| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Institui o código tributário do município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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ado ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 2009 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 472/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber, que a CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO | DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com base na Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nº. 3 e 29 e na Constituição Estadual e ajustando-se à Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações, os recursos € definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes. Art.2º. São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, do Código Tributário Nacional e suas modificações, a Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo. Art.3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. O Sistema Tributário do Município compõem-se de: |- IMPOSTOS: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a transmissão “inter-vivos" de bens imóveis, c) sobre serviços de qualquer natureza. II - TAXAS: a) as decorrentes do Poder de Polícia; b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. |ll - CONTRIBUIÇÕES: a) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas; b) Contribuição de Iluminação Pública. Parágrafo Único - Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Chorozinho, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei. 2 mmgsmaser & ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Il DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção | Do Fato Gerador, Incidência, do Contribuinte e do Responsável Art.5º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município. $1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal. $2º. Para efeito deste imposto, considera-se Zona Urbana, a área onde existam pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgotos sanitários; d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de O3(três) quilômetros do BEM imóvel considerado. $3º. Considera-se também como Zona Urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior. g4º. Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, e a incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, constituindo o tributo um ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio. Art. 6º. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, independentemente de existência de construção. $1º. São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo: a) O titular do direto de usufruto, de uso ou habitação; b) O compromissário comprador; c) O comodatário ou credor anticrético. 82º. O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação. $3º. O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador. g4º. A incidência do Imposto independe: Il. Da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel, ll. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel; IR Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. o a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção Il Da base de cálculo e das aliquotas Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 21º. Para apuração da base de cálculo do imposto serão considerados os elementos constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com índices e classificações, na forma dos anexos que integram esta Lei. 82º. Na base de cálculo de que trata o parágrafo precedente, deverão ser considerados os seguintes critérios tomados em conjunto ou isoladamente. I. Quanto ao terreno: a) aárea do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de terreno com mais de uma unidade; b) ovalor relativo do metro quadrado (m?), advindo da planta genérica de valores; c) os fatores corretivos da situação, topografia, pedologia, topografia, infra-estrutura e áreas limítrofes do terreno. LR Quanto à edificação: a) a área total edificada; b) ovalor do metro quadrado (m?) da edificação, conforme a classe arquitetônica; c) o somatório dos pontos e outros elementos concernentes à categoria da edificação. $3º. Incidirá sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas: E Imóvel Residencial: a) Construídos — alíquota de 0,5% (meio por cento); e b) Não construídos — alíquota de 1% (um por cento). IR Imóvel não residencial: a) Construídos — alíquota de 0,8% (zero vírgula oito por cento); e b) Não construídos — alíquota de 1,5% (um e meio por cento). Ill. Terreno: alíquota de 1,5% (um e meio por cento). $4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1,0% (um por cento) ao ano, até o máximo de 5% (cinco por cento), para os terrenos urbanos não edificados, sub- utilizados ou não utilizados. 45º. Os terrenos de que trata o parágrafo anterior, serão definidos por Decreto do Executivo, levando-se em conta as determinações constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso. $6º. O valor minimo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será fixado anualmente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ru Os lotes remanescentes de um mesmo loteamento que permanecerem em nome da imobiliária que deu origem à venda do empreendimento terá sua base de cálculo apurada da seguinte forma: Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO a). Para efeito de cálculo será considerado o somatório das áreas dos lotes remanescentes, conforme estabelecido neste parágrafo; b) | Incidirá sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas: a) 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) no primeiro exercício após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura; b) ri por cento) no segundo exercício, após a aprovação do empreendimento pela refeitura; c) 1,00% (um por cento) a partir do terceiro exercício, incluindo este, após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura. Seção III Da comissão de avaliação de imóveis Art. 8º - O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 03 (três) membros, pertencentes ao quadro de técnicos da Prefeitura. $1º. Dentre os membros integrantes da Comissão, pelo menos um deles deverá ser profissional inscrito no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia. a” Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Chorozinho serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e terão investidura de 02(dois) anos, prorrogável por igual período. $3º. Em caso de vacância ou impedimento de qualquer dos membros da Comissão, deverá ser providenciada sua imediata substituição, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo. g4º. A Comissão, de caráter permanente, será nomeada ou alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. ss. Incumbe-se a Comissão das seguintes atribuições: l. | Acompanhar o levantamento do Cadastro Técnico, com vistas a atualizá-lo a realidade econômica; Il. Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto; Hl. Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 9º. O disposto no art. 7º, vigorará para fins parâmetro da Comissão de Avaliação de Imóveis, quando da atualização anual das Tabelas de Valores referentes à cobrança dos impostos delineados nas alíneas “a” e “b”, inciso |, do art. 4.º desse Código. Seção IV Da inscrição Art. 10. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico do Município, os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas ao imposto. Parágrafo Único - A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte. — Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 11. Far-se-á a inscrição: l. pelo contribuinte, obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias contados da data de concessão do “Habite-se”, ou do registro do título de aquisição do imóvel, ou da aquisição da posse do imóvel à qualquer título; ll. pela fiscalização, de ofício, nos casos estipulados no Regulamento deste Código; ll. em casos especiais, na forma e época estabelecidas por Decreto do Executivo e pelos respectivos ato normativos que forem baixados pela Secretaria de Finanças. - Para cada unidade imobiliária a ser inscrita deverá ser apresentada uma petição ou preenchido um formulário, em que deverá o sujeito passivo declarar, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos: a) nome e qualificação do proprietário ; b) nome e qualificação do responsável ou encarregado; c) | endereço para entrega de notificações; d) localização do imóvel; e) dimensões e área do terreno, área do pavimento térreo, número de pavimentos e área total da edificação, bem como datas de conclusão e de início do uso do prédio; f) data de aquisição e outras informações sobre o título de aquisição da propriedade ou do dominio útil; 9) qualidade em que a posse é exercida. $2º. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. $3º. Considera-se unidade imobiliária, o lote, gleba, casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, e conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio ou hospital, dentre outros. $4º. As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários. Art. 12. Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos serem inscritos de ofício. Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram direitos ao proprietário e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em Lei. Art. 13. A alteração e o cancelamento da inscrição de imóvel poderão ocorrer de ofício, ou por iniciativa do contribuinte através de requerimento próprio. $ 1º. A alteração decorrente de fatos verificados na unidade imobiliária que venha afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto, poderá ser efetuada tanto de ofício, como por solicitação do contribuinte. $2º. Ocancelamento de ofício poderá ser efetivado nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via ou logradouro público, bem como nas hipóteses previstas no $ 3º deste artigo. $ 3º O cancelamento por iniciativa do contribuinte será procedido em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do mar, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente. Art. 14. O sujeito passivo deverá, ainda, declarar à Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias contados da respectiva ocorrência: l. aquisição de imóveis, construídos ou não; Il. mudança de endereço para entrega de notificação, ou substituição de encarregados ou procuradores; ll. reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso; IV. outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto. Art. 15. O contribuinte que adquirir ou vender mais de quatro imóveis por ano ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio, deverá manter com o setor de Arrecadação Municipal, mensalmente, registro permanente de negociações, conforme o Regulamento deste Código. Seção V Do lançamento Art. 16. O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento. Art. 17. O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. Parágrafo Único - Existindo domínio indiviso, será lançado em nome de um dos condôminos ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidárias no pagamento do tributo. Art. 18. As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, são feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente. Art. 19. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terão ciência do lançamento por meio de notificação entregue no domicílio fiscal indicado no Cadastro Fiscal Imobiliário ou de editais afixados na Repartição Arrecadadora. Parágrafo Único - Na hipótese do contribuinte não haver recebido a notificação até o vencimento da primeira cota, este deverá comparecer à repartição competente para o recebimento da notificação, a fim de obter referido documento. Seção VI Da arrecadação, das penalidades e das isenções Art. 20. O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento. $1º, O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única gozará do desconto de 10% (dez por cento). $2º. As imobiliárias que não apresentarem nenhum débito de origem fiscal junto a Prefeitura Municipal de Chorozinho, poderão optar pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas sem nenhum benefício de desconto. GSURA Pa Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 21. Ao contribuinte que não cumprir com o disposto no Art.11, | desta Lei, ou que prestar informação maculada por erro, omissão ou falsidade nos dados, que possam alterar a base de cálculo do Imposto, ou que fizer ou provocar qualquer embargo ao cadastramento do imóvel, será imposta uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo, e será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte. Art. 22. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Tributo, e acréscimo de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, inscrevendo-se o crédito tributário da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Divida Ativa, para cobrança executiva. Art. 23. São isentos do pagamento do Imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida. $1º. As isenções de que trata o caput deste artigo, poderão ser estendidas, as situações abaixo definidas: a) Pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, b) Os declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva, pelo poder desaproproiante; c) Pertencente a viúva, órfão menor, aposentado, ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter permanente, desde que possuam um só imóvel e nele residam e que tenham renda mensal igual ou inferior a 01(um) salário mínimo; d) Pertencente a Funcionário Público Municipal, ativo ou inativo, sua viúva ou seus filhos menores, desde que possuam um só imóvel e nele resida; e) Pertencente a pessoa comprovadamente doente de câncer, desde que possua um só imóvel e nele resida e que tenha renda mensal igual ou inferior a 01(um) salário mínimo. 82º. O imposto incidente em terrenos ocupados com atividade econômica primária e anteriormente gravada de Imposto Territorial Rural, poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), observadas as condições fixadas nos parágrafos subsequentes. 43º. Para os efeitos desta Lei, atividade econômica primária compreende a produção e extração de bens agropecuários em geral. 44º. Farão jus aos benefícios de que trata esta Lei os imóveis que preencherem os seguintes requisitos: a) Cadastramento no INCRA desde o exercício de 1995, b) Ocupação com atividade econômica primária, c) O imóvel possuir área mínima de 20.000m? (vinte mil metros quadrados); d) Que comprovarem o pagamento do Imposto Territorial Rural. $5º. Os percentuais de redução do Imposto serão aplicados, levando-se em consideração a atividade predominante no imóvel, da seguinte maneira: | - Para atividades hortifrutigranjeiras: a) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto. - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO b) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 70% (setenta por cento) do Imposto. c) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 60%(sessenta por cento) do Imposto. e) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel serão beneficiados com uma redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto. Il - Para atividades agropecuárias: a) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 60% (sessenta por cento) do Imposto. b) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto. c) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 40%, (quarenta por cento) do Imposto. d) Os proprietários que comprovarem a exploração de no minimo 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 30% (trinta por cento) do Imposto. g6º. Os beneficios de que trata esta Lei serão requeridos pelo interessado à Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso de lançamento do Imposto devido. 8”. O interessado deverá solicitar Laudo Técnico da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos em cada exercício fiscal, para comprovação dos requisitos técnicos exigidos para aplicação do benefício. Art. 24. Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza. Seção VII Da Planta Genérica de Valores Art. 25. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as Tabelas que compõem o Anexo | que integra esta Lei. Art. 26. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I. Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; Il. Custos de produção; ll. Locações correntes; Iv. Características da região em que se situa o imóvel; V. Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo Único - Os valores unitários, definidos como valores médios para terrenos e edificações, serão atribuídos: a) Aquadra, a quarteirões, a logradouros, b) A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados no Anexo |, relativamente às edificações. Art. 27. Na determinação do valor venal não serão considerados: E) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO l. O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel , para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade; |. As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. Art. 28. No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 29. O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção. Art. 30. As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana. Parágrafo Único — Anualmente o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá por Decreto os valores constantes da Planta Genérica de Valores, relativo ao IPTU a serem aplicados no exercício seguinte. CAPÍTULO Il DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS — “ITBI” ol Do Fato Gerador Art.31. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador: L A transmissão a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; Il. — Atransmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Il. A cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores. ol Da não incidência e das isenções Art. 32. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: R Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Il. Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. de O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 82º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) subsequentes, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior. $3º. Verificada a preponderância referida no $ 1º, o imposto será devido nos termos da lei vigente, à data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do crédito tributário. g 4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo segundo, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. IO ce ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 45º. O disposto no $ 1º. não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 33. São isentos do imposto: R As transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo. Il. A transmissão de habitação adquirida por servidor público municipal, desde que o beneficiado não possua nenhum outro imóvel. Seção IIl Da base de cálculo e da alíquota Art. 34. A base de cálculo do imposto é: Il. Nas transmissões em geral, por ato “inter-vivos” a título oneroso, O valor venal dos bens ou direitos transmitidos conforme avaliação da Fazenda Municipal, | Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante; W. Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião, o valor venal apurado; Iv. Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes; V. Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado; VI. Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido a metade; vil. Nas cessões "inter-vivos" de direitos reais, relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão; vil. No resgate da enfiteuse, o valor pago observado a Lei Civil. 61º. Nas avaliações serão consideradas, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel. L Forma, dimensão de utilidade; Hl. Localização; Wll. Estado de conservação; Iv. Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, V. Custo unitário da construção; VI. Valores aferidos no mercado imobiliário. 8 2º - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da avaliação administrativa. Art. 35. O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial. Art. 36. O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas: R 1,0% (um por cento), para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor efetivamente financiado e 2% (dois por cento) em relação à parcela não financiada; H. 2,0% (dois por cento), nas demais transmissões a título oneroso. - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção IV Dos contribuintes e responsáveis Art. 37. São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: L Nas alienações, o adquirente; fl. Nas cessões de direito, o cessionário; Wll. Nas permutas, cada um dos permutantes. Art. 38. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: R O transmitente; H. O cedente; ll. Os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis. Art. 39. Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto no Regulamento. Art. 40. Os responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis deverão remeter ao fisco municipal, até o último dia do mês subsequente ao do registro, relação contendo os dados dos adquirentes, dos transmitentes e dos imóveis, objetos das transações, que serviram de base para a cobrança do imposto de competência do Município. Parágrafo Único - Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção. Art. 41. Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento. Art. 42. Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, as demais disposições deste Código. Seção V Do pagamento Art. 43. O imposto será pago: Il. Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão; Il Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 44. O Regulamento disporá a respeito do lançamento da forma e local do pagamento do imposto. $ URA4 > 1 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção VI Da restituição Art. 45. O imposto será restituído, no todo ou em parte na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses: IV. Quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo; Quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado; Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a isenção; Quando o imposto houver sido pago a maior. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção! Do fato gerador e do contribuinte Art. 46. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços, constante da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: Serviços de informática e congêneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - (VETADO) 3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 13 GIURA 7 7 q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 4.03 — Hospitais, Clínicas, Laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetrícia. 4.12 - Odontologia. 4.13 - Ortóptica. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4 20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4 23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 —- Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área veterinária. 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 14 10. Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 7.04 — Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 — Calafetação. 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 — (VETADO) 7.15 - (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento e serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos e arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). I5 11. 12. 13. 14. de ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 — Agenciamento marítimo. 10.07 — Agenciamento de notícias. 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 —- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 - Execução de música. 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 -— Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres. 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 1l6 [o] 15 so ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 — Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central: licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 1507 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 — Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 17 16. 17. E) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 — (VETADO) 17.08 — Franquia (franchising). 17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 - Organização de festas e recepções; bufé (exceto O fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 - Leilão e congêneres. 17.14 — Advocacia. 17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 — Auditoria. 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 — Estatística. 17.22 - Cobrança em geral. 17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rodovia. 2201 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25. Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento , embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 —- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 19 27. 31. co 32. 33. 35. 37. 38. 39. = ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Serviços de assistência social. 27.01 — Serviços de assistência social. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Serviços de biblioteconomia. 29.01 — Serviços de biblioteconomia. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 31.01 ú Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres. Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. $1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 20 o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO $3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. g4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 47. O imposto não incide sobre: ' as exportações de serviços para o exterior do País; Il a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; IH. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 48. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o imposto será devido no local: l. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º da Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003; ll. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Art. 46 deste Código; Hll. "da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Art. 46 deste Código; IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Art. 46 deste Código; V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Art. 46 deste Código; Vl. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Art. 46 deste Código; Vil. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Art. 46 deste Código; Mill. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Art. 46 deste Código; IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Art. 46 deste Código; X. (VETADO) XI. (VETADO) xIl do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Art. 46 deste Código, XIll. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Art. 46 deste Código, XIV. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Art. 46 deste Código; XV. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Art. 46 deste Código; XVI. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Art. 46 deste Código; 21 Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO XVII. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Art. 46 deste Código; XVill. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Art. 46 deste Código; XIX. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Art. 46 deste Código; XX. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Art. 46 deste Código; XXI. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Art. 46 deste Código; XXIl. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Art. 46 deste Código; 41º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Art. 46 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. g2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista acima, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. $3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Art. 46 deste Código. Art. 49. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 50. Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 51. Terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, poderá ser responsabilizada pelo crédito tributário, sendo o contribuinte responsável em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 21º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. $2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis: a). o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; b). a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Art. 46 deste Código. Art. 52. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Art. 46 deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em Chorozinho. 22 “o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO $2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o pel dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Art. 46 deste ódigo. Art. 53. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento). Art. 54. A obrigação tributária do imposto previsto neste capítulo independerá: I. Do resultado financeiro do exercício da atividade; Il Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das penalidades cabíveis; Ill. | Do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício. Seção Il Do Profissional Autônomo Art. 55. Entende-se como profissional autônomo todo aquele que presta serviço sem auxilio de terceiros, a domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, assim compreendido: IR Profissional autônomo de nível superior, aquele que é graduado em escola superior ou a este equiparado por Lei, se acha devidamente registrado no órgão de fiscalização respectivo, e realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico, ou artístico relativo à profissão, |. Por profissional de nível médio, todo aquele que exerce a profissão técnica de nível de ensino do segundo grau ou a este equiparado; Il. Profissional de nível primário, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores, inscritos ou não em sindicatos de sua respectiva categoria profissional, ou associações assemelhadas. Seção III Das Sociedades de Profissionais Art. 56. Considera-se Sociedade de Profissionais, a agremiação de trabalho formada por profissionais liberais de uma mesma categoria, para prestação de serviços. $1º. Não se considera sociedade, aquela que presta serviço alheio ao exercício da profissão, mesmo que os profissionais que a compõem estejam habilitados para o exercício da profissão. a). Quando os serviços a que se refere os itens: 4.01, 4.06, 4.12, 4.15, 4.16, 7.01, 17.14, 17.16 e 17.19 do Art. 46 deste Código, forem prestados por sociedade estas ficarão sujeitas ao imposto em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei; b). As informações individualizadas sobre serviço a terceiros, necessários à comprovação dos fatos, citados, no item 15 e seus sub-itens, serão prestados pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso Il, do Art. 197 da Lei Nº 5.172/66 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Seção IV Da Empresa 23 RA ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 57. O imposto sobre serviços, incidente sobre empresa, pessoa ou atividade a esta equiparada, será calculado tomando-se por base o preço do serviço. $1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se como preço do serviço a receita bruta mensal, ou do contrato e ajustes, correspondente ao serviço. $2º. Os estabelecimentos, excetuados os profissionais autônomos devidamente cadastrados no ISS, emitirão nota conforme dispuser o regulamento. Seção V Da base de cálculo e da alíquota Art. 58. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista do Art. 46, desta Lei, conforme Anexo Il, que integra este Código. Art. 59. Os serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma do Anexo Il desta Lei. $1º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão corrigidos com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado). 52º. Os profissionais autônomos quando da execução de serviços deverá emitir o RPA - Recibo de Profissional Autônomo, devidamente autorizado pelo fisco. $3º. Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados na forma deste artigo, por cada profissional ou sócio que preste serviços em nome da sociedade, e devidos mensalmente, e integrante do Anexo Il, deste código. Art. 60. Quando os serviços forem prestados por Empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Anexo II, que integra esta Lei. Art. 61. Na prestação do serviço constante dos itens 7.02 e 7.05 do Art. 46 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes: R ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação; JR ao valor das subempreitadas já tributadas, comprovadamente, pelo imposto. $1º. A dedução dos materiais mencionados neste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade fisica no ato da incorporação. >. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra e tributando os 50% (cinquenta por cento) restantes como receita tributável de serviços. $3º. O preço total do serviço será calculado com base na Tabela de Custos de Construção que será objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para o período de um ano, findo o qual será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. g4º. No caso de reformas, o preço total do serviço será estipulado entre 30% e 60% do valor da obra nova, dependendo do porte da reforma, conforme determinado na vistoria para efeito de “Habite-se”. 24 E a Na 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO $5º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da expedição do “Habite-se” ou do cadastramento da construção ou reforma no Cadastro Imobiliário do Município de Chorozinho, recolherá o imposto sobre a base de cálculo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da construção, caso o mesmo não tenha sido pago. Art. 62. Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, o imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária será calculado de conformidade com os seguintes critérios: F se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os restantes 80% (oitenta por cento) considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as deduções de que trata o artigo 61 desta lei; JR se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for possível a separação de ambos os preços, $1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas. Ea Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas. 43º. Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. g4º. No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “Habite-se”, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno. Seção VI Do Regime de Lançamento por Estimativa Art. 63. A administração tributária poderá estabelecer regime de pagamento por estimativa, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, nele enquadrado independente do porte econômico. Parágrafo Único. Os contribuintes incluídos no regime a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidas as seguintes condições tomadas isoladamente ou não: a) Natureza da atividade, b) | Instalações e equipamentos utilizados; c) Quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado; d) Receita operacional; e) Tipo de organização. 25 GSURA Vaya 68 PTE! Ea) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 64. A autoridade fazendária adotará os critérios seguintes, para estabelecer a base de cálculo do ISS, aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o art. 63, conforme segue: [R Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados, no período; Il. Folha de pagamento paga no período inclusive honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas; despesas com fornecimento de água, energia, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios o contribuinte; Il. Despesas gerais de administração. Parágrafo Único. Para fins de apuração da base de cálculo, adiciona-se sobre o montante 20% (vinte por cento). Art. 65. Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a correção realizada com base na variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à atualização. Parágrafo Único. Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa, poderão a critério da administração tributária ser dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados. Seção VII Do arbitramento Art. 66. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou com base no valor das notas fiscais emitidas no período anterior ou posterior ao período a ser arbitrado, nos seguintes casos: , O contribuinte que não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; |. Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; Wll. O contribuinte que, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; IV. Quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; V. Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto. Seção VIII Do lançamento e da arrecadação Art. 67. O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte, no Cadastro Econômico Municipal. Art. 68. O imposto a que se refere o Art. 59, desta Lei, será calculado anualmente pela Fazenda Municipal, com base no Cadastro Econômico, e seu recolhimento poderá ser pago em no máximo 3 (três) parcelas iguais e sucessivas observando a proporcionalidade para cadastro efetuados no decorrer do exercício. 26 TURA (8) e - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 21º, O contribuinte de regime de recolhimento normal, fica obrigado a apresentar a “DAM" Documento de Arrecadação Municipal do ISS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês apurado. $2º. O valor apurado do ISS deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês apurado. Seção IX Das Infrações e Penalidades Art. 69. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas, ou conjuntamente: | - Multa de importância igual a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos casos de: a) Falta de inscrição; b) Falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade e outras, c) Falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais. | - Multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), nos casos de: a) Falta de livros fiscais; b) Falta de escrituração do Imposto devido; c)Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos. |Il - Multa de importância igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de: a) Falta de declaração de dados da receita mensal; b) Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal. IV - Multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de: a) Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; b) Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; c) Retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou documentos fiscais, d) Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa; e) Embaraçar, resistir ou desobedecer a ação fiscal. V - Multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal; VI - Multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício; VIl - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de retenção do Imposto devido; VIII - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte. Parágrafo Único — Nas hipóteses previstas nos incisos V a VIII deste artigo, a multa exigida em auto de lançamento será reduzida nos seguintes percentuais: a) Abatimento de 30% (trinta por cento), se o pagamento do crédito for efetuado no prazo estipulado no auto de lançamento; 27 MIURA é Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO b) Abatimento de 20% (vinte por cento), se for requerido o parcelamento do crédito tributário, e paga a primeira parcela no prazo estipulado no auto de lançamento, ou se O crédito for pago no prazo para apresentação de recurso voluntário. Seção X Das isenções Art. 70. São isentos do Imposto: l. As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos; Il. Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros; HH. Prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios, mantido por sindicato e afins cuja assistência seja gratuita. Seção XI Substituto Tributário Art. 71. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município: |. os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados; IL as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, dos seguintes ramos de atividades econômicas, em relação aos serviços por elas tomados: a) as companhias de aviação; b) as incorporadoras e construtoras, c) as empresas seguradoras e de capitalização; d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, e) as operadoras de cartões de crédito; f) as instituições financeiras, g) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios; h) os hospitais; ij os estabelecimentos de ensino; ij | as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza, ) os moinhos de beneficiamento de trigo, as distribuidoras e importadoras de matéria-prima e produtos industrializados, m) os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados, n) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios; o) as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, fiats e assemelhados, p) os buffets, casas de chá e assemelhados; q) as boates, casas de show, bares, restaurantes e assemelhados; r) as indústrias em geral; s) os shopping centers, centros comerciais e supermercados. 28 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO XIl Dos Livros e Documentos Fiscais Art. 72. As pessoas jurídicas definidas nesta Lei, como contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviço, estão obrigadas a emissão de documentos fiscais próprios, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias, prevista na legislação. 81º. A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos documentos fiscais, serão disciplinados em regulamento. Ea Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, permanecem em vigor a documentação atualmente existente. CAPÍTULO V DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Seção! Do fato gerador e do contribuinte Art. 73. As taxas cobradas pelo Município de Chorozinho, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo Único - A taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos. Art. 74. Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas: Ê de licença para localização e funcionamento; Il. delicença para fins diversos; Ill. de licença para execução de obras, IV. de licença para veiculação de publicidade; V. —delicença dos transportes automotores municipais; VI. de licença de inspeção sanitária; Vil. da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; Vil. de expediente, IX. de averbação. Seção Il Da taxa de licença para localização e funcionamento Art. 75. As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devidas por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, as operações financeiras, prestação de serviços em geral, as diversões públicas, publicidades ou congêneres, só 29 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa. Art. 76. As taxas de licença são concedidas sob a forma de alvará, que deve ser fixado em local visível do estabelecimento ou exibido a fiscalização quando solicitado. Art. 77. A licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento ou serviço sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilização seja compatível com a política urbanística do Município. Art. 78. Esta taxa tem como base de cálculo a área construída do imóvel, e o seu valor será fixado em Real (R$), para cada exercício fiscal, de acordo com o Anexo III, que integra esta Lei. po A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será cobrada por estabelecimento, com base na tabela abaixo, sobre a Taxa de Licença para Localização: Prorrogação de horário: a) até as 22:00 horas b) além das 22:00 horas o porano....... 100% pod Os contribuintes que exercem atividades em caráter permanente, ficam obrigados a renovar a licença anualmente. >. A licença de funcionamento a que se refere o parágrafo anterior além de estar afixada em local visível deverá estar devidamente acompanhada do DAM — Documento de Arrecadação Municipal relativo a renovação anual da mesma. Seção IIl Das Taxas de Licenças para Fins Diversos Art. 79. As taxas de licença para fins diversos, tem como fato gerador as atividades de construção, reforma de prédios, publicidade, diversões públicas, loteamentos, transporte intramunicipal, ocupação de logradouros e escavação de vias em logradouros, postos de serviços de veículos, abate de animais e outros serviços correlatos, que serão calculados em moeda corrente nacional R$ (Real), de acordo com o Anexo III, deste Código. Art. 80. São contribuintes das taxas constantes do artigo 79 desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas na exploração das atividades descritas nos citados artigos. Art.81. As atividades a que se refere o artigo 79, deverão manter no local cópia autenticada da licença emitida pelo Município. 30 q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção IV Da Taxa de Licença para Execução de Obras Art. 82. A taxa de licença para execução de obras tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de re canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do unicípio. Parágrafo Único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável. Art. 83. São contribuintes das taxas constantes do artigo 82 desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no mesmo artigo, sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público. Art. 84. A licença para edificação terá prazo de validade proporcional ao volume da construção, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses. uu Não iniciada a obra nesse período, a licença perderá a validade. $2º. Iniciada e não concluída a obra, a licença poderá ser revalidada pela metade do prazo que lhe tenha sido concedido. $3º. Não concluída a obra durante o período de revalidação, novas revalidações poderão ser concedidas por igual período, mediante pagamento de novas taxas. g4º. As atividades a que se refere o artigo 82,deverão manter no local cópia autenticada da licença emitida pelo Município. Art. 85. A taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela do Anexo Ill deste Código. Art. 86. A taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado. Parágrafo Único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras deste Município. Art. 87. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras: |- de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades; Il - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; |Il = construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção. 81º. A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. & 2º. Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50(cinquenta) metros quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa. 31 q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 8 3º. Fica igualmente concedida a redução 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município. Seção V Da Taxa de Licenciamento para Veiculação de Publicidade Art. 88. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. Parágrafo Único. Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo: |. cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados distribuídos ou pintados paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, Il propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. Art. 89. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a: a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes, b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades a administração pública; c)publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de educação do Município; d) indicação do próprio estabelecimento. Art. 90. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade. Art. 91. A taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a tabela constante do Anexo Ill deste Código. Art. 92. A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público. Art. 93. O pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar: a) Indicação dos locais, b) Natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros; c)Dimensões; d) Texto, inscrição e finalidade; e) Prazo de permanência; f) Apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário. Art. 94. Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como deverá observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico das construções, de forma que não as prejudiquem. Parágrafo Único - Por ato do Poder Executivo, será estabelecido prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo. Art. 95. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença. Parágrafo Único — A taxa será paga de uma só vez, na forma e prazo definidos em regulamento. 32 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção VI Da Taxa de Licença dos Transportes Automotores Municipais Art. 96. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal. Art. 97. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual, de passageiros e de cargas. Art. 98. A taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor, de acordo com a tabela constante do Anexo Ill deste Código. Art. 99. A taxa será lançada de ofício, com base nas informações do cadastro fiscal: | - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades, Il - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. Art. 100. A taxa será arrecadada no deferimento do requerimento de concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos | e II do artigo anterior. Parágrafo Único — A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento. Seção VII Da Taxa de Licença de Inspeção Sanitária Art. 101. A taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais Dora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública. Art. 102. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público. Art. 103. A taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tipo de animal abatido, de acordo com as Tabelas do Anexo Ill deste Código. Art. 104. O lançamento da taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos. Parágrafo Único — A taxa será lançada de ofício, com base nas informações do cadastro fiscal: | - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; 33 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Il - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. Art. 105. A taxa será arrecadada no deferimento do requerimento de concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos | e Il do artigo anterior. Parágrafo Único — A taxa será paga de uma só vez, na forma e prazo definidos em regulamento. Seção VIII Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos Art. 106. A taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza. Parágrafo Único - a utilização será sempre precária e somente será autorizada quando não contrariar o interesse público. Art. 107. Contribuinte da taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos, dentre outros, feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos estacionados, que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços. Art. 108. A taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de acordo com a Tabela do Anexo Ill deste Código. Art. 109. O lançamento da taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte. Parágrafo Único — A taxa será lançada de ofício, com base nas informações do cadastro fiscal: | - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades, Il - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. Art. 110. A taxa será arrecadada no deferimento do requerimento de concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos | e II do artigo anterior. & 1º. Caso o contribuinte ocupe espaço superior a 2,/0m*(dois metros quadrados), o valor da taxa fixada no item 02(dois) da Tabela do Anexo Ill deste Código sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre cada m? (metro quadrado) ou fração excedente. 62º - A taxa será paga de uma só vez, na forma e prazo definidos em regulamento. Seção IX Da taxa de expediente Art. 111. Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimentos, lavraturas de termos ou contratos, registro de marca de animais e outros assemelhados não incluídos nesta seção, conforme o Anexo III. Art. 112. É contribuinte desta taxa, o usuário do serviço, constante do artigo anterior. Art. 113. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo Ill desta lei. 34 o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - As certidões de que trata o item 01, do Anexo III, quando solicitados para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão, ficam isentos do pagamento da referida taxa. Seção X Da Taxa de Averbação Art. 114 — A Taxa de Averbação tem como fato gerador a ascensão de terrenos nus à condição de imóveis edificados, cuja base de cálculo é aplicada alíquota de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor da edificação realizada, conforme avaliação da Fazenda Pública Municipal. E Para efeitos deste artigo considerar-se-á imóvel edificado aquele cuja obra realizada lhe conceda finalidades de caráter residencial, comercial ou de prestação de serviço, industrial ou de lazer. $2º. Nos casos de transferência imobiliária, quando constatado pela Fazenda Pública Municipal que o imóvel, objeto da transferência, já se encontra edificado, a transmissão do bem ficará condicionada ao pagamento da taxa que trata este Capítulo. Seção XI Da não incidência Art. 115. Ficam excluídas da incidência das taxas cobradas pelo Município de Chorozinho: L os imóveis de propriedade e os serviços prestados pela União, Estados e Municípios; | "os imóveis de sua propriedade e os serviços prestados pelas instituições de educação, e assistência social, desde que sem finalidade lucrativa, e os utilizados como templos de qualquer culto. Seção XII Das isenções Art. 116. Sem prejuízo do exercício do poder de polícia sobre atos e atividades de contribuintes, somente Lei Especial, fundamentada em interesse público, pode conceder isenção de taxas. CAPÍTULO VI DAS CONTRIBUIÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção | Do fato gerador, incidência e contribuinte Art. 117. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada. 35 g ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 118. A Lei relativa a contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: Il. Publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte; d) delimitação da zona beneficiada, e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas. Il, Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior. Hi. Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuizo de sua apreciação judicial. ué A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alinea “c” do inciso |, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. $2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Art. 119. As disposições relativas a lançamentos, da contribuição de melhoria, são reguladas por Decreto de Executivo. Seção Il Do pagamento Art. 120. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste código. Art. 121. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 5% (cinco por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança. Art. 122. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) e juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Seção IIl Da não incidência Art. 123. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso. CAPÍTULO VII . DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 36 CURA) “a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 124. Fica instituída nos termos desta lei a “Contribuição de Iluminação Pública — CIP" destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no município de Chorozinho. Parágrafo único. São elementos integrantes do Sistema de Iluminação Pública no Município de Chorozinho: a) a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela COELCE ou outra concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados dentro do Município de Chorozinho, no horário noturno; b) lâmpadas de VNa e VHg; c) relés fotoelétricos, d) reatores, e) chaves magnéticas; f) luminárias; 9) fiose cabos elétricos; h) conectores paralelos, i) caixas de comando; )) braços metálicos para suporte de luminárias, k) cabos pingentes para suporte de luminárias; |) | cinta fixadora de braços e cabos metálicos; m) parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas; n) outros equipamentos necessários à modernização do sistema; Art. 125. A “Contribuição de Iluminação Pública — CIP” tratada na presente lei tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Chorozinho, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos onde existem edificações e outras unidades, situadas: [E dentro de todos os perímetros urbanos do Município (sede e distritos); Il. em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública. Parágrafo Único. No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a *CIP" incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta. Art. 126. O Contribuinte da “CIP” é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, de imóvel edificado, que esteja situado: ; dentro de todos os perímetros urbanos do Município (sede e distrito); Il. | em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública. $1º. São também contribuintes da “CIP” os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados á exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal. $2º. A responsabilidade pelo pagamento da “Contribuição de Iluminação Publica — CIP” sub- roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva. g3º. Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de Iluminação Pública para efeito de incidência da Contribuição prevista nesta Lei, conforme art. 2º e 3º, o imóvel edificado, localizado: 37 Ea Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO a) em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias, b) em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central ou em quaisquer dos lados, c) em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias; d) em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias; e) ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 40 (quarenta) metros do poste dotado de luminária. Art. 127. A contribuição para o custeio da iluminação publica será cobrada mensalmente, por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço publico, no caso de unidade autônoma ou estabelecimento instalado permanentemente nas vias e logradouros públicos destinado à exploração de atividade comercial ou de serviços, situados na zona urbana e rural, que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviço. Art. 128. O valor da “Contribuição de Iluminação Publica — CIP" será calculado, no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, com base em percentuais do modulo da tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a tabela constante do Anexo Iv. $1º. Entende-se por modulo da tarifa de |luminação Publica, para efeitos desta lei, o preço de 1.000Kwnh, vigentes para a Iluminação Publica. $2º. Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que trata o inciso | deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária do serviço publico de energia elétrica, a qual se responsabilizará pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na conta mensal de energia elétrica. Art. 129. Os valores arrecadados, e efetivamente ingressos nos cofres públicos, constituem-se receita própria do Município e, uma vez celebrado o convênio, fica a concessionária obrigada a repassar os recursos arrecadados em sua integralidade à municipalidade, ao quais serão creditadas em conta específica do Município, fazendo-se a devida contabilização. Parágrafo Único. O produto total da arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do Município de Chorozinho, ate o 5º (quinto) dia antecedente ao vencimento da conta referente ao consumo de Iluminação Publica do Município. Art. 130. As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, pertencente ao Município de Chorozinho, desde que realizadas pela concessionária, após prévia autorização do executivo, serão por ele pagas, mediante apresentação mensal de relatório de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação pública prestados pela concessionária. ad! As despesas efetuadas no sistema de propriedade da concessionária já estão cobertas pela tarifa incidente nas contas de consumo de energia elétrica nos moldes da legislação aplicável a espécie. g 2º. Caso o Município autorize a realização de dispêndios no sistema de propriedade da concessionária, referidas serão por ele custeadas, procedendo-se a devida compensação. 38 $ EL 6? o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 131. Deverá a concessionária apresentar mensalmente, também, Relatório Geral do consumo de Iluminação Publica no Município, o qual, obrigatoriamente, conterá, no mínimo, os seguintes dados: [E a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do sistema, acompanhado de demonstrativo especificado de cálculo; Il. a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixarem de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos. Art. 132. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do credito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Divida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil: Il. a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 do CTN; | duplicata da fatura de energia elétrica não paga; ill. outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 do CTN. Art. 133. A Secretaria de Finanças do Município — SEFIN promoverá o lançamento da CIP de conformidade com a Tabela do Art. 128 desta Lei. Art. 134. Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município no pagamento do consumo de iluminação publica e no seu respectivo gerenciamento, bem assim, em obras destinadas à instalação, expansão, melhoramento & manutenção do sistema de Iluminação Pública. Art. 135. Estão isentos desta contribuição: l a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, H. Os consumidores da classe residencial com consumo de até 30 (trinta) Kwilhimês e da classe rural com consumo de até 70 (setenta) Kwlh/mês. Art. 136. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas regulamentadoras para melhor aplicação desta lei. LO II DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO | DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA VIGÊNCIA Art. 137. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 138. A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data. 39 Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — Nenhum tributo poderá ser cobrado antes de decorridos 90 (noventa) dias da data que haja sido publicada a Lei que o instituiu, ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso Ill do Art. 150 da Constituição Federal. Art. 139. A legislação tributária do Município observará: h as normas constitucionais vigentes; Il. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional, ll. as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes. $1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial: a) dispor sobre matéria não tratada em Lei; b) criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; c) estabelecer agravações. s2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos. CAPÍTULO Il DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção! Das modalidades e Deveres do Contribuinte e Responsável Art. 140. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: l, obrigação tributária principal, ll. obrigação tributária acessória. $1º. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. $2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal. $3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 141. O sujeito passivo da obrigação tributária ou responsável por tributos é obrigado a cumprir O disposto neste Código, na legislação tributária aplicável, nas leis subsequentes da mesma natureza e demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos. Art. 142. São deveres especiais do contribuinte: I. requerer a sua inscrição à Secretaria de Finanças do Município; Il apresentar declarações e guias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; Ill. comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; 40 É E? ÇA ms ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO IV. requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município; V. conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operação ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; VI. prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária; $1º. Mesmo nos casos de isenção ou não incidência, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. g$2º. A baixa da inscrição, a que se refere o inciso IV deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive a relativa ao período em curso. Seção Il Do fato gerador Art. 143. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 144. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: a). tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; b). tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Seção IIl Do Sujeito Ativo Art. 145. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Chorozinho é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa para instituir, decretar e arrecadar os tributos especificados neste código. al A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. $2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos, nem a cobrança administrativa da dívida ativa. Seção III Do Sujeito Passivo 41 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 146. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: a) b) contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste código. Art. 147. Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Seção V Da capacidade tributária passiva Art. 148. A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção VI Da solidariedade Art. 149. São solidariamente obrigadas: L IL g1º. $2º. a) b) e) as pessoas expressamente designadas neste Código; as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade não comporta benefício de ordem. A solidariedade produz os seguintes efeitos: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Seção VII Do domicílio tributário 42 (a! ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 150. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. nas Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: a) Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; b) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; c) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 82º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva. $3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Art. 151. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco. Seção VIII Da responsabilidade dos Sucessores Art. 152. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 153. São pessoalmente responsáveis: IR O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; Il O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Ill. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 154. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 43 ao ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 155. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva ; sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data dos atos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Ê. Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; Il- Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade. Seção IX Da responsabilidade de terceiros Art. 156. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: 1. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; H. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ll. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V. —Osíndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Vl. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício; vil. Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratória. Art. 157. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatuto: E As pessoas referidas no artigo anterior, Il. Os mandatários, prepostos e empregados, Wll. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CAPÍTULO Il DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção | Das disposições gerais Art. 158. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 159. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 160. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código. TURA $ = ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Da suspensão do crédito tributário Art. 161. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: E A moratória; Il. O depósito de seu montante integral; ll. As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Tributário; Iv. A concessão de medida liminar em mandato de segurança. V. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Vi. O parcelamento administrativo ou judicial. Parágrafo Único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Seção III Da extinção do crédito tributário Art. 162. Extinguem o crédito tributário: 1. O pagamento; ll. | A compensação; ll. A transação; Iv. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão do depósito em renda; vil. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código; VIII. A consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória; X. A decisão judicial passada em julgado. Seção IV Da exclusão do crédito tributário Art. 163. Excluem o crédito tributário: I. A isenção; IL A anistia. Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 45 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção | Das disposições gerais Art. 164. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Art. 165. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades: I. Multas; Il. Regime Especial de Fiscalização; Wi. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município. Parágrafo Único - A imposição de penalidades: a) Não exclui: - pagamento do tributo; - a fluência de juros de mora; - "a correção monetária do débito. b) Não exime o infrator: - do cumprimento de obrigação tributária acessória; - de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem. Seção Il Das multas Art. 166. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações: A Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no simples atraso de pagamento de tributos de lançamento direto, sujeitando o contribuinte a multa de 0,33% ao dia limitado a 20%, mais juro SELIC, quando se tratar de denuncia espontânea. ll. Fraudar livro ou documento fiscal, para iludir O fisco e fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 04 (quatro) vezes o valor do imposto; Il. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou a menor, na forma e nos prazos regulamentares e mediante ação fiscal: multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto; IV. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou a menor, na forma e nos prazos regulamentares e mediante ação fiscal quando as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido; V. Deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação do serviço, sem prejuizo da cobrança do tributo; vi. Emitir documento fiscal sem a identificação do tomador do serviço: multa equivalente a 20% da prestação do serviço; 46 VI. 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Emitir documento fiscal com preço do serviço inferior ao valor efetivamente pago: multa equivalente a 02 (duas) vezes ao valor do imposto devido; vill. Deixar de escriturar, quando obrigado à escrita fiscal, no livro próprio para registro de documento XI. XI. XIII. XIV. XVI. XVII. XVIII. XIX. fiscal de prestações de serviços realizadas: multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto devido. Deixar de comunicar ao fisco irregularidade que deveria ter sido constatada na conferência dos documentos fiscais pelo contribuinte quando do recebimento dos mesmos junto a gráfica: multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais); Fomecer, possuir ou confeccionar para si ou para outrem documento fiscal sem a devida autorização do Fisco Municipal: multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por documento; Atraso de escrituração de livro fiscal: multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por período de apuração; Inexistência de livro fiscal, quando exigido: multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por livro; Utilização de livro fiscal sem autenticação do fisco: multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por livro; Deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao fisco os documentos a que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento; Falta de comunicação de qualquer ato registrado na junta comercial que implique em alteração nos dados cadastrais do ISS: multa equivalente a R$ 90,00 (noventa reais); Embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma: multa equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Faltas decorrentes apenas do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades especificas: multa equivalente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais); Deixar de efetuar a retenção do ISS na fonte, na forma prevista nesta lei, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não retido; Efetuar a retenção do ISS na fonte e deixar de recolhê-lo ao Tesouro Municipal na forma estabelecida neste regulamento, multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto retido, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.137/90; Deixar de efetuar a cobrança da Taxa de Turismo, na forma prevista nesta lei, multa equivalente a uma vez o valor do taxa não cobrada; . Efetuar a cobrança da Taxa de Turismo e deixar de recolhê-lo ao Tesouro Municipal na forma estabelecida nesta norma, multa equivalente a duas vezes o valor do imposto cobrado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.137/90 . Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 02 (duas) vezes o valor do tributo sonegado; 47 - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO XXIII. Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal: multa de R$ 90,00 (noventa reais), a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas: a) síndico, cartórios, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte; b) árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações, c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco; d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco; e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias. XXIV. Falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos, de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, no todo ou em parte, nos prazos legais: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da sua exigibilidade; XXV. Quando do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, fora do prazo estipulado sem os acréscimos legais: multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto recolhido. g1º. Para os efeitos do inciso XXIl deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente: a) Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fomecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei; b) Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; c) Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com O propósito de fraudar a Fazenda Municipal, d) Fomecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. Aa Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal. Art. 167. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código. $1º. Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta: a) A menor ou maior gravidade da infração; b) As circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. $2º. Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 48 7 UR4 Rasi6 l , , ; 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 168. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias. $1º. Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas. 82º. Quando o sujeito passivo infringir de forma continua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte. Art. 169. As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica. Art. 170. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator efetuar o pagamento do débito exigido, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, do débito exigido na decisão de primeira instância. Art. 171. Os valores lançados através de auto de infração não pagos no prazo assinalado serão inscritos em Divida Ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência dos juros de mora. conforme à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Seção Ill Dos Juros Art. 172. Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos da data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Seção IV Das demais penalidades Art. 173. O regime especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária: L Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte; Il. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos. Parágrafo Único - O regime especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco, podendo inclusive exigir o recolhimento diário do tributo. Art. 174. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso Ill do Art. 134, com órgãos da administração direta e indireta do Município. Parágrafo Único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina. 49 ES E RO [a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção V Da responsabilidade por infrações Art. 175. Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Art. 176. À responsabilidade é pessoal do agente: [R Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Il. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, Wl. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134 contra aqueles por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores, c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas. Art. 177. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com à infração. TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Seção | Dos prazos Art. 178. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para O pagamento das obrigações tributárias. Art. 179. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite O processo ou deva ser praticado o ato. 50 E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, O início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado. Seção Il Da imunidade Art. 180. É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços: [R da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Il. de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do parágrafo 4º deste artigo; Wll. de partidos políticos, inclusive suas fundações, IV. de templos de qualquer culto; V. de entidades sindicais dos trabalhadores. vi. de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. g1º. O disposto no inciso | deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar O imposto que incidir sobre O imóvel objeto da promessa de compra € venda. uÊ O disposto no inciso | deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil. $3º. A vedação a que se refere o caput deste artigo, compreende somente O patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. g4º. O disposto no inciso Il deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: a) Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação, no seu resultado; b) Aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais; c) Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Seção IIl Da isenção Art. 181. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente. Art. 182. A isenção será efetivada: l. Em caráter geral, quando lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários, Il. Em caráter individual, por despacho da Autoridade Administrativa, em requerimento no qual O interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão. 51 E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO g1º. O requerimento referido no inciso |l deste artigo deverá ser apresentado: a) no caso do imposto predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até O vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos, b) no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para O primeiro pagamento, no ano. g2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará O crédito tributário respectivo as formas de extinção previstas neste Código. g3º. No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção. g4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fato, cobrando-se O crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora: a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele; b) sem imposição de penalidade, nos demais casos. 45º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. Seção IV Da atualização monetária das bases de cálculo Art. 183. Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais. Art. 184. Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, O Órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações : l. Quanto aos terrenos : a) relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana; b) valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele; c) indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. |l. Quanto às edificações: a) relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética; b) valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações. c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. 52 E) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO $1º. Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o Órgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período. $2º. Além dos recursos próprios, O Órgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações com órgãos ficais da União, dos Estados ou de outros Municípios. $3º. O Órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes: a) Índices representativos da variação da unidade fiscal de referência; b) investimentos públicos executados ou em execução; c) disposições da legislação urbanística; d) outros fatores pertinentes. Seção V Da correção monetária Art. 185. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Parágrafo Único — Nos débitos apurados de 2009 e exercícios anteriores, serão aplicados os índices das tabelas de atualização monetária vigentes até 31 de dezembro de 2009, após o que adotar-se-á a taxa constante do “caput” deste artigo. Art. 186. A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se O contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada. Seção VI Do Cadastro Fiscal Art. 187. Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá: R Cadastro fiscal imobiliário ; LR Cadastro de atividades sócio econômicas Art. 188. O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e ao Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis - ITBI, e, no que couber, das taxas incidentes. Art. 189. O Cadastro de Atividades Sócio Econômicas será constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços. Art. 190. A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários. 53 É Ra Z6 do ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 191. As declarações para inscrição nos cadastros a que se refere o art. 168 devem ser prestadas antes do início das atividades respectivas. Art. 192. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o art. 168, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem. Art. 193. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação. Art. 194. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Seção VII Da constituição do crédito tributário Art. 195. Caberá ao Fisco constituir O crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo: l. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; Il. | Determinar a matéria tributável, lil Calcular o montante do tributo devido; IV. Identificar o sujeito passivo; v. Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 196. O lançamento reportar-se-á a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para O efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. $2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador. Seção VIII Da decadência Art. 197. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: l Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado; |. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, O lançamento anteriormente efetuado. 54 . ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 198. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 185 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades à caracterização da falta. Seção IX Do lançamento Art. 199. O Órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades: [R Lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscal, ou Apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, Il. Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo O dever de Apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar O pagamento antecipado do crédito tributário apurado; Wll. Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. g1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso Il deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento. $2º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso Il deste artigo ; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 200. Serão objeto de lançamento: » Direto ou de ofício: a) oimposto predial e territorial urbano; b) o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais, c) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento; d) a contribuição de melhoria. Il. Por homologação : o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Ficais, Wl. Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores. g1º. A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso | o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativa, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos Il e HI. 55 ER, Ay UR4 & g2º. a) b) Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos: quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alinea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se à prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juizo daquela autoridade; quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; quando se comprove que O sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. Art. 200. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte. Art. 201. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: LR IH. UR IV. v. Comunicação ou avisos diretos, Publicação no órgão oficial do Município ou do Estado; Publicação em órgão da imprensa local; Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Aviso de Recebimento — AR. Seção X Da cobrança Art. 202. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo. Art. 203. O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto. Art. 204. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto O contribuinte. 56 TURA $ R asd - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção XI Da prescrição Art. 205. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo Único. A prescrição será interrompida: a) Pela citação pessoal feita ao devedor, b) Pelo protesto judicial, c) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, d) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 206. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável. g$1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos. $2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade. Seção XII Do pagamento Art. 207. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas: I. Moeda corrente do país; JR Cheque nominal do contribuinte no valor exato do tributo devido. Parágrafo Único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 208. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento. Parágrafo Único. No caso de expedição fraudulenta de guias responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 209. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 210. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código Art. 211. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município ou não, visando ao recebimento de tributos e cobrança administrativa da divida ativa, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos. 57 o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção XIll Da concessão de parcelamento Art. 212. O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições: R Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados; Il. | O número de prestações não excederá a 20 (vinte), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração, Wll. O saldo devedor será corrigido pela variação da SELIC; IV. O não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) intercaladas, implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou i ? promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em divida ativa, para imediata cobrança executiva. V. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo Único. Quanto a concessão de parcelamento disposto neste artigo, o Prefeito poderá delegar competência ao Secretário de Finanças, ao Coordenador do Órgão de Arrecadação e ao Procurador Fiscal, na forma que dispuser o regulamento. Art. 213. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido dos juros de mora previstos no art. 150 desta Lei: Il. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele; Il. Sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Único. Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação. Seção XIV Da Divida Ativa Art. 214. Constitui divida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, auto de infração e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações a legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 215. A divida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Art. 216. O termo de inscrição da divida ativa deverá conter: E O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 58 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Il. | O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Il. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV. A indicação, se for o caso, de estar a divida sujeita atualização monetária, bem como O respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V. —Adatae o número da inscrição, no registro de dívida ativa; VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. E A certidão da divida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. $2º. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão. $3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança. g 4º. O termo de inscrição e a certidão da divida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 217. A cobrança da divida ativa do Município será procedida: Il. Por via amigável, pelo Fisco, ou por quem o Gestor Municipal indicar, |. Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. Parágrafo Único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Seção XV Das certidões negativas Art. 218. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo Único. Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A certidão expedida nestes termos tem a validade de 30 (trinta) dias. Art. 219. A certidão será fornecida dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo Único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo. 59 a! ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 220. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 221. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Art. 222. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência. Art. 223. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação. Parágrafo Único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo. Art. 224. A certidão negativa de débito de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, somente será expedida com a quitação dos últimos 5 (cinco) anos, bem como, do exercício correspondente à data da expedição da certidão. Seção XVI Da fiscalização Art. 225. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá: I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária, Il. Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens é serviços que constituam matéria tributável; WH. — Exigir informações escritas ou verbais, IV. Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário; v. Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável E] realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis. $1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário. $2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 60 - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO $3º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis. Art. 226. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, Il | Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, ll. As empresas de administração de bens, IV. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, V. Osinventariantes, VI. Os síndicos, comissários e liquidatários, vil. Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação; vIll. Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio; IX. Os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta, X. Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe, Xl. Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 227. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e O estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: a) A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional; b) Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça. Art. 228. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização. Art. 229. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente O início do procedimento, na forma da legislação aplicável. g1º. A legislação de que trata O caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização $2º. Os termos a que se referem este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo. $3º. Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. 61 - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO | 5 4º, Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção. Art. 230. As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária. $1º. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação. $2º. A competência para o exercício de fiscalização de tributos municipais é da competência exclusiva dos Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários. Seção XVII Do auto de infração Art. 231. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter: IR O local, dia e hora da lavratura; |. O nome do infrator e das testemunhas, se houver, ml. O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, O dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; IV. A intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. V. Identificação funcional do(s) autuante (s) e conter sua assinatura. 21 As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. $2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena. $3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância. Art. 232. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com O de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, relacionados no parágrafo único do art. 237. Art. 233. Da lavratura do auto será notificado o infrator: [R Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original; Il. Por carta, acompanhada de cópia do auto e demais documentos que compuserem o processo, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio; H. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator. 62 = ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 234. A notificação presume-se feita: [R Quando pessoal, na data do recibo; Il. Quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; Ill. Quando por edital, no término do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local. Art. 235. As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão riu no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observadas as disposições deste igo. Seção XVIII Da apreensão de bens ou documentos Art. 236. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo Único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuizo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Art. 237. Da apreensão lavrar-se-á auto com OS elementos do auto de infração. Parágrafo Único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 238. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso O original não seja indispensável a esse fim. Art. 239. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retido, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 240. Se o autuado não provar O preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. DE Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos. $2º. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber O excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo, podendo o crédito tributário ser extinto, quando o valor apurado na venda em hasta pública ou leilão, for inferior ao crédito lançado. Seção XIX 63 8 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Da representação Art. 241. A representação é a declaração a Administração Fiscal, feita por Agente da Fazenda Pública ou qualquer pessoa competente para fazer lançamento, notificar ou autuar, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições do Código Tributário Municipal ou de outras normas fiscais em vigor. Art. 242. A representação far-se-á em petição assinada, e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor. Parágrafo Único. A representação não será admitida: a) Quando feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade; b) Quando não vier acompanhada de provas, ou da indicação destas. Art. 243. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuando-o, ou arquivando a representação. CAPÍTULO II DO PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL Seção | Dos atos iniciais Art. 244. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de: Ê Notificação de lançamento; IR Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais; HI. Representações. Parágrafo Único. A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação. Seção Il Da reclamação e da defesa Art. 245. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 20 (vinte) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo. Art. 246. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas. Art. 247. Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la. Art. 248. A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. 64 o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção Ill Das provas Art. 249. Findos os prazos a que se referem os artigos 245 e 247, 0 titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas, desde que não sejam inúteis ou manifestamente protelatórias, e ordenará a produção de outras que entender necessárias, fixando o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que devam ser produzidas. Art. 250. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco. Art. 251. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas. Art. 252. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento. Art. 253. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do Órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. Seção IV Da decisão em primeira instância Art. 254. Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. $1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. $2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão. $3º. A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. g4º. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção Ill, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável. $5º. A decisão em primeira instância será proferida pelo Secretário de Finanças e Execução Orçamentária. Art. 255. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência, improcedência ou parcial procedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso. Art. 256. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância. 65 o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Seção V Do recurso voluntário Art. 257. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão. Parágrafo Único. À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 233 e 234. Art. 258. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Seção VI Da garantia de instância Art. 259. O recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito independente do depósito prévio em dinheiro das quantias exigidas. Art. 260. Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito. Parágrafo Único. Fica defeso a autoridade de primeira instância modificar o julgamento feito, salvo em face de novos elementos trazidos ao processo, podendo, neste caso, justificadamente, essa autoridade modificar a sua decisão. Art. 261. O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior. Seção VII Do recurso de ofício Art. 262. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a R$ 100,00 (cem reais), podendo ocorrer a extinção do crédito tributário de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). $1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. $2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade à estatutários e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior. Art. 263. Subindo o processo em grau de recursos voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício. Seção VIII 66 () ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Da execução das decisões finais Art. 264. As decisões definitivas serão cumpridas: E Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação; |. Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa; Ill. Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância; Iv. Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias; v. Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 240 e seus parágrafos; Vi. Pela imediata inscrição como divida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos |, lil e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 265. Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do vencimento do pagamento do tributo, considerando mês completo qualquer fração desse tempo. Art. 266. Fica estabelecida a moeda oficial do País, Real (R$), para a cobrança de impostos, taxas, multas, penalidades, preço público, autorização, permissão e concessão de uso de bens e serviços do Município, dispostos nesta Lei. Parágrafo Único. Todos os valores determinados nesta lei serão atualizados no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à atualização. Art. 267. O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa. Parágrafo Único. O preço público a que se refere o caput deste artigo será estabelecido em Real (R$) e incidirá sobre: a) serviços de inspeção sanitária; b) matadouros, c) cemitérios; d) remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar, poda de árvores, entulhos e congêneres; e) utilização de unidades imobiliárias do Município; f) utilização de espaços em vias e logradouros públicos, 9) apreensão e guarda de animais; h) Esgotamento de fossas. Art. 268. Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o regulamento desta Lei. 67 q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 269. Integram a presente Lei, os Anexos dela IV que a acompanham. Art. 270. A arrecadação da Receita do Município, poderá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Instituição Financeira, ou agente arrecadador privado. Art. 271. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com as concessionárias de serviços públicos instaladas no Município de Chorozinho, visando o resguardo de suas receitas. Art. 272. O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei. Art. 273. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, e revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 0342/2003, de 1º/12/2003. ] W rrangueo AIRTON LIMA FILHO Pre PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE nd, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009. feito Municipal 68