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norma nº 437/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaDispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de prefeito.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
LEI Nº 0437/08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Em BA dd Is
Dispõe sobre a instituição de regras
de transição de mandato do candidato
eleito para o cargo de Prefeito
Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para
que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo governo,
desde a data de sua posse.
8 1º O período do processo de transição governamental será regulamentado através
de decreto do chefe do poder executivo, que indicará o período em que o mesmo
acontecerá.
8 2º Para o processo de transição governamental, deverão ser instituídas duas equipes
de transição, uma pelo atual Prefeito e outra pelo Prefeito eleito.
Art. 2º O atual Prefeito deverá instituir equipe de transição, observado o disposto
nesta Lei.
8 1º A equipe de transição, instituída pelo atual Prefeito, tem por objetivo propiciar
condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações
necessárias à implementação do novo governo municipal.
8 2º Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão indicados pelo
atual Prefeito, terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas
e aos projetos do Governo Municipal.
Art. 32º O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá, também,
instituir equipe de transição, observando o disposto nesta Lei.
81º A equipe de transição instituída pelo Prefeito eleito, tem por objetivo inteirar-se
do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem à Administração Pública
Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados
após a posse. )
8 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, serão indicados pelo
candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos
programas e aos projetos do Governo Municipal.
8 3º A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feito por meio de ofício ao
atual Prefeito.
Art. 4º As equipes de transição, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão
supervisionadas, cada uma, por um Coordenador, a quem competirá, requisitar as
informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
8 1º O atual Prefeito, bem como o Prefeito eleito nomeará, individualmente, o
Coordenador da sua equipe de transição.
8 2º Poderão nomear o Coordenador da equipe de transição para cargo de Secretário
Extraordinário nos termos do art. 37 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, caso a indicação recaia sobre membro do Poder Legislativo Municipal.
8 3º Na hipótese da nomeação referida do parágrafo anterior, fica vedado o
provimento do cargo CETG.
Art. 5º Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição recaia em
servidor público municipal, sua requisição será feita pelo atual Prefeito e pelo eleito,
conforme o caso, e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para
exercício na Prefeitura.
Art. 6º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ficam
obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de
transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativos necessários aos
seus trabalhos.
Art. 7º Ficam criados 10 (dez) cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de
Transição Governamental - CETG, de exercício privativo de cada equipe de transição de
que tratam os arts, 2º e 3º nos quantitativos e valores previstos em decreto que
regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias.
8 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos logo após a instituição
de cada equipe de transição e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo de até
30 (trinta) dias contados da posse do candidato eleito.
8 2º As nomeações dos ocupantes dos cargos de que tratam o caput deste artigo serão
feitas pelo atual Prefeito para sua equipe e por seu sucessor para os ocupantes da
equipe dele, observado em ambos os casos o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 4º.
8 3º Todos os membros das equipes de transição nomeados na forma do 8 2º deste
artigo serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 8 1º.
& 4º É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de
confiança de qualquer natureza na Administração Pública Municipal.
Art. 8º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal ou pela CLT, dr ii o caso, os titulares dos cargos de
A
que trata o art. 7º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que
tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 9º Compete ao atual Prefeito disponibilizar ao candidato eleito para o cargo de
Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de
suas atividades.
Art. 10- Os pedidos de acesso às informações feitos pela equipe de transição do
Prefeito eleito, qualquer seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e
encaminhados ao atual Prefeito, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal os dados solicitados.
Art. 11- Os Secretários ou os Gestores Municipais dos órgãos ou entidades municipais
deverão encaminhar ao Prefeito eleito as informações relativas às contas públicas, aos
programas e aos projetos, os quais serão consolidados pela coordenação da equipe de
transição do atual Prefeito.
Art. 12- O atual Prefeito expedirá normas complementares (Portarias) para execução
do disposto no art. 11.
Art. 13- O Prefeito eleito solicitará aos Secretários e Gestores Municipais, informações
circunstanciadas sobre:
I- Programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do
atual Prefeito;
H- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem
primeiros do novo governo;
H- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos.
Art. 14- As reuniões de servidores com integrantes das duas equipes de transição
devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de
atendimento das demandas apresentadas.
Art. 15- As propostas orçamentárias para o ano em que ocorrerem eleições municipais
deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Prefeitura,
para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Excepcionalmente, no exercício de 2008, não se aplica a exigência de
ação específica de que trata o caput.
Art. 16- As despesas decorrentes dos provimentos dos cargos mencionados na
presente Lei, somente ocorrerão em transições posteriores, uma vez que,
excepcionalmente em 2008, os membros componentes das equipes de transição serão
voluntários.
:
Parágrafo único- Caso seja nomeado servidor público municipal para ocupar cargo nas
equipes de transição, no ano de 2008, somente terá direito à remuneração de seu
cargo.
Art. 17- Fica terminantemente proibida, às equipes de transição, a retirada das
dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda que por breve espaço de
mt
tempo, de quaisquer arquivos, documento, processo, equipamentos e programas de
informática de propriedade do erário municipal.
Parágrafo único- A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará
representação ao Ministério Público e aplicação de multa ao Prefeito (atual ou eleito)
infrator equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos subsídios
correspondentes a um exercício financeiro.
Art. 18- O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito.
Art. 19- O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento no disposto nesta Lei, inclusive sua regulamentação valores a ser pagos
aos membros das equipes de transição.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de dezembro de 2008.
Pá
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal de Chorozinho

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