| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação à secretaria de educação do Estado do Ceará e dá outras providências. |
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É ESTADO DO CEARÁ : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 093/92, de 10 de julho de 1992, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação & Secretaria de Educação do Estado do Ceará e dá outras provi- dências, ; O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis . Art, 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autori- s gado a doar à Secretaria de Educação do Estado do Ceará um terreno medindo 100 m de frente por 200 m de fundos, totali + zendo 10.000 m2 de área na localidade de Requeijão, limitendo se no nascente com a BR-116, nó poente com terras do Brs Iven Paixão, so norte com terras da Prefeitura Bo sul com terras * do Sr. Iven Paixão, destinado a construção de uma Escola Pá — tlica do Estados, Art. 2º - É, ainda, o Chefe do Poder Executivo eu- torizado a praticar 08 atos jurídidos sâministrativos que se fizerem necessários à lavratura da Esóritura Pública de doa - ção. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pago da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 10 =” de julho de 1992. JOSÉ SINVAL DB na LIMA REFEITO MUNICIPAL