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norma nº 467/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2010.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
no GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0467/09, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Chorozinho para
N . , o exercício financeiro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO:
4 Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
; o
Titulo 1
[) .
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
art. 4º. Esta Le: estima a Receita € fixa a Despesa do Município de Chorozinho para
4 9 exercicio financeiro de 2010, compreendendo
i - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da
adrainistração direta:
ti - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todos os fundos e órgãos da
. administração direta ig
Titulo dt
8, " DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E Capitulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
Da Receita Total
Art: 2º. O orçamento fiscal e da sec uridade social do Município de Chorozinho, em
obediência ao Principio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 19,81º
da Lei Complementar nº 401/2000. de 04 de maio de 20009, fica estabelecido em
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida
da reserva de contingência. ço
A
4
»
“Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 27.862.871,82 (Vinte e sete milhões, oitocentos
e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), discriminadas por categoria
econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO |, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orgamentária do exercício de 2010, a receita
poderá ser alterada de acordo com à necessidade de adequá-la a sua efetiva
realização.
Capítulo ll
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em 27.862.871,82 (Vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) é desdobrada nos seguintes agregados:
|- 22.157.512,84 , do Orçamento Fiscal; e
Il — 5.705.358,98, do Orçamento da Seguridade Social.
Seção li
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de
acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa,
apresentada por órgãos, O desdobramento constante no ANEXO Il que é parte
integrante desta Lei.
Capítulo Ill
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federa! nº A 320/64, de 17/03/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até O limite de 80% (oitenta por cento) do total da receita
prevista, mediante transposição, rernanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
|- Remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas
no caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo
órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso Ill do 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964;
Il - Remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, &
nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos
termos previstos no inciso Ill do 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
17/03/1964;
| — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no
inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
do respectivo excesso,
IV — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou
previstas a menor, conforme inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17/03/1964, até o limite do respectivo excesso;
V — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro,
conforme os termos previstos no inciso | do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17/03/1964, até o limite do respectivo superávit,
VI — Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no
orçamento para a Reserva de Contingência;
VII — Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos
de: Identificador de Uso — IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos — GRUPO e
Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
vil — Suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
dos respectivos contratos
Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de la ill, fica O
Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados
inicialmente no âmbito dos projetos e atividades. com a finalidade de garantir a
execução da programação aprovada nesta lei.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até O limite previsto na Constituição Federal e observado O
disposto no Art. 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de
garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Parágrafo Único. As operações de crédito, bem como a concessão de garantias,
seus limites e condições de autorização serão disciplinadas pela Resolução do
Senado Federal nº 043/01.
Art. 11. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projeto s e
operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos
Art. 13. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata O
artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 14. Até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010
Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as
disposições em contrário
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de novembro de
2009. '
Vx
)
A
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO

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