| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará LEI Nº 398/2006, de 31 de outubro de 2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, - Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Muni- cipal; Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Po- der Público Municipal. 8 1º - O Orçamento do Município de CHOROZINHO constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exer- cício de 2007, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta a- presentadas de forma individualizada. $ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei: R Desdobramento da receita por fonte; IH. | Desdobramento da despesa por órgão; ll. Tabela de Fontes de Recursos; IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função; V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos; VI. Demonstrativo da receita e despêsa segundo a categoria eco- nômica; Vil. Receita segundo as categorias econômicas; VIII. Demonstrativo da legislação das receitas; IX. Programas de trabalho; X. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; XI. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades; XIl. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso; XIII. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções XIV. Relação de projetos e atividades; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará CAPÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, $ 1º, fica estabe- “lecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas a- crescida da reserva de contingência. - Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 16.766.800,00 (Dezesseis milhões, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo |, parte integrante desta lei. CAPÍTULO Ill DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.766.800,00 (Dezesseis milhões, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: IR Orçamento fiscal, em R$ 13.633.100,00 (Treze milhões, seis- centos e trinta e três mil e cem reais); e Il. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.133.700,00 (Três milhões, cento e trinta e três mil e setecentos reais). CAPÍTULO IV . DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o elemento de despesa. Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se- gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, a- presenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo Il que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transfe- rência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará | - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu- rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do e- xercício, conforme inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; H - até o limite do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a fina- lidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos com- pensatórios as disponibilidades referidas nos inciso | e III, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; HI - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor. IV — para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso Iv, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respecti- vos contratos; V — anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co- mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con- tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso Ill do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orça- mentárias definido no inciso Il deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos | e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos | e Ill), operações de crédi- tos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, proje- tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos. Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de e- xecução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 31 de outubro de 2006. eh A Am fode tura dou E SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal