| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Altera o sistema tributário municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Chorozinho e dá outras providências |
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Re aprat o cocern caes tende conoooscaddes coeso decada — cem eretas metem sans é ) um) MM ESTABO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORSENAS deep att LEI N.º 0342, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ” ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de CHOROZINHO, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Chorozinho Lei nº 290/2001, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei N.º 5.172,de 25/10/66), e legislação complementar pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis a este Município. Art. 2º - O presente Código é constituído de três Livros, dispondo o Primeiro sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco titulos que versam, respectivamente, sobre Compêtência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e o Terceiro Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal. E LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 3º - O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto no presente Código, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. TÍTULO I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ; Art. 4º - Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: I - IMPOSTOS t a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”. II - TAXAS I - Decorrentes do Exercicio do Poder de Polícia: + a) Licença para localização e funcionamento * b) Licença para execução de obras ; €) Licença para veiculação de publicidade Pás 1 E CIPAL DE CRORGTNAO ERETass, u- de expansão. urbana, constante de loteamento destinada à habitação, à indústria ou ao efinida nos termos do W- a área urbanizável O aprovado pelo órgão competente, comércio, mesmo-que localizada fora da zona urbana d Inciso anterior. Art. 8º - O Poder Executivo fixará, periodicamente, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, O perímetro da zona urbana. Art. 9º - A incidência do Imposto independe: 1. da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel; II. do resultado econômico da exploração do bem imóvel; II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 10 - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do bem imóvel, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando O imóvel em todas as suas mutações de domínio. Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. SEÇÃO HI | BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art 11 - A Base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. , “Art 12 - Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo 1 desta Lei, observados os seguintes critérios: I - Em relação ao terreno: a) a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade; b) o valor do metro quadrado de terreno obtido na Planta Genérica de Valores ; c) os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites do Terreno e Infra-Estrutura. II - Em relação ao prédio: a) a área total edificada; b) o valor do metro quadrado da edificação de acordo com sua classificação arquitetônica; c) a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados. Pág. 3 DDVDDDDIDODODIDIODDIDDDDDDDDDODDDDDODODDDDDDDDDDDDDS 0000 . s cem na L À MUNICIPAL DE CHO [strass reco PREFEITURA ROZINHO Esses Parágrafo Único - Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões físicas., como casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio, hospital e outros. Art 19 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 8 1º, - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro. 5 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município. 5 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: I - conclusão “da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação; II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. 840 - A administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade. Art. 20 - Serão objeto da uma única inscrição: I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, Cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; H- a quadra indivisa de áreas arruadas. . Parágrafo Único - A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir O tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente. Art 21- O Imposto será lançado anualmente, ocorrendo o fato gerador no Primeiro dia de cada exercício, calculado sobre o valor venal de cada imóvel. Parágrafo Único - O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo. Art 22- O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador. 8 |º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador. 8 2º . O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 8 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: q | ESTADO DO CEARÁ us... nan. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOEITINHO É CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 31 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. SUBSEÇÃO II DA INCIDENCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA Art 28 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre os serviços constantes da Lista do artigo 31 quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas. & 1º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 8 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 5 2º Os serviços previstos na lista de que trata o Artigo 31 ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva O fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista. rf & 4º A incidência do imposto não depende: “+ 1 - da denominação dada ao serviço prestado; II - do resultado financeiro do exercício da atividade; II - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício pr ” Art 29 - O imposto não incide sobre: seR > I - as exportações de serviços para O exterior do País; ns 1 - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; EI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que O pagamento seja feito por residente no exterior. Pág 7 a A a) M ea, (a) (a) [em] a bi x ——— mm eee DEUS Va a pd 1 - + mao mms : eme mm , ma mm ) CE 1 o 1 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORGZINHO Es xvI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O 12.13, da lista constante do artigo Ls XVII - do Município onde está sendo executado O transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do artigo 31; XviI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra Ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do artigo 31; XIX —- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do artigo ch E xx - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do artigo 31. $ 1º No caso dos serviços a que se refere O subitem 3.04 da lista constante do artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação ao trecho da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não que esteja dentro do território do Município de Chorozinho, conforme dispuser € regulamento. & 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação à extensão da rodovia explorada que esteja dentro do território do Município de Chorozinho, conforme dispuser O regulamento. 5 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do artigo 31. 5 4º Considera-se estabelecimento prestador O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qua.squer outras que venham a ser utilizadas. Art31- Sujeitam-se ao Imposto os serviços constantes da Lista abaixo: 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - (VETADO) 3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. PENSO em ra Pad DDD - as em piis ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORGTINHO 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5 6.05 - Centros de emagrecimento, spa € congêneres. 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem € irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças € equipamentos (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 30 ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. f 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - (VETADO) 7.15 - (VETADO) 2.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Pág. HM D9090 mem a am am Te o sessase | |] - ir) r , ESTADO BO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROROZINHO aos rm ma 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças-e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Pág. 13 )DD99 / aa... ESTADO BO CEARÁ PREFEITORA MUNICIPAL DE CESROZUNO z 1% 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira OU administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos € demais materiais publicitários. 17.07 - (VETADO) 17.08 - Franquia (franchising). 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto O fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 - Leilão e congêneres. 17.14 - Advocacia. ' : 17.15 -— Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 — Auditoria. 17.17 — Análise de Organização e Métodos. 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 - Estatística. 17.22 - Cobrança emgeral. t 17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados à operações de faturização (factoring). 17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo; serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de Pág 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Eee 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 - Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia. 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos à obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Í Art 32 - Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Art33 - Para efeito da determinação do sujeito passivo do Imposto e sem prejuízo.do que dispõe a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 considera-se: I1- Sociedade - as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para O exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 1 - Sociedade empresaria - à sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à registro público conforme a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003. WI - Sociedade Simples - são sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies), mesmo se contar com auxiliares Ou colaboradores, salvo se O exercício da profissão constituir elemento E de empresa. IV - Empresário - quem exerce profissionalmente atividade econômica as organizada para à produção ou a circulação de bens ou de serviços E) sujeito ao registro público. é V- Profissional Autônomo - Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se O exercício da profissão constituir elemento de empresa. SUBSEÇÃO I j RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art 34 - São solidariamente obrigados, perante à Fazenda Municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas, quando contratarem ou tomarem sob qualquer forma ou emas serviços de terceiros, em qualquer das hipóteses prevista na lista do artigo 31 esta Lei. 61º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. faia 8 2º. Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo estão obrigadas 20 E, olhimento integral do imposto devido, inclusive no que se refere a multa e acréscimos * a egais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Pág 17 000000000 00000 VC CO TCVVUTOSOS 29909 vm 3 um o pi od =) = il ESTABO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 5 3º - As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção. Art 38 - Ficam excluídos da retenção a que se refere artigo anterior, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar à inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal. Parágrafo Único - A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS SUBSEÇÃO I TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA Art 39 - O Imposto incidente sobre a empresa, pessoa jurídica ou a ela equiparada, será calculado tomando-se por base o preço dos serviços, de acordo com a Tabela do Anexo II, inciso 1. Art 40 - Exceto em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante do artigo 31, o preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos incidentes e outras despesas. Parágrafo Único - Constituem parte integrante do preço. a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; b) os ônus Telativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade. c) o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. d) Os descontos, diferenças ou abatimento sujeitos a condição, mesmo que prévia e expressamente contratados. Art 41 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Art 42 - A receita bruta ou o preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos: I. valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; Il. folha de salários pagos adicionada aos honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração; III. aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço, ou, quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor; IV. despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte. Arm 43 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços do artigo 31, o Imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do anexo II, inciso I. Pág. 19 2 Ta Pa Al * Wom. 4 4 > é: 5999 ] ESTADO BO CEARÁ DA 1. sudo e nad ms PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSBOUNHO to mapras comes HI - Demais profissionais autônomos, de nível primário, aqueles não compreendidos nos incisos anteriores e que exerçam trabalho profissional, sem regulamentação. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá classificar e enumerar os profissionais autônomos, conforme suas respectivas categorias, observado o disposto neste artigo. Art 47 - Na hipótese do profissional autônomo exercer serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada. º SUBSEÇÃO III TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS Art 48 - Para efeito deste Imposto as Sociedades de Profissionais equiparam- se às sociedades simples definidas no Artigo 982 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil), assim entendidas como aquelas formadas por pessoas que exercem profissão de natureza, técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se O exercício da profissão constituir elemento de empresa. Parágrafo Único - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas que exercem profissões reconhecidas por Lei Federal e associadas a conselhos federais da respectiva categoria. Art 49 - As sociedades de Profissionais constituídas e operadas conforme o artigo anterior, recolherão O Imposto de acordo com a Tabela do Anexo II, inciso III, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome dessa sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. SEÇÃO IV LANÇAMENTO SUBSEÇÃO I REGIME DE LANÇAMENTO NORMAL Art 50 - Os prestadores de serviços serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal. Parágrafo Único - O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. Art 51 - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos, carimbos e notas fiscais. E ArtS2- A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados. É & Iº - A inscrição será efetuada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte. & 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de requerer a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade. Pág. 21 » msi + qa" sã ' e Ro a: 4 er ” “ po aih e < < a a Ae: e Tommeeaveça teca ta 1 Il ESTADO BO CEARÁ A a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO entrara preso | Parágrafo único - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa, € permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais. SUBSEÇÃO II REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA Art 59 - A Autoridade Administrativa poderá, a seu exclusivo critério e através de ato normativo próprio, fixar O valor do Imposto por estimativa, quando: l se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, tratamento fiscal específico; HW. se tratar de atividade exercida em caráter provisório; WI. se tratar de contribuinte de rudimentar organização; Iv- o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação. & 1º - O enquadramento dô sujeito passivo no regime de estimativa poderá, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades, independendo: a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil; b) do tipo de constituição da sociedade. $ 2º - No cálculo do Imposto por estimativa observar-se-á, sempre que possivel, o disposto no artigo 42. f £ 3º - O regime de estimativa poderá ser suspenso à qualquer época, pela Autoridade Administrativa que o autorizou, mesmo quando não findo o exercício ou o seu período, seja de modo geral ou individual, sejam quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. Art 50 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras: 1 - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no período. II - quando, através de procedimento fiscal, se verificar que o contribuinte não está cumprindo com as determinações impostas pela Autoridade Fiscal, será o mesmo suspenso e serdo apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte; IWI- verificada qualquer diferença entre O montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado. b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte. Pág. 23 | 00000 F)00000000000D0000000 000000000 S0 BO 00000 ESTADO DO CEARÁ | PBEFEITERA MINICIPAL DE CHOROZNHO presets] 11 - mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, no caso de empresa e os que estiverem sob o regime de estimativa, arbitramento, retenção na fonte ou substituição tributária; III - anualmente, com O vencimento estabelecido mediante regulamento, para Os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais liberais. Art 63 - Os contribuintes do Imposto, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar ao órgão arrecadador, a declaração do movimento econômico relativo a? mês anterior, ainda que nele não tenham obtido receita tributável. Art 64 - Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação. SEÇÃO vI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art 65 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas, ou conjuntamente: ã 1 - multa de importância igual a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos casos de: a) falta de inscrição; b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade e outras; c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais. 1 - multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), nos casos de: a) falta de livros fiscais; b) falta de escrituração do Imposto devido; c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos. : II - multa de importância igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de: a) falta de declaração de dados da receita mensal; b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal. IV - multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de: a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou documentos fiscais; d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para à fixação da estimativa; e) embaraçar, resistir ou desobedecer à ação fiscal. V - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal; VI - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício; Pág 25 H] eres a e me | 1 . : TORA MUNICIPAL DE CHOROTINHO [efeasmas ces! transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; vII. tornas ou reposições que ocorram: VI. nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando O cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses móveis; b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. VIII. Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando O instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda IX. Instituição de fideicomisso; al Enfiteuse e subenfiteuse, XI. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII. Concessão real de uso; XIII. Cessão de direito e do usufruto; XIV. Cessão de direitos de usucapião; Xv. Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado O auto de arrematação ou adjudicação; XvI. Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII. Acessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia. a) 29999979099999999990 000000! & 1.º - Será devido novo Imposto: I - quando o vendedor exercer O direito de prelação; PH -no pacto de melhor comprador; MI -na retrocessão; IV - na retrovenda. y & 2º - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: DP 1 -apermuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; = H.-a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; II - a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Art 70 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I- realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. 8 1º - o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente er ad atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos » à locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Pág. 27 00990 at do a fixação de valor venal do bem imóvel ou direito transmitido 8 10º - Quam tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá (o) Município atualizá-lo monetariamente. 41º - À impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliaçãodo imóvel ou direito transmitido. t74- O Imposto será calculado aplicando-se sobre O valor estabelecido como base de cálculo às seguintes aliquotas: I- transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação: 1,0% (um por cento) e em relação à parcela não financiada: 2% (dois por cento); [1 - demais transmissões: 2% (dois por cento). SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art 75 - Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, será preenchido a guia de informações do ITBI, cuja modelo conterá as especificações da operação de transmissão que será definida em regulamento. 1º- O Imposto será lançado de ofício, pela Autoridade administrativa, quando resultar de ação fiscalizadora. 20 - quando O objeto do lançamento for imóvel urbano aFazenda Municipalterá o prazo de 24 (vinte € quatro) para à expedição do documento de arrecadação. para OS imóveis rurais O prazo será de 48 (quarenta e oito) horas- SEÇÃO V ARRECADAÇÃO at76- O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de base á transmissão, e, ainda nos seguintes casos: 1-na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios Ou acionistas OU respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos; Wg-na arrematação ou na adjudicação em praça OU leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado O auto OU definida à adjudicação, ainda que exista recurso pendente, WI -na acessão física, até à data do pagamento da indenização; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer O direito, ainda que exista recurso pendente. art 77- Nas promessas ou compromissos de compra € venda é facultado situar-se O pagamento do Imposto à qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para O pagamento do preço do imóvel. 8 19 - optando-Se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-é por pase o valor do imóvel da data em que for efetuada à antecipação, ficando O contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre O acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva. 199990 ESTADO DO CEARÁ Art85- Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no artigo 81 responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Art 86 - O não cumprimento do disposto no Artigo 82 sujeitará o tabelião ou escrivão à multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). SEÇÃO VIII ISENÇÕES Art 87 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto as seguintes situações: 1. As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Il. A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes. TÍTULO III TAXAS CAPÍTULO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art88 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram - se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; II- divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. CAPÍTULO II INFRAÇÕES E PENALIDADES Art 89 - As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou isoladamente: 1 Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente. HW. Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença. HI. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo de atividade Pág 31 59999 ESTADO DO CEARÁ SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 95 - São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município. SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art96- A Taxa será calculada com base na área construída e utilizada pelo estabelecimento, de acordo com a T abela do Anexo III deste Código. Parágrafo Único - Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificada para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO — At97- O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área construída e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento. Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, em consequência de revisão, verificar O Fisco ser a área construída do estabelecimento supêrior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida; III - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. Art 98 - Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, O endereço, CGC ou CPF e principal atividade a ser exercida. SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art 99 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que O município proceder o lançamento de oficio. Art 100 - Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante à apresentação do respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, será fornecido ao contribuinte, O Alvará de Funcionamento. 5 1º A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. 8 2º - É obrigatório a fixação do alvará em local visivel do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido. 23 23 Pig 009009090 F774P, q neces RE o] 1 - de limpeza OU pintura externa € interna de prédios, muros e grades; 1 - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; III - construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção. 5 1º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. 5 2º - Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa. mente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do aso de obra que importe na construção de sede própria para desta lei, no território do Município. 8 3º - Fica igual valor normal da taxa no € novas empresas que se instalarem, a partir da data SEÇÃO IV | TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art 107 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso 30 público. Art 108 - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior: 1. cartazes, faixas, letreirós, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; Il. propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. Art 109 - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a: a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos Ou profissionais responsáveis pelo projeto € execução de obras, quando nos locais destes: b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública. c) Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município. d) Indicação do Próprio estabelecimento. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 110 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade. Pág 35 cu 0900090900 SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art 118 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VI deste Código. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO Art 119 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga. Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: 1 - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. * SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art 120 - A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. 81º - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros. 82º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. SEÇÃO VI TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SUBSEÇAO 1 FATO GERADOR Art 121 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 122 - Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público. SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art 123- A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tiro de animal abatido, de acordo com as Tabelas A e B do Anexo VII, deste Código. Pág. 37 10999 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPALDECRORBDO Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: 1 - quando O contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art 130 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos 1 e II, do artigo anterior. $ 1º - Caso o contribuinte ocupe espaço superior à 2 (dois) metros quadrados, O valor da taxa fixada no item 2 (dois), da tabela do anexo VIII, sofrerá acréscimo de 50% ( cinquenta por cento), calculado sobre cada m2 ( metro quadrado ) ou fração excedente. 5 2º-A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. . SEÇÃO VIII TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art 131 - A Taxa é devida, pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 132 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização. SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art 133 - A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo com a Tabela do Anexo IX deste Código. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO Art 134- A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado. , Parágrafo Unico - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município. SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art 135 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para à concessão da respectiva licença. Pág 39 para à iluminação pública e Os valores fixados para remuneração dos custos de dação e de débitos que, eventualmente, O Município tenha ou venha a ter com à concessionária, relativos aos serviços supracitados. 20 - O montante devido e não pago da CIP a que se refere esse artigo será inscrito em divida ativa, em 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. Gg 3º - Servirá como titulo hábil para a inscrição: 1- A comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; W- A duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III- Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 incisos do Código Tributário Nacional. & 4º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. & 5º - Fica criado O Fundo Municipal de Iluminação Pública de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do Município. Para este Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com à CIP para custear OS serviços de iluminação pública municipal. SEÇÃO VI DAS ISENÇÕES Art 141 - Então isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 (cinquenta) kw/h /mês e da classe rural com consumo de até 70 (setenta) kw/h. . f Parágrafo Único - Estão excluídos da base de cálculo do CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) Classe industrial: 10.000 (dez mil) kw/h/mês; b) Classe comercial: 7.000(sete mil) kw/h/mês; c) Classe residencial: 3.000(três mil) kw/h/mês; d) Classe rural: 2.000(dois mil) kw/h/mês; e) Classe serviço público: 7.000(sete mil) kw/h/mês; f) Classe poder público: 7.000(sete mil) kw/h/mês; 9) Classe consumo próprio: 7.000(sete mil) kw/h/mês. CAPÍTULO II CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO 1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art 142 - A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural. 1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças € vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Pág. H a ESTABO DO CEARÁ Art 151 - A parcela ou despesa total da obra será rateada entre Os imóveis beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distancia e da exploração econômica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art 152 - Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar O início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Art 153 - O lançamento será procedido em nome do contribuinte. Parágrafo Único - No caso de condomínio: a) Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos co-proprietário, titulares do domínio útil ou possuidores, b) Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art 154 - O órgão encarregado do Lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor à justo título, diretamente ou por edital, do: 1 - valor da Contribuição de Melhoria lançada; II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento; III - prazo para impugnação; IV - local do pagamento. Art 155 - Notificado O contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para impugnar O lançamento. Art 156 - Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento. Parágrafo Único - Se procedente a reclamação ou O recurso, à Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito. Art 157 - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Art 158 - O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Art 159 - A juizo da Administração poderá ser concedido desconto para O pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado. Pág 43 ESTADO DO CEARÁ Parágrafo Único - É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, além desse limite a fixação do preço dependerá de Lei. Art 165 - O não pagamento dus débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso. Parágrafo Único - O corte do fornecimento ou à suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa, ou regulamento específico. Art 166 - Aplicam-se aos preços de serviços as disposições desta Lei, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e »- obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso. LIVRO SEGUNDO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO 1 | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art 167 - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os convênios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art 168 - São normas complementares das leis, dos convênios e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa; IH. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art 169 - Aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66 sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária à legislação tributária do Município de Chorozinho. CAPÍTULO II SUJEITO PASSIVO Art 170 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação: Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; IH - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em previsão ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Pág. 45 ESTADO DO CEARÁ Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art 176 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CAPÍTULO III LANÇAMENTO Art 177 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir O crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar O sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 61º - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 8 2º - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco. 5 3º - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos -onstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos à serem estabelecidos em lei ordinária. Art 178 - A autoridade administrativa fará o lançamento de ofício nos seguintes casos: . quando a lei assim O determine; II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, à juízo daquela autoridade; IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto à qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; V. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VI. quando se comprove que O sujeito passivo, OU terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VII. quando deva ser apreciado fato conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VIII. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi consequência Pág. 4 ESTADO DO CEARÁ 6 1º - Será permitido O pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com O resgate da importância pelo sacado. E».- Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, O recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que O sujeito passivo apresente O comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal. Art 186 - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto especial na forma € percentuais estabelecidos em regulamento. Art 187 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura Ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração sob pena de sua nulidade. Art 188 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I.. quando parcial, das prestações em que se decomponha; 1. quando total, de outros crédito referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art 189 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos € Taxas, observadas às disposições da Legislação tributária. Art 190 - A aplicação de penalidade não dispensa O cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Art 191 - A falta de pagamento dos débitos fiscais nas datas dos seus respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança em conjunto, dos seguintes acréscimos legais: 1. Serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta € três centésimos | por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer O recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 10% (dez por cento). II. Sobre os débitos a que se refere o inciso 1 quando não pagos na data de seu vencimento, serdo acrescidos de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Apuração e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Parágrafo Único - Na existência de depósito administrativo premonitório da atualização monetária, O acréscimo previsto no inciso I deste artigo ser exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. Art 192 - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado O disposto no artigo anterior se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Art 193 - A ação para à cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo Único - A prescrição se interrompe: Pág. 49 ESTADO DO CEARÁ = CFETURA MONICIPALDECHORSDMMO SEESSSS Art 199 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo Único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art 200 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for O motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em Lei tributária. 8 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, OS juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. & 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art 201 - O pagamento é efetuado: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; . II. nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. $ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para O pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. 582º -0 crédito pago porícheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art 202 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com à mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, à autoridade administrativa, competente para receber o pagamento determinará a respectiva computação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; Il. primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; HI. na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV. na ordem decrescente dos montantes. Art 203 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: 1. de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outros tributos ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigações acessórias; HW. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III. de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos idêntico sobre um mesmo fato gerador. Pág 51 not npe amam arames 102959 de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra à Fazenda Pública a-12 - Sendo vincendo O crédito do sujeito passivo, à lei determinará, para Os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que à correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mes pelo tempo à decorrer, entre à data da compensação e à do vencimento. 20 - É vedada à compensação mediante O aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art 210 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, 30s sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mutuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. 6 1º - A lei indicará a autoridade competente para autorizar à transação em cada caso. Ro je Os institutos da restituição, compensação e da transação estão devidamente regulamentados no Livro Terceiro desta Lei. Art 211 - Fica o chefe do poder executivo autorizado à conceder, por despacho fur.Jamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1. à situação econômica do sujeito passivo; Il. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; WI. à diminuta importância do crédito tributário; Iv. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, v. a condições peculiares à determinada região do território do município de Chorozinho. Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, O disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional. Art 212 - O direito de à Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado; 11. da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Unico - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com O decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art 213 - A ação para à cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo Único - A prescrição se interrompe: 1. pela citação pessoal feita ao devedor; so 00 ve qe DI »909F090999990 nt 15 ESTADO DO CEARÁ a NeaLecamamao ualificados em lei como crimes OU contravenções e aos que, ficação, sejam praticados com dolo, fraude ou sivo ou por terceiro em benefício daquele; resultantes de conluio entre cuas 1. aos atos q mesmo sem essa quali simulação pelo sujeito pas 1. salvo disposição em contrário, as infrações ou mais pessoas naturais OU jurídicas. Art 220 - À anistia pode ser concedida: 1. em caráter geral; Il. limitadamente: a) às infrações da legislação relativa à determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza, c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condições do pagamento do tributo no conceder, ou cuja fixação seja atribuida pe administrativa. prazo fixado pela lei que à la mesma lei à autoridade caráter geral, é efetivada, em em requerimento com O qual O e do cumprimento dos requisitos Art 221 - A anistia, quando não concedida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, interessado faça prova do preenchimento das condições previstos em lei para sua concessão. este artigo não gera direito adquirido, Parágrafo Único - O despacho referido n 155 do Código Tributário Nacional. aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo CAPÍTULO VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art 222 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei tributária. sabilidade por infrações da g 1º - Salvo disposição de lei em contrário, a respon ou do responsável, e da legislação tributária, independe da intenção do agente, efetividade, natureza € extensão dos efeitos do ato. $ 2º - Serão aplicadas às infrações a se refere O caput deste artigo, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: I- Multa W - Proibição de transacionar com as repartições municipais WI - Sujeição a regime especial de fiscalização IV - Cancelamento de benefícios fiscais V- Inclusão do contribuinte ou responsável no cadastro de inadimplentes. em conjunto ou isoladamente, as pessoas Art 223 - Respondem pela infração, a prática ou delas Se beneficiem. que, de qualquer forma, concorram para a SU Art 224 - O contribuinte, O responsável, OU demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, sefor o caso, «fetuado o pagamento do tributo devido, com Os acréscimos legais Pág 55 Fo Po Pie) coeso seco gros0... CAPÍTULO II PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES k SEÇÃO I PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA mentos e o processo administrativo-tributério observarão Art 231 - Os procedi Isionados pela Administração até o seu termo final. os preceitos legais e serão impu os funcionários públicos e todos os Art 232 - As partes, seus representantes, ; rão sua conduta pelo respeito mútuo, participantes do procedimento e do processo pauta lealdade e boa fé. Art 233 - A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, salvo quando vulnerar O direito de defesa. Art 234 - O procedimento e o processo administrativo-tributário pautar-se-ão pela celeridade, simplicidade e economia, evitando-se a exigência ou realização de trâmites desnecessários. Art 235 - A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, e adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado. Parágrafo Único - O processo administrativo-tributário será gratuito, salvo a aplicação das cominações processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse do administrado, as quais correrão às suas expensas. SEÇÃO II GARANTIAS E DEVERES Art 236 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. $ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações: 1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça 1 - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada à instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. “od 5 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize à transferência e assegure a preservação do sigilo. & 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II - parcelamento ou moratória. Pág. 57 (8) 8) a) (8) Po" & PAD IAD Ud Ed] ESTADO BO CEARÁ PREFEITURA NONICIPALDECRORGNNHO 11 - finalidade; II - prazo e local para o seu atendimento; Iv - data e assinatura do servidor, com número de matricula; v - endereço e horário de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida, se for o caso. indicação de seu cargo ou função e Parágrafo Único - Prescinde de assinatura 3 intimação emitida por telex ou processo eletrônico. CAPITULO V DOS PRAZOS em a partir da data de ciência e são continuos, Art 244 - Os prazos flu a do inicio e incluindo-se o do vencimento excluindo-se na sua contagem o di prazos só se inicia ou vence em dia de Parágrafo Único - A contagem dos processo ou devam ser praticados os atos. expediente normal no órgão em que corra O Art 245 - À autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, Os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, à pedido de outra autoridade. Art 246 - Salvo OS atos de natureza decisória o servidor executará Os demais atos processuais No prazo de 10 (dez) dias, se outro prazo não estiver expressamente estabelecido. CAPITULO VI ú DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na Art 247 - Os prazos peitadas as regras do Código Tributário Nacional. legislação de cada tributo, res 5 19 = À decadência e à prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício. 82º - A homologação tácita, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, só se aplica à parcela do credito tributário efetivamente paga. 83º-0 pagamento de credito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito à sua restituição. Art 248 - Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente 3 condição suspensiva. adência e prescrição não fluem nos períodos em que Art 249 - Os prazos de dec lo em decorrência judicial. o titular do direito não puder exercê- itura da ação de cobrança do Art 250 - No cômputo do prazo para a propos quais a sua exigibilidade estiver credito tributário não se incluem os períodos durante OS suspensa. Pág. 59 e e ca er AI de at CR castas ço; a o (e) (8) Po ———eer— E — —— ESTADO D9 CEARÁ Art 256 - À petição inicial e a certidão de Divida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Art 257 - Os servidores incumbidos do registro € cobrança da divida ativa do Município, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que rição dos créditos do Município. forem necessários para interrupção da presc Art 258 - O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias, expedido pelo Escrivão, com o visto do Procurador do Município. TITULO III . PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO CAPITULO 1 COMPETÊNCIA Art 259 - À fiscalização dos tributos municipais é função privativa dos Fiscais de Tributos, carreira formada por técnicos selecionados através de concurso público, com informação segundo a natureza das atividades a serem desenvolvidas. CAPITULO II SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO Art 260 - Sujeitam-se à fiscalização todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, contribuinte ou não, inclusive as que gozam de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal. Art 261 - A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a serem submetidos à ação fiscal. ] CAPITULO III DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA Art 252 - O procedimento fiscal considera-se iniciado por qualquer termo ou ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, Seu representante OU preposto. £ 1º - O termo ou ato de que trata O caput deste artigo deverá conter: 1. identificação do fiscalizado; 1. identificação dos tributos e períodos abrangidos; WI. o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos; Iv. o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição v. onde pode ser encontrado e o número do telefone; VI. o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas; VII. identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo eletrônico. 8 20 Havendo recusa da parte do contribuinte em assinar OU ser cientificado do procedimento fiscal, o agente da administração certificará a intimação mencionando O ocorrido com a assinatura de duas testemunhas que Se façam presentes. Pág 61 e ane o sS80000000 [=3) 109999999 Ê ordem até a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar os créditos tributários decorrentes dos fatos a que se refiram. Parágrafo Único - Os comprovantes e registros da escrituração que repercutem em lançamentos de exercícios futuros serão conservados até a apropriação final de seus efeitos fiscais, ainda que por prazo superior ao estabelecido neste artigo. Art 269 - A escrituração dos livros obrigatórios por sistema de processamento de dados e a manutenção de arquivos magnéticos para apresentação à fiscalização serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que poderá padronizar os dados técnicos de geração de arquivos. Parágrafo Único - O sujeito Passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa a atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria fiscal, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. Art 270 - A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos incidentes, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo, se a perda ou extravio decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que, cumulativamente: I. haja comunicação do fato à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo, no prazo fixado neste artigo, acompanhada dos elementos de prova da ocorrência do caso fortuito ou da força maior, sem prejuízo da posterior averiguação por parte da autoridade fiscal; I.tenha havido regularidade no cumprimento das obrigações tributárias anteriores ao evento. CAPITULO V DO EXAME, RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Art 271 - No exercício das suas atividades funcionais, os Fiscais de Tributos têm livre acesso ao domicilio tributário do sujeito passivo, que deverá franquear o exame dos livros e documentos relacionados com a sua atividade econômica, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com à atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional. Ar 272 - Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, mediante termo escrito de retenção, lavrado pelo Fiscal de Tributos, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. & 1º - Sendo revelante para a administração tributária a manutenção dos originais, estes não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. & 2º - Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Pág. 63 adiado ESTADO DO CEARÁ E» t. requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que O fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção; Il. aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber. TÍTULO IV DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPITULO I FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art 278 - A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á através de auto de lançamento que conterá: 1. a identificação da matéria tributável, a lei que à tipifica e as provas em que se funda a exigência; 1. as circunstâncias de tempo € lugar do acontecimento dos fatos; II. a identificação do sujeito passivo; IV. a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo; v. a penalidade imposta, quando cabível, e a'sua fundamentação legal; VI. a indicação da legislação que rege à atualização monetária e os moratórios; VII. a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para recolhimento ou impugnação do crédito apurado, quando cabível. encargos CAPÍTULO II ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO Art 279 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível de alterações: 1. em virtude de julgamento de impugnação do sujeito passivo, na forma desta lei; Il. por iniciativa do sujeito ativo: a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização de exigência tributária não impugnada; b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio. WI. por iniciativa da autoridade julgadora, Ou no julgamento de recurso de ofício. 8 1º - Os erros e incorreções identificados na formalização do crédito, que não impliquem alteração do valor da exigência tributária, serão sanados pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação, através de lavratura de correspondente termo, com ciência do sujeito passivo e se for o caso, reabertura de prazo para manifestação. 8 2º - Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou impugnação, devendo essa restringir-se à matéria objeto do novo lançamento. Pág. 65 o ESTABO DO CEARÁ PREFEITURA MSNICIPALDECHOBBIHO HI. se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativas ou judiciais, com referencia à matéria consultada; IV. se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em que fora tratada a mesma matéria consultada. SEÇÃO II ACESSO À CONSULTA Art 286 - Podem formular consulta: 1. O sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário; Il. os órgãos da administração publica federal, estadual e municipal; WI. as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos; Iv. as pessoas físicas Ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo Único - No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos associados, filiados ou cooperativados, com à indicação dos nomes € números de cadastro no órgão fazendário. SEÇÃO III DOS EFEITOS DA CONSULTA Art 287 - A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e Os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo. Art 288 - A consulta não suspende o prazo para: 1 - recolhimento do tributo; II - cumprimento de outras obrigações acessórias. Art 289 - Nas hipóteses de O consulente impugnar O lançamento ou optar por sua discussão na esfera judicial, presume-se à desistência da consulta anteriormente formulada. Art 290 - A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos. CAPÍTULO II RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO Art 291 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas à titulo de tributos, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que O devido, em face da legislação tributária, ou da natureza OU circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido; IH. erro na- identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Pág. 67 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOBOZNHO Ei e memos 1 - identificação do interessado; HW - tipo do benefício e dispositivos legais que prevêem; II - especificação do tributo; IV - periodo de referência, quando for o caso. 8 2º - Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir O benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a conter da completa instrução do pedido. CAPÍTULO IV INFORMAÇÕES E CERTIDÕES Art 300 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de petição na busca de informações sobre situação tributária de seu interesse, respeitado o limite do sigilo fiscal e observadas as normas atinentes à consulta sobre interpretação da legislação tributária. Art 301 - Respeitados os procedimentos a que à lei impõe forma especial, os funcionários encarregados da administração tributária têm o dever de orientar e de prestar os esclarecimentos solicitados pelo sujeito passivo, em matéria tributária. - Art 302 - Serão formalizadas através de certidões, as respostas da administração tributária: É I. que digam respeito ao cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, do sujeito passivo requerente; II. que atestam a situação cadastral do interessado; III. que se destinem a atender pedido de transcrição de inteiro teor de despacho contido em processo de interesse do sujeito passivo; Iv. em atendimento à pedido de reprodução de documentos em poder da Fazenda Pública- Art 303 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido. Art 304 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar à existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art 305 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, à qualquer tempo, OS débitos que venham a ser apurados. Art 306 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que O contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos E] atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Art 307 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito e os acréscimos legal não excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Art 308 - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e fornecida no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição, sendo válidas pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data de expedição. Pág. 69 a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DECHORONRRO & 1º - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade. 8 2º - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações. TÍTULO VI R DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art 313 - O processo administrativo-tributário tem por objetivo a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral. Art 314 - O processo administrativo-tributário compreende: 1 - impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade; : II - impugnação de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais; HI - recursos voluntários de decisão proferida em primeira e segunda instância. Art 315 - Os interessados no processo administrativo-tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa. * CAPÍTULO II DA IMPUGNAÇÃO Art 316 - Impugnação da exigência instaura O litígio de natureza tributária, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação. Parágrafo Único - A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art 317 - A impugnação mencionará: 1. a autoridade julgadora a quem é dirigida; 1. a qualificação do impugnante, HI. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV. indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas; v. a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial ou a processamento de consulta; Art 318 - O processo será preparado na repartição fiscal onde houver sido formalizada a exigência tributária ou aplicada a penalidade. Art 319 - Encerrada a fase do preparo, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade julgadora, ou servidor designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre a impugnação. Pág. 71 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPALDE HORSA E Art 330 - A autoridade julgadora poderá determinar à reunião de processos, à fim de que sejam decididos simultaneamente, quando houver conexão ou continência entre as respectivas matérias litigiosas. Art 331 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, à todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas. CAPÍTULO V. DO RITO ORDINÁRIO SEÇÃO I DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art 332 - O julgamento do processo administrativo-tributário, em primeira instância, será proferido, de forma singular, por Julgador Administrativo o qual será designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art 333 - Não se inclui na competência do Julgador Administrativo de primeira instância o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato normativo infralegal. * SUBSEÇÃO II DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Art 334 - O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho irrecorrivel do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como à verificação das condições para instauração do litígio. SUBSEÇÃO III DO JULGAMENTO Art 335 - O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrada no órgão de julgamento competente, descontados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias. Art 336 - Não sendo proferida a decisão no prazo do artigo anterior, poderá o sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior, presumindo-se decidido O litígio, em primeira instência, desfavoravelmente ao sujeito passivo. Art 337 - A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame necessário pela instância superior sempre que: I- exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou penalidade, em valor atualizado superior ao limite fixado em lei; II - reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa; ESTADO DO CEARÁ WI - em relação à empresa de pequeno porte, que exerce exclusivamente a atividade de prestação de serviços, será aplicada a alíquota de 2.5% (dois e ) meio) pontos percentuais sobre O preço do serviço; Iv - em relação à empresa de pequeno porte, que exerce a atividade de prestação de serviços e de circulação de mercadorias, será aplicada à alíquota de 0,5% (meio) ponto percentual sobre o preço do serviço; Art 344 - Não podem ser consideradas como microempresas e como empresas de pequeno porte: no ano-calendário, receita bruta superior a R$ no caso de microempresa e, no mesmo ta bruta superior a R$ 720.000,00 e empresa de pequeno porte, a) as que tenham obtido, 120.000,00 (cento e vinte mil reais), período, , no mesmo período, recei (setecentos e vinte mil reais), tratando-se d respectivamente, b) as constituídas sob a forma de sociedade por ações; c) as que exerçam atividades de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, ) sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e ke entidade de previdência privada aberta; d) as que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; as que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior; as constituídas sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; g) as que tenham filial, sucursal, agência ou representação no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; h) as que tenham titular ou sócio participante com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse O ( limite adotado para a empresa de pequeno porte; i) as que tenham em seu capital, como sócio, outra pessoa jurídica; j) as que realizem as seguintes operações: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; k) as que prestem serviços profissionais de: corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida; |) as que se enquadrem nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei nº 9.317/96; as que tenha débito inscrito em Divida Ativa do Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa, €, n) as que possuam estabelecimento em mais de um município. e) m) Art 345 - As atividades de tributação, arrecadação e fiscalização serão, mediante os termos vo convênio, delegados à Secretaria da Receita Federal, podendo as respectivas Fazendas atuar em operações conjuntas de fiscalização. Pág. 75 TER 4 re am Fr ESTADO DO CEARÁ o PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Pefesasssrasios, Art 354 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder anualmente, por Decreto, à atualização dos valores expressos nas tabelas anexas a esta Lei, pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior. Art 355 - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do indice previsto nos artigo anterior, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade a um Índice apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art 356 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, nas multas e juros de mora, as mesmas condições estabelecidas pela União, relativamente à cobrança dos tl tributos a esta devida. b E Hi | Art 357 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais. Parágrafo Único - As campanhas promocionais serão lançadas através de edital público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação. Art 358 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, valores mínimos de arrecadação, a serem acumulados para posterior pagamento ou recolhimento. Art 359 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que à acompanham. Art 360 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal. Art 361 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2004, revogadas as leis ) municipais de nº 197/2001 - Código Tributário Municipal, a lei nº 228/2002 e 232/2003, e demais disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 01 de Dezembro de 2003. (A entifa Sampaio Padilha Prefeita Municipal à e + ESTADO BO CEARÁ tasy = PREFEITURA IORNIG! Teve + ” ANEXO I = TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL o URBANO - IPTU = TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO Es E, E - + a . o CONSTRUÇÃO PRECARIA 5,00 E E ú APARTAMENTO 30,00 a a o =” 'q 05 | GALPAO 20,00 E, -6 06 TELHEIRO 20,00 a “ ) pe os | ESPECIAL a mo “ = . Es a o 6 E] Pág. 79 e “é 0 e o 4900 ESTADO BO CEARÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE CRORGUNHO TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TABELA D - VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO ALTO DA IGREJA 0,84 - 1,82 - 1,96 - 2,24 - 2,38 2,80 i jm uia 182 -1,96-2,38 2,80 amas 1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80 1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80 1,96 - 2,38 - 2,80 - 3,00 TRIANGULO 1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80 1,82 - 1,96 - 2,38 - 2,80 DISTRITOS | TIMBAUBA PATOS DOS LIBERATOS Pág. 81 [a o 8) 2) ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOST' O SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO 1 - Tributação da Empresa: NATUREZA ALÍQUOTA SOBRE A RECEITA BRUTA Item 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 3 Item 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 2% Item 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 2% Item 9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens € 3% congêneres. Item 16 - Serviços de Transporte de natureza municipal 4% Subitem 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de Mão de obra 2% Demais serviços constantes da lista, quando prestados por empresa. 5% 1I - Tributação do profissional Autônomo VALOR (R$ 1 Profissionais de nível superior ou equiparado 170,00 2 Profissionais de nível médio e agente auxiliar do comércio 72,00 3 Motoristas autônomos 60,00 4 Moto táxis 50,00 5 Profissionais de nível primário não caracterizados como . trabalhadores avulsos PA Aga 20,00 III - Tributação das sociedades de profissionais a tt ta VALOR (R$ 6 Por cada profissional sócio, empregado ou não, que preste 120,00 serviço em nome da sociedade. Pág 83 cas DISCRIMINAÇÃO Edificações residenciais com área total construída até 90 m m? de área construída , inclusive reformas. Edificações residenciais com área total construída acima de 90m”, sor mi de área construída , inclusive reformas. Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m E Caia" | Aprovacão do projeto de conjunto habitacional, por m”. o D25.º*| Fachadas, por m [| 0,50 | Ret Demolição de edificações, por m EE EGEE Expedição de "habite-se”: I - Uso residencial: a ) até 1 (um) pavimento b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento 1 - Demais usos: a) até 1(um) pavimento b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. Loteamentos com área até 10.000 mí, excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m? Loteamentos com área superior a 10.000 mí, excluídas as áreas Essa | para logradouros públicos, e as destinadas ao Município, por m? Fixação de postes, por unidade 5,00. | Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear: 1 - Vias sem pavimentação: J m tEtERRIIITES [13 | a) - até 10m 5,00 b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,10 II - Vias com pavimento sem asfalto: a) - até 10m 10,00 b)'- acima de 10 m, por cada m ou fração excedente 0,15 III - Vias pavimentadas com asfalto: : a)-até10m 20,00 b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente 0,20 15 | Escavação da via pública para esgoto por metro linear I - Vias sem pavimentação a) - até 10m 8,00 b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,15 II - Vias com pavimentos sem asfalto a) - até 10m 11,00 b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente 0,20 III - Vias pavimentadas com asfalto | a) - até 10m | - 32,00 b) - acima de 10m, por cada m ou fração | 0,25 Pág 85 PERCAM nr D0 1) trepar Zu <td imo o Tc em PT TA mm mm enem PI a O raça ro ralada po À ao Egor ANEXO VI BRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS TABELA PARA CO AUTOMOTORES MUNICIPAIS VALOR UNITÁRIO R 36,00 TIPO DE VEÍCULO nmEM ESTES dA I Pág. 87 S & 19009999 [continuação] TABELA B TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS (Sem uso do matadouro público) TIPO DE ANIMAL VALOR UNITÁRIO (R$) Por animal ESTADO DO CEARÁ ANEXO IX TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL POR DIA | POR MÊS | POR ANO Prorrogação de horário Ppdtits a) Até 22:00 horas 15,00 50,00 60,00 b) além das 22 horas Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze horas) 30,00 90,00 2090900900 00d0 So SHODODOIDOIGDTITITTTTTT TI DDDDO 000000 Pág. 91