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norma nº 398/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
LEI Nº 398/2006, de 31 de outubro de 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
- Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos,
Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Muni-
cipal;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Po-
der Público Municipal.
8 1º - O Orçamento do Município de CHOROZINHO constitui-se em
uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exer-
cício de 2007, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta a-
presentadas de forma individualizada.
$ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
R Desdobramento da receita por fonte;
IH. | Desdobramento da despesa por órgão;
ll. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despêsa segundo a categoria eco-
nômica;
Vil. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Demonstrativo da legislação das receitas;
IX. Programas de trabalho;
X. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
XI. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XIl. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIII. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XIV. Relação de projetos e atividades;
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Estado do Ceará
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que
trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, $ 1º, fica estabe-
“lecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas a-
crescida da reserva de contingência.
- Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 16.766.800,00 (Dezesseis milhões,
setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), discriminadas por categoria
econômica conforme desdobramento constante do anexo |, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total,
fixada em R$ 16.766.800,00 (Dezesseis milhões, setecentos e sessenta e seis mil
e oitocentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
IR Orçamento fiscal, em R$ 13.633.100,00 (Treze milhões, seis-
centos e trinta e três mil e cem reais); e
Il. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.133.700,00 (Três
milhões, cento e trinta e três mil e setecentos reais).
CAPÍTULO IV .
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR
ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei,
quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o elemento de despesa.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-
gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, a-
presenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo Il que é parte integrante
desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transfe-
rência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
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| - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-
rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do e-
xercício, conforme inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
H - até o limite do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a fina-
lidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos com-
pensatórios as disponibilidades referidas nos inciso | e III, do 8 1º, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não
previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV — para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso
Iv, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respecti-
vos contratos;
V — anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-
mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-
tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas
na letra “b” do inciso Ill do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orça-
mentárias definido no inciso Il deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes
dos incisos | e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os
recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos | e Ill), operações de crédi-
tos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o
Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, proje-
tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da
Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada
na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe
do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de e-
xecução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art.
8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 31 de outubro de
2006.
eh A Am fode tura
dou
E SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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