| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Chorozinho para o período 2006-2009, e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA DE CHOROZINHO PLANO PLURIANUAL 2006 - 2009 Lei Municipal nº 378, de 26/09/2005 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei N.º 378/05, de 26 de setembro de 2005. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O PERÍODO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006- 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objeti- vos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública muni- cipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as rela- tivas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de ane- xos integrantes desta Lei. 8 1º - Para fins desta lei considera-se: Programa: conjunto de ações que concorrem para um objeti- vo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visan- do a solução de um problema ou o atendimento de necessi- dade ou demanda da sociedade. l. Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem pa- ra os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Ati- vidade ou Outras Ações. Il. objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V. Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quanti- ficação do produto que se espera obter; V. metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos. 8 2º - o conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo, compõe-se de: IR Demonstrativos da previsão de receitas: a) Demonstrativo da receita estimada; b) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO c) Demonstrativo da aplicação no ensino; d) Demonstrativo da aplicação na saúde; Demonstrativo do limite das despesas com o legislativo; f) Demonstrativo da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. 2 Il- Demonstrativos das despesas: fe Diretrizes e Objetivos gerais; Informações Básicas do Município; Despesas por programas e ações com metas físicas e fi- nanceiras; d) Resumo de despesa por função, subfunção, programa, órgão e Unidade Orçamentária: So Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exerci- cio a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente. Art. 3º As receitas necessárias para a execução deste Plano Pluri- anual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadu- al e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumera- das no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Os valores financeiros contidos no demonstrativo dos Pro- gramas e ações com metas físicas e financeiras desta Lei, sem caráter nor- mativo, são orçados a preços de julho de 2005, podendo entretanto, sofre- rem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas defini- das nesta Lei. Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despe- sas. Art. 5º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2006-2009, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, proce- dendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Parágrafo Único - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desta que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município. Art. 7º Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamen- tárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações. Art. 8º Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou ativi- dades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específi- ca, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009. Art. 9º Para os exercícios de 2006 a 2009, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias. Ar. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE., em 26 de setembro de 2005. mil, fidetece, Ent A Em Sub TA MUNICIPAL