| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2008. |
| native_id | 905 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ) Estado do Ceará LEI Nº 414/2007, de 14 de Novembro de 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , “faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Muni- cipal; Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Po- der Público Municipal. 8 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2008, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresen- tadas de forma individualizada. 8 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei: | Desdobramento da receita por fonte; Il. Desdobramento da despesa por órgão; Ill.Tabela de Fontes de Recursos; IV.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função; V.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos; VI.Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econô- mica; VIl.Receita segundo as categorias econômicas, VIII. Demonstrativo da legislação das receitas; IX.Programas de trabalho; X.Natureza da despesa segundo as categorias econômicas, XI.Funções, subfunções e programas por projetos e atividades, XIl.Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso; XIll.Demonstrativo da despesa por órgãos e funções XIV.Relação de projetos e atividades; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO » Estado do Ceará CAPÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Chorozinho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência. | Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 17.265.000,00 ( Dezessete milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais ), discriminadas por categoria econômica con- forme desdobramento constante do anexo |, parte integrante desta lei. CAPÍTULO Ill DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 17.265.000,00 ( Dezessete milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais ), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I.Orçamento fiscal, em R$ 13.564.600,00 ( Treze milhões quinhen- tos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais ); e II.Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.700.400,00 ( Três mi- lhões setecentos mil e quatrocentos reais ). CAPÍTULO IV . . DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓR- GÃos Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se- gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo Il que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recur- sos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a fi- 4> =»: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO » Estado do Ceará nalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso Ill do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de des- pesa 1, previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso Ill do $ 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; Il - remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, e nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos termos previstos no inciso Ill do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; HI - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previs- tos no inciso Il do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso. IV — suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita. ou previstas a menor, conforme inciso Il do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso. V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso | do 8 1.º do artigo 43 da Lei Fede- ral n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivo superávit. VI - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor pre- visto no orçamento para a Reserva de Contingência. VII - criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso IDUSO , Grupo de Fontes de Recursos GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização dá fontes definidas pela Se- cretaria do Tesouro Nacional - STN. VIII — suplementar dotações financiadas à conta de recursos proveni- entes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tra- tam os incisos |, II, II, IV, V, VI, VII e VIll não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7.º desta Lei. >» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO | Estado do Ceará CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, proje- tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos. Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Or- çamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 11 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , em 14 de Novembro de 2007. goto det, culo: MPAIO PADILHA Prefeita Municipal