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norma nº 93/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a fazer doação à secretaria de educação do Estado do Ceará e dá outras providências.
native_id91

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É
ESTADO DO CEARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 093/92, de 10 de julho de 1992,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer doação & Secretaria de Educação
do Estado do Ceará e dá outras provi-
dências, ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis .
Art, 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autori-
s gado a doar à Secretaria de Educação do Estado do Ceará um
terreno medindo 100 m de frente por 200 m de fundos, totali +
zendo 10.000 m2 de área na localidade de Requeijão, limitendo
se no nascente com a BR-116, nó poente com terras do Brs Iven
Paixão, so norte com terras da Prefeitura Bo sul com terras *
do Sr. Iven Paixão, destinado a construção de uma Escola Pá —
tlica do Estados,
Art. 2º - É, ainda, o Chefe do Poder Executivo eu-
torizado a praticar 08 atos jurídidos sâministrativos que se
fizerem necessários à lavratura da Esóritura Pública de doa -
ção.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pago da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 10
=” de julho de 1992.
JOSÉ SINVAL DB na LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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