norma nº 895/2024

GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 895/ 2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1° DA LEI! ORGANICA DO MUNICIPIO 
Em 2tio6 
contrário. 
ALTERA o CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 
796/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHo/CE, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19, Altera o caput do art. 14, da Lei Municipal n° 796/2022, com nova redação dada 
pela Lei que passa a ter a seguinte redação: 
"As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das 
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei n 761/2020, que exceder o limite máximo dos 
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdên cia Social, observado o disposto no inciso XI, 
do art. 37, da Constituição Federal". 
Art. 2°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, em 27 de junho de 2024. 
FRANCISCo D CASTRÓ MENEZES JÚNIOR 
PrefeitoMunicipal 
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N -Vila Requeijão CEP: 62.875-000 -Chorozinho  Ceará, Fone: (85) 3319.1163