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norma nº 380/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 2005
Date 2005-10-25
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2006.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
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LEI Nº 380/2005, de 25 de Outubro de 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
R O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta:
IR O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos
os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal e Entidades da
Administração Direta e Indireta.
8 1º. O Orçamento do Município de CHOROZINHO constitui-se
sm uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas
para o exercício de 2006, sendo as receitas e despesas dos órgãos da
administração indireta apresentadas de forma individualizada.
82º. Constituem anexos e fazem parte desta lei:
R Desdobramento da receita por fonte;
H. Desdobramento da despesa por órgão;
Hl. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
USOS;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a
categoria econômica;
VI. Receita segundo as categorias econômicas;
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“
VIII. Demonstrativo da legislação das receitas;
IX. Atribuições dos órgãos;
X. Programas de trabalho;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias
econômicas;
XIl. Funções, subfunções e Programas por projetos e
atividades;
XIII. Funções, subfunções e Programas por vínculo de recurso;
XIV. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XV. Relação de projetos e atividades;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
An. 2º. O Orçamento fiscal e da seguridade social do
Município de CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das
contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio
de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada
Ss à soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
An. 3º. A Receita Orçamentária, Que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e
de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em
R$13.050.000,00(treze milhões e cinquenta mil reais), discriminadas por
categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo |.
Parágrafo Único - Na execução orçamentária, a receita será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação em vigor.
An. 4º. A diferença apurada entre a receita e a despesa,
conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades
da administração indireta e demais entidades mantidas Pelo poder público,
refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e
empresas, será executada nos termos do art. 2º, da Portaria nº 339, de 29 de
agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
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Parágrafo Único - Nos termos do que dispõe a Portaria SIN nº
163, at. 7º, o controle contábil das transferências financeiras entre órgãos da
administração direta e indireta, dar-se-ão por intermédio do plano de contas
único do Município, através de registros nas contas contábeis interferenciais
ativas e passivas, diretamente no resultado orçamentário.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA -
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
total, fixada em R$13.050.000,00(lreze milhões e cinquenta mil reais), é
desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 9.985.200,00 (nove milhões,
novecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.064.800,00
(três milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
CAPÍTULO III .
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Ar. 6º - A discriminação da despesa constante dos anexos
desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com
o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo
com detalhamento a seguir:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4- Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Ar. 7º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos,
segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da
pesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento
stante do Anexo Il que é parte integrante desta lei.
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CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Ar. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da
Câmara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais
entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e
nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
| - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta
do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício, conforme inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Il - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades referidas nos inciso | e Ill, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
HI - Do total do excesso de arrecadação de recursos oriundos
de convênios não previstos no orçamento da Receita ou previstos a menor.
IV - para dotações financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade
com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de
1964, até o limite dos respectivos contratos;
V - anulando da Reserva de Contingência, a qual será
utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b" do inciso Ill do
art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação,
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expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às
necessidades do poder público.
8 2º - de acordo com Oo parágrafo anterior e conforme
definido no inciso V deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser
destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos
adicionais, de acordo com o inciso III, 8 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
de arrecadação lincisos | e 111), operações de créditos (inciso IV) e anulação
da reserva de contingência (inciso V)
Seção II
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
especiais.
Parágrafo Único — As transferências constantes do caput deste
artigo não integram o limite de suplementação constante do inciso II, art. 8º
desta lei, por tratar-se de alteração do Quadro de Detalhamento - QDD para
adequação da natureza da despesa dentro de cada projeto, atividade OU
Operações especiais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O chefe do Poder Executivo fixará, através de
Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por elemento de
despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de
identificar os objetos de gastos
Ar. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de
resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2006.
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Art. 12 - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação
do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 13 - .Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de Outubro
de 2005.
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ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
jo Prefeita Municipal

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