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norma nº 91/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1992
Date 1992-06-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da seguridade social do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 7.000.000,00, para fins que indica.
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LEI Nº 091/92, IE 05 IE JUNHO TE 1992.
Autoriza a abertura de Credito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Seguri
dade Social do Municipio de Chorozinho ,
no valor de Cr$ 7.0006000,00, para fins
que indicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL IE CHOROZLNHO, aprovou e eu
senciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de
Chorozinho, o Credito Especial, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES IR
CRUZEIROS), para fazer face as despesas com implantação de sanitários em mora
dias de pessoas carentes em regime de mutirao, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
06+.130000006000 -— SAI E SANEAMENTO
06.13760000.000 — SANEAMENTO
06013764480.000 — Saneamento Geral
0613764481 017] — Construção de Sanitários em Pequenas Moradias
306060 — IESFESAS CORRENTES À
301.060 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 — Serviços de Toreeiros e Encargos. . « «Cr$ 7+0004000,00
Arte 2º — Os recursos necessarios à cobertura do Crédito mencio-
nado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal. nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de anulaçoes parciais de dotações orça,
mentarias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99+99999999e001 - Reserva de Contigencia
99.90 — Reserva de Contigencia « « e e «e «+ o Cr$ 76000,000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario
Paço da PREFEINURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 05 de JUNHO de
1992,

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