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norma nº 342/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAltera o sistema tributário municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Chorozinho e dá outras providências
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ESTABO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORSENAS deep att
LEI N.º 0342, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E
” ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de CHOROZINHO, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Chorozinho Lei nº
290/2001, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará,
na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei N.º 5.172,de 25/10/66),
e legislação complementar pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito
tributário aplicáveis a este Município.
Art. 2º - O presente Código é constituído de três Livros, dispondo o Primeiro
sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco titulos que versam,
respectivamente, sobre Compêtência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições e Preço
Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e o Terceiro
Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal.
E LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 3º - O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto no presente
Código, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
TÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
; Art. 4º - Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua
competência, constituem receita do Município:
I - IMPOSTOS
t
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza
c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”.
II - TAXAS
I - Decorrentes do Exercicio do Poder de Polícia:
+ a) Licença para localização e funcionamento
* b) Licença para execução de obras
; €) Licença para veiculação de publicidade
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u- de expansão. urbana, constante de loteamento
destinada à habitação, à indústria ou ao
efinida nos termos do
W- a área urbanizável O
aprovado pelo órgão competente,
comércio, mesmo-que localizada fora da zona urbana d
Inciso anterior.
Art. 8º - O Poder Executivo fixará, periodicamente, mediante lei aprovada pela
Câmara Municipal, O perímetro da zona urbana.
Art. 9º - A incidência do Imposto independe:
1. da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;
II. do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 10 - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer titulo do bem imóvel, mas o tributo constitui ônus real,
acompanhando O imóvel em todas as suas mutações de domínio.
Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na
posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União,
Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO HI |
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art 11 - A Base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor
dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito
de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. ,
“Art 12 - Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do
Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas
tabelas do Anexo 1 desta Lei, observados os seguintes critérios:
I - Em relação ao terreno:
a) a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais
de uma unidade;
b) o valor do metro quadrado de terreno obtido na Planta Genérica de Valores ;
c) os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites
do Terreno e Infra-Estrutura.
II - Em relação ao prédio:
a) a área total edificada;
b) o valor do metro quadrado da edificação de acordo com sua classificação
arquitetônica;
c) a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos
apurados.
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Parágrafo Único - Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões
físicas., como casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional,
conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio, hospital e outros.
Art 19 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
8 1º, - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade
imobiliária, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, e a alteração, quando
ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.
5 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias
contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por
edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
5 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias,
contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - conclusão “da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou
habitação;
II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
840 - A administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo
contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 20 - Serão objeto da uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, Cujo aproveitamento
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
H- a quadra indivisa de áreas arruadas.
. Parágrafo Único - A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir O tributo já lançado, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art 21- O Imposto será lançado anualmente, ocorrendo o fato gerador no
Primeiro dia de cada exercício, calculado sobre o valor venal de cada imóvel.
Parágrafo Único - O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel
ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo.
Art 22- O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do
cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do
fato gerador.
8 |º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador.
8 2º . O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
8 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
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ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOEITINHO É
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 31 desta Lei, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
SUBSEÇÃO II
DA INCIDENCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art 28 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre os
serviços constantes da Lista do artigo 31 quando prestados por pessoas físicas ou
jurídicas.
& 1º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
8 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
5 2º Os serviços previstos na lista de que trata o Artigo 31 ficam sujeitos ao
imposto ainda que sua prestação envolva O fornecimento de mercadorias, ressalvadas as
exceções expressas na própria lista.
rf & 4º A incidência do imposto não depende:
“+ 1 - da denominação dada ao serviço prestado;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
II - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo
das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício
pr ” Art 29 - O imposto não incide sobre:
seR > I - as exportações de serviços para O exterior do País;
ns 1 - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
EI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que O pagamento seja
feito por residente no exterior.
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xvI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O 12.13, da lista
constante do artigo Ls
XVII - do Município onde está sendo executado O transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do artigo 31;
XviI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra Ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista constante do artigo 31;
XIX —- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
constante do artigo ch E
xx - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do artigo 31.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere O subitem 3.04 da lista constante do
artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação ao trecho
da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não que esteja dentro do território do Município de Chorozinho,
conforme dispuser € regulamento.
& 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do
artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação à extensão
da rodovia explorada que esteja dentro do território do Município de Chorozinho,
conforme dispuser O regulamento.
5 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01 da lista constante do artigo 31.
5 4º Considera-se estabelecimento prestador O local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou qua.squer outras que venham a ser utilizadas.
Art31- Sujeitam-se ao Imposto os serviços constantes da Lista abaixo:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORGTINHO
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas. 5
6.05 - Centros de emagrecimento, spa € congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem € irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças € equipamentos (exceto O fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito 30 ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação. f
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
2.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CROROZINHO
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças-e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
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ESTADO BO CEARÁ
PREFEITORA MUNICIPAL DE CESROZUNO
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17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira OU administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos € demais
materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto O fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia. ' :
17.15 -— Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança emgeral. t
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados à operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo; serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Eee
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos à obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
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Art 32 - Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Art33 - Para efeito da determinação do sujeito passivo do Imposto e sem
prejuízo.do que dispõe a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 considera-se:
I1- Sociedade - as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir,
com bens ou serviços, para O exercício de atividade econômica e a
partilha, entre si, dos resultados.
1 - Sociedade empresaria - à sociedade que tem por objeto o exercício
de atividade própria de empresário sujeito à registro público
conforme a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003.
WI - Sociedade Simples - são sociedades formadas por pessoas que
exercem profissão intelectual (gênero), de natureza científica,
literária ou artística (espécies), mesmo se contar com auxiliares Ou
colaboradores, salvo se O exercício da profissão constituir elemento
E de empresa.
IV - Empresário - quem exerce profissionalmente atividade econômica
as organizada para à produção ou a circulação de bens ou de serviços
E) sujeito ao registro público.
é V- Profissional Autônomo - Aquele que exerce profissão intelectual, de
natureza técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar
com auxiliares ou colaboradores, salvo se O exercício da profissão
constituir elemento de empresa.
SUBSEÇÃO I j
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art 34 - São solidariamente obrigados, perante à Fazenda Municipal, todas as
pessoas físicas ou jurídicas, quando contratarem ou tomarem sob qualquer forma ou
emas serviços de terceiros, em qualquer das hipóteses prevista na lista do artigo 31
esta Lei.
61º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas,
ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
faia 8 2º. Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo estão obrigadas 20
E, olhimento integral do imposto devido, inclusive no que se refere a multa e acréscimos
* a egais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
5 3º - As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão
repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao da efetivação da retenção.
Art 38 - Ficam excluídos da retenção a que se refere artigo anterior, os
serviços prestados por profissional autônomo que comprovar à inscrição no Cadastro de
Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.
Parágrafo Único - A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do
pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
SUBSEÇÃO I
TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
Art 39 - O Imposto incidente sobre a empresa, pessoa jurídica ou a ela
equiparada, será calculado tomando-se por base o preço dos serviços, de acordo com a
Tabela do Anexo II, inciso 1.
Art 40 - Exceto em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05
da lista constante do artigo 31, o preço do serviço é a importância relativa à receita bruta
a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de
serviços, fretes, impostos incidentes e outras despesas.
Parágrafo Único - Constituem parte integrante do preço.
a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
b) os ônus Telativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer
modalidade.
c) o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera
indicação para fins de controle.
d) Os descontos, diferenças ou abatimento sujeitos a condição, mesmo que
prévia e expressamente contratados.
Art 41 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder
do sujeito passivo.
Art 42 - A receita bruta ou o preço dos serviços, a ser considerado para base
de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte,
não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos:
I. valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
Il. folha de salários pagos adicionada aos honorários de diretores, retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
III. aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de
serviço, ou, quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;
IV. despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Arm 43 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis
em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços do artigo 31, o Imposto será
calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do
anexo II, inciso I.
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HI - Demais profissionais autônomos, de nível primário, aqueles não
compreendidos nos incisos anteriores e que exerçam trabalho profissional,
sem regulamentação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá classificar e enumerar os
profissionais autônomos, conforme suas respectivas categorias, observado o disposto
neste artigo.
Art 47 - Na hipótese do profissional autônomo exercer serviços enquadráveis
em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado
mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
º SUBSEÇÃO III
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art 48 - Para efeito deste Imposto as Sociedades de Profissionais equiparam-
se às sociedades simples definidas no Artigo 982 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003
(Código Civil), assim entendidas como aquelas formadas por pessoas que exercem
profissão de natureza, técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com
auxiliares ou colaboradores, salvo se O exercício da profissão constituir elemento de
empresa.
Parágrafo Único - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas
por pessoas físicas que exercem profissões reconhecidas por Lei Federal e associadas a
conselhos federais da respectiva categoria.
Art 49 - As sociedades de Profissionais constituídas e operadas conforme o
artigo anterior, recolherão O Imposto de acordo com a Tabela do Anexo II, inciso III,
calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que
preste serviços em nome dessa sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
SUBSEÇÃO I
REGIME DE LANÇAMENTO NORMAL
Art 50 - Os prestadores de serviços serão cadastrados pelo órgão fazendário,
na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.
Parágrafo Único - O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art 51 - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do
cadastro econômico, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos,
carimbos e notas fiscais.
E ArtS2- A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte, em formulário
próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços
prestados.
É & Iº - A inscrição será efetuada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do
início da atividade do contribuinte.
& 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de requerer a inscrição, esta será
procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade.
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Parágrafo único - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e
tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de
determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa, € permitir a emissão e
utilização de notas e documentos especiais.
SUBSEÇÃO II
REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art 59 - A Autoridade Administrativa poderá, a seu exclusivo critério e através
de ato normativo próprio, fixar O valor do Imposto por estimativa, quando:
l se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar,
tratamento fiscal específico;
HW. se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
WI. se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Iv- o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar
de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na
legislação.
& 1º - O enquadramento dô sujeito passivo no regime de estimativa poderá, ser
feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades,
independendo:
a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade.
$ 2º - No cálculo do Imposto por estimativa observar-se-á, sempre que possivel,
o disposto no artigo 42. f
£ 3º - O regime de estimativa poderá ser suspenso à qualquer época, pela
Autoridade Administrativa que o autorizou, mesmo quando não findo o exercício ou o seu
período, seja de modo geral ou individual, sejam quanto a qualquer categoria de
estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
Art 50 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as
seguintes regras:
1 - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão
estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no
período.
II - quando, através de procedimento fiscal, se verificar que o contribuinte não
está cumprindo com as determinações impostas pela Autoridade Fiscal, será
o mesmo suspenso e serdo apurados os preços dos serviços e o montante do
Imposto efetivamente devido pelo contribuinte;
IWI- verificada qualquer diferença entre O montante do Imposto recolhido por
estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do exercício ou período considerado.
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
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11 - mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, no caso de empresa e os
que estiverem sob o regime de estimativa, arbitramento, retenção na fonte
ou substituição tributária;
III - anualmente, com O vencimento estabelecido mediante regulamento, para Os
profissionais autônomos e as sociedades de profissionais liberais.
Art 63 - Os contribuintes do Imposto, por si ou por intermédio de seus
representantes, são obrigados a apresentar ao órgão arrecadador, a declaração do
movimento econômico relativo a? mês anterior, ainda que nele não tenham obtido
receita tributável.
Art 64 - Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo
mínimo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação.
SEÇÃO vI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 65 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas
isoladas, ou conjuntamente: ã
1 - multa de importância igual a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos casos de:
a) falta de inscrição;
b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou
transferência do ramo de atividade e outras;
c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais.
1 - multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.
: II - multa de importância igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos
de:
a) falta de declaração de dados da receita mensal;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal.
IV - multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem
autorização, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para à
fixação da estimativa;
e) embaraçar, resistir ou desobedecer à ação fiscal.
V - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença
entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando
apurada por ação fiscal;
VI - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do
Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por
lançamento de ofício;
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transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
vII. tornas ou reposições que ocorram:
VI.
nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou
morte quando O cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no
município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe
caberia na totalidade desses móveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido
por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que
o de sua quota-parte ideal.
VIII. Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando O
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda
IX. Instituição de fideicomisso;
al Enfiteuse e subenfiteuse,
XI. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII. Concessão real de uso;
XIII. Cessão de direito e do usufruto;
XIV. Cessão de direitos de usucapião;
Xv. Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado O
auto de arrematação ou adjudicação;
XvI. Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII. Acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos” não especificado neste
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia.
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& 1.º - Será devido novo Imposto:
I - quando o vendedor exercer O direito de prelação;
PH -no pacto de melhor comprador;
MI -na retrocessão;
IV - na retrovenda.
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& 2º - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
DP 1 -apermuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
= H.-a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do
território do Município;
II - a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão
de imóveis ou de direitos a eles relativos.
Art 70 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I- realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento
de capital nela inscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
8 1º - o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente
er ad atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos
» à locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
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do a fixação de valor venal do bem imóvel ou direito transmitido
8 10º - Quam
tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá (o)
Município atualizá-lo monetariamente.
41º - À impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será
endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhada de laudo técnico de
avaliaçãodo imóvel ou direito transmitido.
t74- O Imposto será calculado aplicando-se sobre O valor estabelecido
como base de cálculo às seguintes aliquotas:
I- transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação: 1,0% (um
por cento) e em relação à parcela não financiada: 2% (dois por cento);
[1 - demais transmissões: 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art 75 - Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à
transmissão, será preenchido a guia de informações do ITBI, cuja modelo conterá as
especificações da operação de transmissão que será definida em regulamento.
1º- O Imposto será lançado de ofício, pela Autoridade administrativa, quando
resultar de ação fiscalizadora.
20 - quando O objeto do lançamento for imóvel urbano aFazenda Municipalterá
o prazo de 24 (vinte € quatro) para à expedição do documento de arrecadação. para OS
imóveis rurais O prazo será de 48 (quarenta e oito) horas-
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
at76- O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que
servir de base á transmissão, e, ainda nos seguintes casos:
1-na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios Ou
acionistas OU respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da
data da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;
Wg-na arrematação ou na adjudicação em praça OU leilão, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que tiver sido assinado O auto OU definida à
adjudicação, ainda que exista recurso pendente,
WI -na acessão física, até à data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data da sentença que reconhecer O direito, ainda que
exista recurso pendente.
art 77- Nas promessas ou compromissos de compra € venda é facultado
situar-se O pagamento do Imposto à qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado
para O pagamento do preço do imóvel.
8 19 - optando-Se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-é por
pase o valor do imóvel da data em que for efetuada à antecipação, ficando O contribuinte
exonerado do pagamento do Imposto sobre O acréscimo do valor, verificado no momento
da escritura definitiva.
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ESTADO DO CEARÁ
Art85- Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no artigo 81
responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa
de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
Art 86 - O não cumprimento do disposto no Artigo 82 sujeitará o tabelião ou
escrivão à multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
SEÇÃO VIII
ISENÇÕES
Art 87 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do
Imposto as seguintes situações:
1. As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Il. A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a
população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou
seus agentes.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art88 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram -
se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
II- divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 89 - As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades,
aplicadas em conjunto ou isoladamente:
1 Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões
para a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal
pertinente.
HW. Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de
qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença.
HI. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso do
contribuinte deixar de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social,
no objeto social ou no ramo de atividade
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ESTADO DO CEARÁ
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 95 - São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e
similares, situados no território do Município.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art96- A Taxa será calculada com base na área construída e utilizada pelo
estabelecimento, de acordo com a T abela do Anexo III deste Código.
Parágrafo Único - Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a
base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificada para as
atividades comerciais, industriais e de armazenamento.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
— At97- O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado,
com base na área construída e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do
Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas
atividades;
II - quando, em consequência de revisão, verificar O Fisco ser a área construída
do estabelecimento supêrior à que serviu de base ao lançamento da taxa,
caso em que será cobrada a diferença devida;
III - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício
para os contribuintes da taxa em geral.
Art 98 - Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para
funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, O
endereço, CGC ou CPF e principal atividade a ser exercida.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 99 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão
da respectiva licença, exceto nos casos em que O município proceder o lançamento de
oficio.
Art 100 - Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante à apresentação
do respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, será fornecido ao contribuinte, O
Alvará de Funcionamento.
5 1º A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente na forma e prazos
definidos em regulamento.
8 2º - É obrigatório a fixação do alvará em local visivel do estabelecimento, de
modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.
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1 - de limpeza OU pintura externa € interna de prédios, muros e grades;
1 - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já
devidamente licenciadas, quando no local da construção.
5 1º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos
definidos em regulamento.
5 2º - Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde
que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros quadrados edificados,
será cobrada Taxa no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor normal
desta taxa.
mente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do
aso de obra que importe na construção de sede própria para
desta lei, no território do Município.
8 3º - Fica igual
valor normal da taxa no €
novas empresas que se instalarem, a partir da data
SEÇÃO IV |
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art 107 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a
que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar,
por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em
locais deles visíveis ou de acesso 30 público.
Art 108 - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
1. cartazes, faixas, letreirós, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
Il. propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz,
alto-falantes e propagandistas.
Art 109 - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas,
firmas, engenheiros, arquitetos Ou profissionais responsáveis pelo projeto €
execução de obras, quando nos locais destes:
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades
da Administração Pública.
c) Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de
Educação e Cultura do Município.
d) Indicação do Próprio estabelecimento.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 110 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no
exercício da atividade.
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SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art 118 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor
utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VI deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art 119 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado,
com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de
carga.
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do
Cadastro Fiscal:
1 - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas
atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício
para os contribuintes da taxa em geral.
* SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 120 - A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a
concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
81º - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos
transportes coletivos de passageiros.
82º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos
definidos em regulamento.
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
SUBSEÇAO 1
FATO GERADOR
Art 121 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se
fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e
distribuam alimentos, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e
salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do
matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 122 - Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica fabricante,
produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de
alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art 123- A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo
estabelecimento e por tiro de animal abatido, de acordo com as Tabelas A e B do Anexo
VII, deste Código.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPALDECRORBDO
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do
Cadastro Fiscal:
1 - quando O contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas
atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício
para os contribuintes da taxa em geral.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 130 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão
da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos 1 e II, do artigo anterior.
$ 1º - Caso o contribuinte ocupe espaço superior à 2 (dois) metros quadrados, O
valor da taxa fixada no item 2 (dois), da tabela do anexo VIII, sofrerá acréscimo de 50%
( cinquenta por cento), calculado sobre cada m2 ( metro quadrado ) ou fração
excedente.
5 2º-A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos
definidos em regulamento. .
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art 131 - A Taxa é devida, pela atividade municipal de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários
normais de funcionamento.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 132 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo
estabelecimento sujeito à fiscalização.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art 133 - A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de
prorrogação, de acordo com a Tabela do Anexo IX deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art 134- A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo
interessado. ,
Parágrafo Unico - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as
disposições do Código de Posturas do Município.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 135 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão
da respectiva licença.
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para à iluminação pública e Os valores fixados para remuneração dos custos de
dação e de débitos que, eventualmente, O Município tenha ou venha a ter com à
concessionária, relativos aos serviços supracitados.
20 - O montante devido e não pago da CIP a que se refere esse artigo será
inscrito em divida ativa, em 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
Gg 3º - Servirá como titulo hábil para a inscrição:
1- A comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional;
W- A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202
incisos do Código Tributário Nacional.
& 4º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
& 5º - Fica criado O Fundo Municipal de Iluminação Pública de natureza contábil e
administrado pela Secretaria de Finanças do Município. Para este Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com à CIP para custear OS serviços de
iluminação pública municipal.
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art 141 - Então isentos da contribuição os consumidores da classe residencial
com consumo de até 50 (cinquenta) kw/h /mês e da classe rural com consumo de até 70
(setenta) kw/h. . f
Parágrafo Único - Estão excluídos da base de cálculo do CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) Classe industrial: 10.000 (dez mil) kw/h/mês;
b) Classe comercial: 7.000(sete mil) kw/h/mês;
c) Classe residencial: 3.000(três mil) kw/h/mês;
d) Classe rural: 2.000(dois mil) kw/h/mês;
e) Classe serviço público: 7.000(sete mil) kw/h/mês;
f) Classe poder público: 7.000(sete mil) kw/h/mês;
9) Classe consumo próprio: 7.000(sete mil) kw/h/mês.
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art 142 - A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de
qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra
valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural.
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos em praças € vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
Pág. H
a
ESTABO DO CEARÁ
Art 151 - A parcela ou despesa total da obra será rateada entre Os imóveis
beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distancia e da exploração
econômica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem
considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão
conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art 152 - Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte,
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar O início da cobrança
da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art 153 - O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo Único - No caso de condomínio:
a) Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos co-proprietário, titulares do
domínio útil ou possuidores,
b) Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou
possuidor da unidade autônoma.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 154 - O órgão encarregado do Lançamento deverá escriturar, em registro
próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor à justo título,
diretamente ou por edital, do:
1 - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;
III - prazo para impugnação;
IV - local do pagamento.
Art 155 - Notificado O contribuinte na forma do artigo anterior, na própria
notificação ser-lhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do
edital ou do recebimento da notificação, para impugnar O lançamento.
Art 156 - Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também
quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade
administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de
indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da
data da intimação do indeferimento.
Parágrafo Único - Se procedente a reclamação ou O recurso, à Administração
atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Art 157 - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer
dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 158 - O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer
outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem
terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e
cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 159 - A juizo da Administração poderá ser concedido desconto para O
pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado.
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ESTADO DO CEARÁ
Parágrafo Único - É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos
serviços até o limite da recuperação do custo total, além desse limite a fixação do preço
dependerá de Lei.
Art 165 - O não pagamento dus débitos resultantes do fornecimento de
utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração
direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte
do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo Único - O corte do fornecimento ou à suspensão do uso de que trata
este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos
consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa, ou
regulamento específico.
Art 166 - Aplicam-se aos preços de serviços as disposições desta Lei,
concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e »-
obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal,
ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso.
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1 |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 167 - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os convênios,
os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art 168 - São normas complementares das leis, dos convênios e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
IH. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a
que a lei atribua eficácia normativa,
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
Art 169 - Aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional - Lei
5.172/66 sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária à
legislação tributária do Município de Chorozinho.
CAPÍTULO II
SUJEITO PASSIVO
Art 170 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à
referida obrigação:
Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
IH - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em previsão
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou
da administração direta de seus bens ou negócios;
HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
Pág. 45
ESTADO DO CEARÁ
Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art 176 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração
de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
CAPÍTULO III
LANÇAMENTO
Art 177 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir O
crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar O
sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
61º - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
8 2º - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer
natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco.
5 3º - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos -onstitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos à serem estabelecidos em lei ordinária.
Art 178 - A autoridade administrativa fará o lançamento de ofício nos seguintes
casos:
. quando a lei assim O determine;
II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, à
juízo daquela autoridade;
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto à qualquer elemento
definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VI. quando se comprove que O sujeito passivo, OU terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII. quando deva ser apreciado fato conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
VIII. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade essencial;
IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi consequência
Pág. 4
ESTADO DO CEARÁ
6 1º - Será permitido O pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas
legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com O resgate da
importância pelo sacado.
E».- Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do
contribuinte, O recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei,
e desde que O sujeito passivo apresente O comprovante do fato, ressalvada a
responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art 186 - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única
poderá gozar do desconto especial na forma € percentuais estabelecidos em
regulamento.
Art 187 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador da Prefeitura Ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração
sob pena de sua nulidade.
Art 188 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
I.. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
1. quando total, de outros crédito referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art 189 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos €
Taxas, observadas às disposições da Legislação tributária.
Art 190 - A aplicação de penalidade não dispensa O cumprimento da obrigação
tributária principal ou acessória.
Art 191 - A falta de pagamento dos débitos fiscais nas datas dos seus
respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na
cobrança em conjunto, dos seguintes acréscimos legais:
1. Serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta € três
centésimos | por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo,
até o dia em que ocorrer O recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado
é limitado a 10% (dez por cento).
II. Sobre os débitos a que se refere o inciso 1 quando não pagos na data de seu
vencimento, serdo acrescidos de juros de mora equivalente à taxa referencial
do Sistema Especial de Apuração e Custódia (SELIC), acumulada
mensalmente.
Parágrafo Único - Na existência de depósito administrativo premonitório da
atualização monetária, O acréscimo previsto no inciso I deste artigo ser exigido apenas
sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art 192 - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado O disposto no
artigo anterior se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que
regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art 193 - A ação para à cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
Pág. 49
ESTADO DO CEARÁ =
CFETURA MONICIPALDECHORSDMMO SEESSSS
Art 199 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, O
vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
Parágrafo Único - A legislação tributária pode conceder desconto pela
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art 200 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros
de mora, seja qual for O motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta
Lei ou em Lei tributária.
8 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, OS juros de mora são calculados à
taxa de um por cento ao mês.
& 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada
pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art 201 - O pagamento é efetuado:
I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; .
II. nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo
mecânico.
$ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para O
pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso
que o pagamento em moeda corrente.
582º -0 crédito pago porícheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
Art 202 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo para com à mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo
ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, à
autoridade administrativa, competente para receber o pagamento determinará a
respectiva computação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
Il. primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;
HI. na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. na ordem decrescente dos montantes.
Art 203 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos casos:
1. de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outros
tributos ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigações acessórias;
HW. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
III. de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
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not npe amam arames
102959
de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito
passivo contra à Fazenda Pública
a-12 - Sendo vincendo O crédito do sujeito passivo, à lei determinará, para Os
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que à correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mes pelo tempo à
decorrer, entre à data da compensação e à do vencimento.
20 - É vedada à compensação mediante O aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Art 210 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, 30s sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mutuas,
importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
6 1º - A lei indicará a autoridade competente para autorizar à transação em cada
caso.
Ro je Os institutos da restituição, compensação e da transação estão
devidamente regulamentados no Livro Terceiro desta Lei.
Art 211 - Fica o chefe do poder executivo autorizado à conceder, por despacho
fur.Jamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
1. à situação econômica do sujeito passivo;
Il. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
WI. à diminuta importância do crédito tributário;
Iv. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso,
v. a condições peculiares à determinada região do território do município de
Chorozinho.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, O disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
Art 212 - O direito de à Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-
se após 5 (cinco) anos, contados:
1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançamento poderia
ter sido efetuado;
11. da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Unico - O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com O decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art 213 - A ação para à cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
1. pela citação pessoal feita ao devedor;
so 00
ve qe
DI
»909F090999990
nt
15
ESTADO DO CEARÁ
a NeaLecamamao
ualificados em lei como crimes OU contravenções e aos que,
ficação, sejam praticados com dolo, fraude ou
sivo ou por terceiro em benefício daquele;
resultantes de conluio entre cuas
1. aos atos q
mesmo sem essa quali
simulação pelo sujeito pas
1. salvo disposição em contrário, as infrações
ou mais pessoas naturais OU jurídicas.
Art 220 - À anistia pode ser concedida:
1. em caráter geral;
Il. limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa à determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza,
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condições do pagamento do tributo no
conceder, ou cuja fixação seja atribuida pe
administrativa.
prazo fixado pela lei que à
la mesma lei à autoridade
caráter geral, é efetivada, em
em requerimento com O qual O
e do cumprimento dos requisitos
Art 221 - A anistia, quando não concedida em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
interessado faça prova do preenchimento das condições
previstos em lei para sua concessão.
este artigo não gera direito adquirido,
Parágrafo Único - O despacho referido n
155 do Código Tributário Nacional.
aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 222 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na Lei tributária.
sabilidade por infrações da
g 1º - Salvo disposição de lei em contrário, a respon
ou do responsável, e da
legislação tributária, independe da intenção do agente,
efetividade, natureza € extensão dos efeitos do ato.
$ 2º - Serão aplicadas às infrações a se refere O caput deste artigo, às seguintes
penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I- Multa
W - Proibição de transacionar com as repartições municipais
WI - Sujeição a regime especial de fiscalização
IV - Cancelamento de benefícios fiscais
V- Inclusão do contribuinte ou responsável no cadastro de inadimplentes.
em conjunto ou isoladamente, as pessoas
Art 223 - Respondem pela infração,
a prática ou delas Se beneficiem.
que, de qualquer forma, concorram para a SU
Art 224 - O contribuinte, O responsável, OU demais pessoas envolvidas em
infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória,
ficando excluída respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente
ou, sefor o caso, «fetuado o pagamento do tributo devido, com Os acréscimos legais
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CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES
k SEÇÃO I
PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
mentos e o processo administrativo-tributério observarão
Art 231 - Os procedi
Isionados pela Administração até o seu termo final.
os preceitos legais e serão impu
os funcionários públicos e todos os
Art 232 - As partes, seus representantes, ;
rão sua conduta pelo respeito mútuo,
participantes do procedimento e do processo pauta
lealdade e boa fé.
Art 233 - A inobservância de exigências formais não invalida os atos
processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza
jurídica e à segurança procedimental, salvo quando vulnerar O direito de defesa.
Art 234 - O procedimento e o processo administrativo-tributário pautar-se-ão
pela celeridade, simplicidade e economia, evitando-se a exigência ou realização de
trâmites desnecessários.
Art 235 - A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos,
e adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado.
Parágrafo Único - O processo administrativo-tributário será gratuito, salvo a aplicação
das cominações processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse
do administrado, as quais correrão às suas expensas.
SEÇÃO II
GARANTIAS E DEVERES
Art 236 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
$ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações:
1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça
1 - solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada à instauração
regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informação, por prática de infração administrativa.
“od 5 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega
será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize à
transferência e assegure a preservação do sigilo.
& 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
II - parcelamento ou moratória.
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& PAD IAD Ud Ed]
ESTADO BO CEARÁ
PREFEITURA NONICIPALDECRORGNNHO
11 - finalidade;
II - prazo e local para o seu atendimento;
Iv - data e assinatura do servidor, com
número de matricula;
v - endereço e horário de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida,
se for o caso.
indicação de seu cargo ou função e
Parágrafo Único - Prescinde de assinatura 3 intimação emitida por telex ou
processo eletrônico.
CAPITULO V
DOS PRAZOS
em a partir da data de ciência e são continuos,
Art 244 - Os prazos flu
a do inicio e incluindo-se o do vencimento
excluindo-se na sua contagem o di
prazos só se inicia ou vence em dia de
Parágrafo Único - A contagem dos
processo ou devam ser praticados os atos.
expediente normal no órgão em que corra O
Art 245 - À autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, Os atos
processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, à pedido de outra autoridade.
Art 246 - Salvo OS atos de natureza decisória o servidor executará Os demais
atos processuais No prazo de 10 (dez) dias, se outro prazo não estiver expressamente
estabelecido.
CAPITULO VI ú
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na
Art 247 - Os prazos
peitadas as regras do Código Tributário Nacional.
legislação de cada tributo, res
5 19 = À decadência e à prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de
ofício.
82º - A homologação tácita, prevista no artigo 150 do Código Tributário
Nacional, só se aplica à parcela do credito tributário efetivamente paga.
83º-0 pagamento de credito tributário prescrito não enseja reconhecimento de
direito à sua restituição.
Art 248 - Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem
do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente 3 condição
suspensiva.
adência e prescrição não fluem nos períodos em que
Art 249 - Os prazos de dec
lo em decorrência judicial.
o titular do direito não puder exercê-
itura da ação de cobrança do
Art 250 - No cômputo do prazo para a propos
quais a sua exigibilidade estiver
credito tributário não se incluem os períodos durante OS
suspensa.
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AI de at CR castas ço;
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ESTADO D9 CEARÁ
Art 256 - À petição inicial e a certidão de Divida Ativa poderão constituir um
único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
Art 257 - Os servidores incumbidos do registro € cobrança da divida ativa do
Município, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que
rição dos créditos do Município.
forem necessários para interrupção da presc
Art 258 - O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada
para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias,
expedido pelo Escrivão, com o visto do Procurador do Município.
TITULO III .
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPITULO 1
COMPETÊNCIA
Art 259 - À fiscalização dos tributos municipais é função privativa dos Fiscais de
Tributos, carreira formada por técnicos selecionados através de concurso público, com
informação segundo a natureza das atividades a serem desenvolvidas.
CAPITULO II
SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO
Art 260 - Sujeitam-se à fiscalização todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de
direito público ou de direito privado, contribuinte ou não, inclusive as que gozam de
imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.
Art 261 - A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização,
contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a
serem submetidos à ação fiscal.
] CAPITULO III
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA
Art 252 - O procedimento fiscal considera-se iniciado por qualquer termo ou
ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional,
desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, Seu representante OU preposto.
£ 1º - O termo ou ato de que trata O caput deste artigo deverá conter:
1. identificação do fiscalizado;
1. identificação dos tributos e períodos abrangidos;
WI. o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;
Iv. o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da
repartição
v. onde pode ser encontrado e o número do telefone;
VI. o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;
VII. identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão
por processo eletrônico.
8 20 Havendo recusa da parte do contribuinte em assinar OU ser cientificado do
procedimento fiscal, o agente da administração certificará a intimação mencionando O
ocorrido com a assinatura de duas testemunhas que Se façam presentes.
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ordem até a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar os créditos tributários
decorrentes dos fatos a que se refiram.
Parágrafo Único - Os comprovantes e registros da escrituração que repercutem
em lançamentos de exercícios futuros serão conservados até a apropriação final de seus
efeitos fiscais, ainda que por prazo superior ao estabelecido neste artigo.
Art 269 - A escrituração dos livros obrigatórios por sistema de processamento
de dados e a manutenção de arquivos magnéticos para apresentação à fiscalização serão
disciplinadas em ato do Poder Executivo, que poderá padronizar os dados técnicos de
geração de arquivos.
Parágrafo Único - O sujeito Passivo usuário de sistema de processamento de
dados deverá manter documentação técnica completa a atualizada do sistema, suficiente
para possibilitar a sua auditoria fiscal, facultada a manutenção em meio magnético, sem
prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Art 270 - A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento
dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos incidentes, salvo
se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível
a reconstituição da escrituração.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo, se a perda ou extravio
decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que, cumulativamente:
I. haja comunicação do fato à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio
tributário do sujeito passivo, no prazo fixado neste artigo, acompanhada dos
elementos de prova da ocorrência do caso fortuito ou da força maior, sem
prejuízo da posterior averiguação por parte da autoridade fiscal;
I.tenha havido regularidade no cumprimento das obrigações tributárias
anteriores ao evento.
CAPITULO V
DO EXAME, RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS
Art 271 - No exercício das suas atividades funcionais, os Fiscais de Tributos têm
livre acesso ao domicilio tributário do sujeito passivo, que deverá franquear o exame dos
livros e documentos relacionados com a sua atividade econômica, para verificação do
cumprimento das obrigações tributárias,
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os
documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados,
encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com à
atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda
que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional.
Ar 272 - Os livros e documentos poderão ser examinados fora do
estabelecimento do sujeito passivo, mediante termo escrito de retenção, lavrado pelo
Fiscal de Tributos, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições
dos livros e documentos retidos.
& 1º - Sendo revelante para a administração tributária a manutenção dos
originais, estes não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
& 2º - Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os
originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Pág. 63
adiado
ESTADO DO CEARÁ E»
t. requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do
exercício das suas atividades, ainda que O fato não esteja definido em lei
como crime ou contravenção;
Il. aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos
fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
TÍTULO IV
DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPITULO I
FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art 278 - A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á através de
auto de lançamento que conterá:
1. a identificação da matéria tributável, a lei que à tipifica e as provas em que
se funda a exigência;
1. as circunstâncias de tempo € lugar do acontecimento dos fatos;
II. a identificação do sujeito passivo;
IV. a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo;
v. a penalidade imposta, quando cabível, e a'sua fundamentação legal;
VI. a indicação da legislação que rege à atualização monetária e os
moratórios;
VII. a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para
recolhimento ou impugnação do crédito apurado, quando cabível.
encargos
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO
Art 279 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível
de alterações:
1. em virtude de julgamento de impugnação do sujeito passivo, na forma desta
lei;
Il. por iniciativa do sujeito ativo:
a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração
do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização de
exigência tributária não impugnada;
b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já
instaurado o litígio.
WI. por iniciativa da autoridade julgadora, Ou no julgamento de recurso de
ofício.
8 1º - Os erros e incorreções identificados na formalização do crédito, que não
impliquem alteração do valor da exigência tributária, serão sanados pela autoridade
responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação,
através de lavratura de correspondente termo, com ciência do sujeito passivo e se for o
caso, reabertura de prazo para manifestação.
8 2º - Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou
impugnação, devendo essa restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.
Pág. 65
o
ESTABO DO CEARÁ
PREFEITURA MSNICIPALDECHOBBIHO
HI. se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas
esferas administrativas ou judiciais, com referencia à matéria consultada;
IV. se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou
litígio, em que fora tratada a mesma matéria consultada.
SEÇÃO II
ACESSO À CONSULTA
Art 286 - Podem formular consulta:
1. O sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto
tributário;
Il. os órgãos da administração publica federal, estadual e municipal;
WI. as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as
cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados,
quando autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos;
Iv. as pessoas físicas Ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações
acessórias.
Parágrafo Único - No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol
dos associados, filiados ou cooperativados, com à indicação dos nomes € números de
cadastro no órgão fazendário.
SEÇÃO III
DOS EFEITOS DA CONSULTA
Art 287 - A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à
matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e Os 30 (trinta)
dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo.
Art 288 - A consulta não suspende o prazo para:
1 - recolhimento do tributo;
II - cumprimento de outras obrigações acessórias.
Art 289 - Nas hipóteses de O consulente impugnar O lançamento ou optar por
sua discussão na esfera judicial, presume-se à desistência da consulta anteriormente
formulada.
Art 290 - A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas
conclusões, não vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos.
CAPÍTULO II
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art 291 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas à titulo de tributos, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que O
devido, em face da legislação tributária, ou da natureza OU circunstância do
fato gerador efetivamente ocorrido;
IH. erro na- identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
HI. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Pág. 67
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOBOZNHO Ei e memos
1 - identificação do interessado;
HW - tipo do benefício e dispositivos legais que prevêem;
II - especificação do tributo;
IV - periodo de referência, quando for o caso.
8 2º - Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir O
benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a conter da
completa instrução do pedido.
CAPÍTULO IV
INFORMAÇÕES E CERTIDÕES
Art 300 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de petição na busca de
informações sobre situação tributária de seu interesse, respeitado o limite do sigilo fiscal
e observadas as normas atinentes à consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Art 301 - Respeitados os procedimentos a que à lei impõe forma especial, os
funcionários encarregados da administração tributária têm o dever de orientar e de
prestar os esclarecimentos solicitados pelo sujeito passivo, em matéria tributária.
- Art 302 - Serão formalizadas através de certidões, as respostas da
administração tributária: É
I. que digam respeito ao cumprimento da obrigação tributária, principal ou
acessória, do sujeito passivo requerente;
II. que atestam a situação cadastral do interessado;
III. que se destinem a atender pedido de transcrição de inteiro teor de despacho
contido em processo de interesse do sujeito passivo;
Iv. em atendimento à pedido de reprodução de documentos em poder da
Fazenda Pública-
Art 303 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos
municipais, nos termos do requerido.
Art 304 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar à
existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito
suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
Art 305 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, à qualquer tempo, OS débitos que venham a ser apurados.
Art 306 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em
concorrência pública sem que O contratante ou proponente faça prova por certidão
negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos E]
atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art 307 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito e os acréscimos legal não excluindo a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
Art 308 - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e fornecida no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da entrada do
requerimento na repartição, sendo válidas pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da
data de expedição.
Pág. 69
a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DECHORONRRO
& 1º - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela
autoridade administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância
arbitrada por essa mesma autoridade.
8 2º - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente
exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.
TÍTULO VI R
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 313 - O processo administrativo-tributário tem por objetivo a solução de
litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses
legalmente protegidos e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade,
informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
Art 314 - O processo administrativo-tributário compreende:
1 - impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de
penalidade; :
II - impugnação de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção
e de outros benefícios fiscais;
HI - recursos voluntários de decisão proferida em primeira e segunda instância.
Art 315 - Os interessados no processo administrativo-tributário gozarão de
todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
* CAPÍTULO II
DA IMPUGNAÇÃO
Art 316 - Impugnação da exigência instaura O litígio de natureza tributária,
dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias da intimação.
Parágrafo Único - A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
Art 317 - A impugnação mencionará:
1. a autoridade julgadora a quem é dirigida;
1. a qualificação do impugnante,
HI. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados
e o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam
realizadas;
v. a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na
esfera judicial ou a processamento de consulta;
Art 318 - O processo será preparado na repartição fiscal onde houver sido
formalizada a exigência tributária ou aplicada a penalidade.
Art 319 - Encerrada a fase do preparo, os autos serão imediatamente remetidos
à autoridade julgadora, ou servidor designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias
para pronunciar-se sobre a impugnação.
Pág. 71
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPALDE HORSA E
Art 330 - A autoridade julgadora poderá determinar à reunião de processos, à
fim de que sejam decididos simultaneamente, quando houver conexão ou continência
entre as respectivas matérias litigiosas.
Art 331 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de
fato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, à
todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas
suscitadas.
CAPÍTULO V.
DO RITO ORDINÁRIO
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art 332 - O julgamento do processo administrativo-tributário, em primeira
instância, será proferido, de forma singular, por Julgador Administrativo o qual será
designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 333 - Não se inclui na competência do Julgador Administrativo de primeira
instância o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato
normativo infralegal.
* SUBSEÇÃO II
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art 334 - O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante
despacho irrecorrivel do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o
exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como à
verificação das condições para instauração do litígio.
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art 335 - O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias contado de
sua entrada no órgão de julgamento competente, descontados os prazos despendidos
para a realização de diligências e perícias.
Art 336 - Não sendo proferida a decisão no prazo do artigo anterior, poderá o
sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância
administrativa superior, presumindo-se decidido O litígio, em primeira instência,
desfavoravelmente ao sujeito passivo.
Art 337 - A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a
reexame necessário pela instância superior sempre que:
I- exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou
penalidade, em valor atualizado superior ao limite fixado em lei;
II - reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer
benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade
administrativa;
ESTADO DO CEARÁ
WI - em relação à empresa de pequeno porte, que exerce exclusivamente a
atividade de prestação de serviços, será aplicada a alíquota de 2.5% (dois e
) meio) pontos percentuais sobre O preço do serviço;
Iv - em relação à empresa de pequeno porte, que exerce a atividade de
prestação de serviços e de circulação de mercadorias, será aplicada à
alíquota de 0,5% (meio) ponto percentual sobre o preço do serviço;
Art 344 - Não podem ser consideradas como microempresas e como empresas
de pequeno porte:
no ano-calendário, receita bruta superior a R$
no caso de microempresa e, no mesmo
ta bruta superior a R$ 720.000,00
e empresa de pequeno porte,
a) as que tenham obtido,
120.000,00 (cento e vinte mil reais),
período, , no mesmo período, recei
(setecentos e vinte mil reais), tratando-se d
respectivamente,
b) as constituídas sob a forma de sociedade por ações;
c) as que exerçam atividades de banco comercial, banco de investimento, banco
de desenvolvimento, caixa econômica, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários,
) sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de
títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil,
cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e
ke entidade de previdência privada aberta;
d) as que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à
construção de imóveis;
as que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior;
as constituídas sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da
administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
g) as que tenham filial, sucursal, agência ou representação no país, de pessoa
jurídica com sede no exterior;
h) as que tenham titular ou sócio participante com mais de 10% (dez por cento)
do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse O
( limite adotado para a empresa de pequeno porte;
i) as que tenham em seu capital, como sócio, outra pessoa jurídica;
j) as que realizem as seguintes operações: locação ou administração de
imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e
publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de
serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
k) as que prestem serviços profissionais de: corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor,
músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro,
arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor,
estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado,
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de
qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente
exigida;
|) as que se enquadrem nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei nº
9.317/96;
as que tenha débito inscrito em Divida Ativa do Município, cuja exigibilidade
não esteja suspensa, €,
n) as que possuam estabelecimento em mais de um município.
e)
m)
Art 345 - As atividades de tributação, arrecadação e fiscalização serão,
mediante os termos vo convênio, delegados à Secretaria da Receita Federal, podendo as
respectivas Fazendas atuar em operações conjuntas de fiscalização.
Pág. 75
TER 4 re am
Fr
ESTADO DO CEARÁ o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Pefesasssrasios,
Art 354 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
anualmente, por Decreto, à atualização dos valores expressos nas tabelas anexas a esta
Lei, pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art 355 - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do indice
previsto nos artigo anterior, será adotado outro índice que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda, dando-se prioridade a um Índice apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Art 356 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, nas multas e juros de
mora, as mesmas condições estabelecidas pela União, relativamente à cobrança dos tl
tributos a esta devida.
b
E
Hi
|
Art 357 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios entre
os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover
campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais.
Parágrafo Único - As campanhas promocionais serão lançadas através de edital
público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência
mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação.
Art 358 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, valores
mínimos de arrecadação, a serem acumulados para posterior pagamento ou
recolhimento.
Art 359 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que à
acompanham.
Art 360 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do
chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 361 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2004, revogadas as leis
) municipais de nº 197/2001 - Código Tributário Municipal, a lei nº 228/2002 e 232/2003,
e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 01 de Dezembro de 2003.
(A entifa Sampaio Padilha
Prefeita Municipal
à
e
+
ESTADO BO CEARÁ tasy
= PREFEITURA IORNIG! Teve
+
” ANEXO I
= TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
o URBANO - IPTU
= TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
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o CONSTRUÇÃO PRECARIA 5,00
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Pág. 79
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ESTADO BO CEARÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRORGUNHO
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU
TABELA D - VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
ALTO DA IGREJA 0,84 - 1,82 - 1,96 - 2,24 - 2,38
2,80 i
jm uia
182 -1,96-2,38 2,80
amas 1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80
1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80
1,96 - 2,38 - 2,80 - 3,00
TRIANGULO
1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80
1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80
DISTRITOS | TIMBAUBA
PATOS DOS LIBERATOS
Pág. 81
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8)
2)
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOST' O SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
DISCRIMINAÇÃO
1 - Tributação da Empresa:
NATUREZA
ALÍQUOTA
SOBRE A
RECEITA
BRUTA
Item 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 3
Item 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres. 2%
Item 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza. 2%
Item 9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens € 3%
congêneres.
Item 16 - Serviços de Transporte de natureza municipal 4%
Subitem 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
Mão de obra 2%
Demais serviços constantes da lista, quando prestados por empresa.
5%
1I - Tributação do profissional Autônomo VALOR (R$
1 Profissionais de nível superior ou equiparado 170,00
2 Profissionais de nível médio e agente auxiliar do comércio 72,00
3 Motoristas autônomos 60,00
4 Moto táxis 50,00
5 Profissionais de nível primário não caracterizados como
. trabalhadores avulsos PA Aga 20,00
III - Tributação das sociedades de profissionais a tt ta VALOR (R$
6 Por cada profissional sócio, empregado ou não, que preste
120,00
serviço em nome da sociedade.
Pág
83
cas
DISCRIMINAÇÃO
Edificações residenciais com área total construída até 90 m
m? de área construída , inclusive reformas.
Edificações residenciais com área total construída acima de 90m”,
sor mi de área construída , inclusive reformas.
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e
prestação de serviços, por m E Caia" |
Aprovacão do projeto de conjunto habitacional, por m”. o D25.º*|
Fachadas, por m [| 0,50 |
Ret
Demolição de edificações, por m EE EGEE
Expedição de "habite-se”:
I - Uso residencial:
a ) até 1 (um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
1 - Demais usos:
a) até 1(um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e
lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
Loteamentos com área até 10.000 mí, excluídos as áreas para
logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m?
Loteamentos com área superior a 10.000 mí, excluídas as áreas Essa |
para logradouros públicos, e as destinadas ao Município, por m?
Fixação de postes, por unidade 5,00. |
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas,
telefônicas e outras, por metro linear:
1 - Vias sem pavimentação:
J m
tEtERRIIITES
[13 |
a) - até 10m 5,00
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,10
II - Vias com pavimento sem asfalto:
a) - até 10m 10,00
b)'- acima de 10 m, por cada m ou fração excedente 0,15
III - Vias pavimentadas com asfalto:
: a)-até10m 20,00
b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente 0,20
15 | Escavação da via pública para esgoto por metro linear
I - Vias sem pavimentação
a) - até 10m 8,00
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,15
II - Vias com pavimentos sem asfalto
a) - até 10m 11,00
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,20
III - Vias pavimentadas com asfalto |
a) - até 10m | - 32,00
b) - acima de 10m, por cada m ou fração | 0,25
Pág 85
PERCAM nr D0 1) trepar Zu <td imo o Tc em
PT TA mm mm enem
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Egor
ANEXO VI
BRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS
TABELA PARA CO
AUTOMOTORES MUNICIPAIS
VALOR UNITÁRIO
R
36,00
TIPO DE VEÍCULO
nmEM
ESTES dA
I
Pág. 87
S
&
19009999
[continuação]
TABELA B
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
(Sem uso do matadouro público)
TIPO DE ANIMAL VALOR UNITÁRIO (R$)
Por animal
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
POR DIA | POR MÊS | POR ANO
Prorrogação de horário Ppdtits
a) Até 22:00 horas 15,00 50,00
60,00
b) além das 22 horas
Atividades que desejam funcionar
aos sábados, após 12 (doze horas) 30,00 90,00
2090900900 00d0 So SHODODOIDOIGDTITITTTTTT TI DDDDO 000000
Pág. 91

open original →