pen
sões, como a seguir discrimina:
03 - SECRETARIA DE AIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15000000.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03.15820000.000 - PREVIDÊNCIA
03.15824950.000 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas
03.15824952.030 - Assistência Financeira a Pensionistas
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
52,942 =iPenslonistasS. sedes e ca celemeuso o irssaea Cr$ 3.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito men
cionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orça
mentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA: DE CONTINGÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0 - Reserva de Contingência..........cceees Crê 3.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei - entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de maio de
JOS
José A de Carvhlho

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