| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de prefeito. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI LEI Nº 0437/08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Em BA dd Is Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse. 8 1º O período do processo de transição governamental será regulamentado através de decreto do chefe do poder executivo, que indicará o período em que o mesmo acontecerá. 8 2º Para o processo de transição governamental, deverão ser instituídas duas equipes de transição, uma pelo atual Prefeito e outra pelo Prefeito eleito. Art. 2º O atual Prefeito deverá instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. 8 1º A equipe de transição, instituída pelo atual Prefeito, tem por objetivo propiciar condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo municipal. 8 2º Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão indicados pelo atual Prefeito, terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal. Art. 32º O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá, também, instituir equipe de transição, observando o disposto nesta Lei. 81º A equipe de transição instituída pelo Prefeito eleito, tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem à Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados após a posse. ) 8 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal. 8 3º A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feito por meio de ofício ao atual Prefeito. Art. 4º As equipes de transição, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão supervisionadas, cada uma, por um Coordenador, a quem competirá, requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 8 1º O atual Prefeito, bem como o Prefeito eleito nomeará, individualmente, o Coordenador da sua equipe de transição. 8 2º Poderão nomear o Coordenador da equipe de transição para cargo de Secretário Extraordinário nos termos do art. 37 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, caso a indicação recaia sobre membro do Poder Legislativo Municipal. 8 3º Na hipótese da nomeação referida do parágrafo anterior, fica vedado o provimento do cargo CETG. Art. 5º Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo atual Prefeito e pelo eleito, conforme o caso, e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício na Prefeitura. Art. 6º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativos necessários aos seus trabalhos. Art. 7º Ficam criados 10 (dez) cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo de cada equipe de transição de que tratam os arts, 2º e 3º nos quantitativos e valores previstos em decreto que regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias. 8 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos logo após a instituição de cada equipe de transição e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da posse do candidato eleito. 8 2º As nomeações dos ocupantes dos cargos de que tratam o caput deste artigo serão feitas pelo atual Prefeito para sua equipe e por seu sucessor para os ocupantes da equipe dele, observado em ambos os casos o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 4º. 8 3º Todos os membros das equipes de transição nomeados na forma do 8 2º deste artigo serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 8 1º. & 4º É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Administração Pública Municipal. Art. 8º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal ou pela CLT, dr ii o caso, os titulares dos cargos de A que trata o art. 7º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 9º Compete ao atual Prefeito disponibilizar ao candidato eleito para o cargo de Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 10- Os pedidos de acesso às informações feitos pela equipe de transição do Prefeito eleito, qualquer seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao atual Prefeito, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal os dados solicitados. Art. 11- Os Secretários ou os Gestores Municipais dos órgãos ou entidades municipais deverão encaminhar ao Prefeito eleito as informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos, os quais serão consolidados pela coordenação da equipe de transição do atual Prefeito. Art. 12- O atual Prefeito expedirá normas complementares (Portarias) para execução do disposto no art. 11. Art. 13- O Prefeito eleito solicitará aos Secretários e Gestores Municipais, informações circunstanciadas sobre: I- Programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do atual Prefeito; H- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros do novo governo; H- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos. Art. 14- As reuniões de servidores com integrantes das duas equipes de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. Art. 15- As propostas orçamentárias para o ano em que ocorrerem eleições municipais deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Prefeitura, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei. Parágrafo Único- Excepcionalmente, no exercício de 2008, não se aplica a exigência de ação específica de que trata o caput. Art. 16- As despesas decorrentes dos provimentos dos cargos mencionados na presente Lei, somente ocorrerão em transições posteriores, uma vez que, excepcionalmente em 2008, os membros componentes das equipes de transição serão voluntários. : Parágrafo único- Caso seja nomeado servidor público municipal para ocupar cargo nas equipes de transição, no ano de 2008, somente terá direito à remuneração de seu cargo. Art. 17- Fica terminantemente proibida, às equipes de transição, a retirada das dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda que por breve espaço de mt tempo, de quaisquer arquivos, documento, processo, equipamentos e programas de informática de propriedade do erário municipal. Parágrafo único- A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará representação ao Ministério Público e aplicação de multa ao Prefeito (atual ou eleito) infrator equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos subsídios correspondentes a um exercício financeiro. Art. 18- O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito. Art. 19- O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento no disposto nesta Lei, inclusive sua regulamentação valores a ser pagos aos membros das equipes de transição. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de dezembro de 2008. Pá ARGENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal de Chorozinho