| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2006. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará > [[W———— LEI Nº 380/2005, de 25 de Outubro de 2005. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: R O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta: IR O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta. 8 1º. O Orçamento do Município de CHOROZINHO constitui-se sm uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2006, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada. 82º. Constituem anexos e fazem parte desta lei: R Desdobramento da receita por fonte; H. Desdobramento da despesa por órgão; Hl. Tabela de Fontes de Recursos; IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função; V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por USOS; VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica; VI. Receita segundo as categorias econômicas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará “ VIII. Demonstrativo da legislação das receitas; IX. Atribuições dos órgãos; X. Programas de trabalho; XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; XIl. Funções, subfunções e Programas por projetos e atividades; XIII. Funções, subfunções e Programas por vínculo de recurso; XIV. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções XV. Relação de projetos e atividades; TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA An. 2º. O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de CHOROZINHO, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada Ss à soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência. An. 3º. A Receita Orçamentária, Que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$13.050.000,00(treze milhões e cinquenta mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo |. Parágrafo Único - Na execução orçamentária, a receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor. An. 4º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta e demais entidades mantidas Pelo poder público, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas, será executada nos termos do art. 2º, da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 2 Estado do Ceará % >> Parágrafo Único - Nos termos do que dispõe a Portaria SIN nº 163, at. 7º, o controle contábil das transferências financeiras entre órgãos da administração direta e indireta, dar-se-ão por intermédio do plano de contas único do Município, através de registros nas contas contábeis interferenciais ativas e passivas, diretamente no resultado orçamentário. CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$13.050.000,00(lreze milhões e cinquenta mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I. Orçamento fiscal, em R$ 9.985.200,00 (nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais); e II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.064.800,00 (três milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos reais). CAPÍTULO III . DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS Ar. 6º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com detalhamento a seguir: GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4- Investimentos 5 - Inversões Financeiras 6 - Amortização da Dívida Ar. 7º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da pesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento stante do Anexo Il que é parte integrante desta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Ar. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias: | - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso Il, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso | e Ill, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; HI - Do total do excesso de arrecadação de recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou previstos a menor. IV - para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; V - anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b" do inciso Ill do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará e a a a! expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público. 8 2º - de acordo com Oo parágrafo anterior e conforme definido no inciso V deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, 8 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64. de arrecadação lincisos | e 111), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V) Seção II Do Remanejamento e Transferências de Dotações especiais. Parágrafo Único — As transferências constantes do caput deste artigo não integram o limite de suplementação constante do inciso II, art. 8º desta lei, por tratar-se de alteração do Quadro de Detalhamento - QDD para adequação da natureza da despesa dentro de cada projeto, atividade OU Operações especiais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos Ar. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estado do Ceará Art. 12 - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13 - .Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de Outubro de 2005. AMA) ti vo Adi PIA uu e ARGENTINA SAMPAIO PADILHA jo Prefeita Municipal