| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1992 |
| Date | 1992-06-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da seguridade social do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 7.000.000,00, para fins que indica. |
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LEI Nº 091/92, IE 05 IE JUNHO TE 1992. Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguri dade Social do Municipio de Chorozinho , no valor de Cr$ 7.0006000,00, para fins que indicas O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL IE CHOROZLNHO, aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Chorozinho, o Credito Especial, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES IR CRUZEIROS), para fazer face as despesas com implantação de sanitários em mora dias de pessoas carentes em regime de mutirao, como a seguir discrimina: 06 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 06+.130000006000 -— SAI E SANEAMENTO 06.13760000.000 — SANEAMENTO 06013764480.000 — Saneamento Geral 0613764481 017] — Construção de Sanitários em Pequenas Moradias 306060 — IESFESAS CORRENTES À 301.060 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 — Serviços de Toreeiros e Encargos. . « «Cr$ 7+0004000,00 Arte 2º — Os recursos necessarios à cobertura do Crédito mencio- nado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal. nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulaçoes parciais de dotações orça, mentarias, como a seguir discrimina: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99+99999999e001 - Reserva de Contigencia 99.90 — Reserva de Contigencia « « e e «e «+ o Cr$ 76000,000,00 Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario Paço da PREFEINURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 05 de JUNHO de 1992,