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norma nº 360/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2005.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
DD]
LEI Nº 360/04, de 03 de novembro de 2004.
bs
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO apro-
YOU € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
An. 1º. Esta Lei estima q Receita e fixa a Despesa do Município
de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
Orgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
H. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos
os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administra-
ção Direta e Indireta.
tração indireta apresentadas de forma individualizada.
82º. Constituem anexos e fazem parte desta lei:
E Desdobramento da receita por fonte;
IH. Desdobramento da despesa por, órgão;
Il. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por fun-
ção;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por u-
sos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a catego-
ria econômica;
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Estado do Ceará
Ti
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
Vil. Demonstrativo da legislação das receitas;
IX. Atribuições dos órgãos;
X. Programas de trabalho;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômi-
cas;
XIl. Funções, subfunções e programas por projetos e ativida-
des;
XI. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIV. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XV. Relação de projetos e atividades;
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Ar. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Munici-
pio de CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas pú-
blicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000,
art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma
das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Ar. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecada-
ção de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capi-
tal conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 11.326.210,00
(Onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e dez reais), discriminadas
por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo 1.
Parágrafo Único - Na execução orçamentária, a receita será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla-
ção em vigor.
Ar. 4º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, con-
jugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da
administração indireta e demais entidades mantidas pelo poder público, refe-
re-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas,
será executada nos termos do art. 2º, da Portaria nº 339, de 29 de agosto de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
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Estado do Ceará
Parágrafo Único - Nos termos do que dispõe a Portaria SIN nº
163, at. 7º, o controle contábil das transferências financeiras entre órgãos da
administração direta e indireta, dar-se-ão por intermédio do plano de contas
único do Município, através de registros nas contas contábeis interferenciais
ativas e passivas, diretamente no resultado orçamentário.
CAPÍTULO II ,
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
total, fixada em R$ 11.326.210,00 (Onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, du-
zentos e dez reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Il. Orçamento fiscal, em R$ 8.634.710,00 (Oito milhões, seis-
centos e trinta e quatro mil, setecentos e dez reais); e
IH. | Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.691.500,00
(Dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e quinhentos
reais).
“CAPÍTULO INI
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
An. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos,
segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da
despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento cons-
tante do Anexo Il que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Cà-
mara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades
descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos
da Lei nº 4320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
| - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta
do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças
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A Estado do Ceará
acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, confor-
me inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas
nos inciso | e IIl, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Ill - Do excesso de arrecadação de receitas vinculadas, con-
vênios e/ou transferências voluntárias, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente
programados, conforme classificação por Fonte de Recurso constante do A-
nexo Ill, parte integrante desta lei.
IV - para dotações financiadas à conta de recursos provenien-
tes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o
previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite dos respectivos contratos;
8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, ex-
pansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às
necessidades do poder público.
83º - O limite para suplementação de dotações orçamentá-
rias definido no inciso Il deste artigo é restrito apenas para utilização das fontes
de recursos constantes dos incisos | e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, ficando
os demais dispositivos limitados à apuração de excesso de arrecadação (inci-
sos 1 e Ill), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contin-
gência (inciso V).
Seção Il
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
Ar. 8º. Fica autorizado o remanejamento de dotações orça-
mentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamen-
tária para outra.
Ant. 9º. Fica autorizada a transferência de dotações, por De-
creto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
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Estado do Ceará
eee
Legislativo, entre os desdobramentos dos elementos da despesa de que trata
a natureza da despesa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá ado-
tar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as des-
pesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado
primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2005.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do
orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação fi-
nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4
de maio de 2000.
Ar. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 03 de novembro
gs Sampaio Fa ia Padel a
ito
Prefe unicipal
de 2004.

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