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norma nº 378/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaDispõe sobre o plano plurianual do município de Chorozinho para o período 2006-2009, e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA DE CHOROZINHO
PLANO PLURIANUAL
2006 - 2009
Lei Municipal nº 378, de
26/09/2005
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Lei N.º 378/05, de 26 de setembro de 2005.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O
PERÍODO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-
2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º. da Constituição Federal,
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objeti-
vos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública muni-
cipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as rela-
tivas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de ane-
xos integrantes desta Lei.
8 1º - Para fins desta lei considera-se:
Programa: conjunto de ações que concorrem para um objeti-
vo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visan-
do a solução de um problema ou o atendimento de necessi-
dade ou demanda da sociedade.
l. Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem pa-
ra os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Ati-
vidade ou Outras Ações.
Il. objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V. Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quanti-
ficação do produto que se espera obter;
V. metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos
estabelecidos.
8 2º - o conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo,
compõe-se de:
IR Demonstrativos da previsão de receitas:
a) Demonstrativo da receita estimada;
b) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
c) Demonstrativo da aplicação no ensino;
d) Demonstrativo da aplicação na saúde;
Demonstrativo do limite das despesas com o legislativo;
f) Demonstrativo da despesa com pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida.
2
Il- Demonstrativos das despesas:
fe
Diretrizes e Objetivos gerais;
Informações Básicas do Município;
Despesas por programas e ações com metas físicas e fi-
nanceiras;
d) Resumo de despesa por função, subfunção, programa,
órgão e Unidade Orçamentária:
So
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exerci-
cio a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que
deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3º As receitas necessárias para a execução deste Plano Pluri-
anual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadu-
al e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumera-
das no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os valores financeiros contidos no demonstrativo dos Pro-
gramas e ações com metas físicas e financeiras desta Lei, sem caráter nor-
mativo, são orçados a preços de julho de 2005, podendo entretanto, sofre-
rem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos
anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas defini-
das nesta Lei.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são
referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despe-
sas.
Art. 5º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e
orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2006-2009, fica
o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o
próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, proce-
dendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou
mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando
ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual
ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a
incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desta que
tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 7º Excepcionalmente, em função de possível alteração do
conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão
propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos,
títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 8º Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou ativi-
dades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específi-
ca, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o
quadriênio 2006-2009.
Art. 9º Para os exercícios de 2006 a 2009, as prioridades e metas
serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Ar. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE., em 26 de setembro
de 2005.
mil, fidetece,
Ent A Em Sub
TA MUNICIPAL

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