| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará DD] LEI Nº 360/04, de 03 de novembro de 2004. bs ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA (0) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO apro- YOU € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS An. 1º. Esta Lei estima q Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2005, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Orgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; H. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administra- ção Direta e Indireta. tração indireta apresentadas de forma individualizada. 82º. Constituem anexos e fazem parte desta lei: E Desdobramento da receita por fonte; IH. Desdobramento da despesa por, órgão; Il. Tabela de Fontes de Recursos; IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por fun- ção; V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por u- sos; VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a catego- ria econômica; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará Ti VII. Receita segundo as categorias econômicas; Vil. Demonstrativo da legislação das receitas; IX. Atribuições dos órgãos; X. Programas de trabalho; XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômi- cas; XIl. Funções, subfunções e programas por projetos e ativida- des; XI. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso; XIV. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções XV. Relação de projetos e atividades; TÍTULO 1 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Ar. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Munici- pio de CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas pú- blicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência. Ar. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecada- ção de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capi- tal conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 11.326.210,00 (Onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e dez reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo 1. Parágrafo Único - Na execução orçamentária, a receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla- ção em vigor. Ar. 4º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, con- jugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta e demais entidades mantidas pelo poder público, refe- re-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas, será executada nos termos do art. 2º, da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará Parágrafo Único - Nos termos do que dispõe a Portaria SIN nº 163, at. 7º, o controle contábil das transferências financeiras entre órgãos da administração direta e indireta, dar-se-ão por intermédio do plano de contas único do Município, através de registros nas contas contábeis interferenciais ativas e passivas, diretamente no resultado orçamentário. CAPÍTULO II , DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 11.326.210,00 (Onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, du- zentos e dez reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: Il. Orçamento fiscal, em R$ 8.634.710,00 (Oito milhões, seis- centos e trinta e quatro mil, setecentos e dez reais); e IH. | Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.691.500,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e quinhentos reais). “CAPÍTULO INI DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO An. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento cons- tante do Anexo Il que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Cà- mara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: | - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A Estado do Ceará acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, confor- me inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; IH - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso | e IIl, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ill - Do excesso de arrecadação de receitas vinculadas, con- vênios e/ou transferências voluntárias, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, conforme classificação por Fonte de Recurso constante do A- nexo Ill, parte integrante desta lei. IV - para dotações financiadas à conta de recursos provenien- tes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; 8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, ex- pansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público. 83º - O limite para suplementação de dotações orçamentá- rias definido no inciso Il deste artigo é restrito apenas para utilização das fontes de recursos constantes dos incisos | e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, ficando os demais dispositivos limitados à apuração de excesso de arrecadação (inci- sos 1 e Ill), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contin- gência (inciso V). Seção Il Do Remanejamento e Transferências de Dotações Ar. 8º. Fica autorizado o remanejamento de dotações orça- mentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamen- tária para outra. Ant. 9º. Fica autorizada a transferência de dotações, por De- creto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará eee Legislativo, entre os desdobramentos dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ar. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá ado- tar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as des- pesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005. Art. 11. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação fi- nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Ar. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 03 de novembro gs Sampaio Fa ia Padel a ito Prefe unicipal de 2004.