| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2002/2005, e dá outras providências. |
| native_id | 916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOR Gabinete do Prefeito OZINHO LEI N.º 287/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio "2002/2005, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO (CE) Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO (CE) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de CHOROZINHO (CE), para o quadriênio 2002/2005, constituídos pelos anexos integrantes desta Leie elaborados de conformidade com o inciso, L e parágrafo 1º, do Art. 165, da Constituição Federal fixa, para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 15.786.811,50 (quinze milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos). $ 1º - As despesas do Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, fixadas no “caput” deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta lei, ficam distribuídas da seguinte forma: E Exercício de 2002 R$4.915.012,23; H. Exercício de'2003 R$ 3.867.088,27; HI. | Exercício de 2004 R$ 3.020.000,00; IV. Exercício de 2005 R$ 3.070.000,00 = R$15.786.811,50. 8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que O equilíbrio dos sistemas orçamentário e financeiro, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente o atingimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. Art. 2º - O Plano Plurianual com as Despesas de Capital programadas com base nos recursos disponíveis, à vista da previsão das Despesas Correntes, desdobram- se, analítica e sinteticamente, na forma dos anexos que integram a presente lei, de acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal, a seguir especificadas: IL implantar infraestrutura física para o expediente administrativo; H. ampliar o sistema de telefonia; HI. assistir a criança da faixa etária de 00 a 06 anos; Iv. criar condições físicas e pedagógicas ao ensino público; NA dirigir o lazer e a prática de esportes do idoso e adolescente; VI. ampliar a rede de distribuição elétrica urbana e rural; va. ampliar as condições físicas do atendimento na área de saúde; vIm. construir moradia para família de baixa renda; IX. urbanizar as áreas habitadas com implantação de pavimentação; X. melhorar o sistema de comercialização dos produtos agropecuários; XI. aumentar o potencial dos recursos hídricos contra as secas e ampliar O sistema de distribuição d'água; XI. criar infraestrutura de saneamento básico; XT. apoiar logisticamente as atividades turísticas; XIV. permitir durante todo o ano do trânsito e tráfego pelas rodagens e vias urbanas; XV. incentivar a cultura local eo lazer; XVI. preservar o patrimônio naturale cultural; XvH. implantar o projeto de desenvolvimento local; e, XVIIL | outras ações agregadas. g 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, serão observados os limites parciais das Despesas de Capital fixados neste Plano Plurianual, devendo os Orçamentos Anuais garantir O atendimento de outras despesas decorrentes e 08 programas de duração continuada, como dispõe o parágrafo 1º, do art. 165, da Constituição Federal. 8 2º - Quando os limites parciais a que se refere o parágrafo anterior não forem atingidos, as parcelas não utilizadas serão somadas às disponibilidades do exercício seguinte e destinadas ao mesmo programa de trabalho. 3 E) 5 E) 1] » » 3 ) 3 » » » » ) |) » » » » hº Art. 3º - Consideram-se, para os efeitos deste plano plurianual os seguintes conceitos: H HI. IV. 01. 02. VI. VII VII. IX. XI. Diretrizes são o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a execução dos programas de governo; Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados esperados do programa; Macroobjetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da ação do governo; E A Programa é o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas: Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; e, Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações de governo composto de atividade de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação, diagnósticos de suporte, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas; Ações são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo; Atividade é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo; Projeto é um instrumento de programação administrativa para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; Operação Especial são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função “ENCARGOS ESPECIAIS”; Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada; Produto ou objeto é o resultado da realização da ação; Unidade de Medida e a unidade usada para medir a carga de trabalho contida na ação; nd Ed s 8 Ed 5 » 5 E) + ê 3 » 4 z » kl 3 » » E B ? E) , ? , » B » » E 2 E) 5 s » » » » 3 3 3 é) 3 2 3 3 XIL | Despesas decorrentes dos investimentos, são aquelas de manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como consegiiência dos investimentos e não incluídas no inciso seguinte; XI. Programas de duração continuada, os que resultem em prestação de serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de benefícios previdenciários e os encargos financeiros. Parágrafo único - Cada programa deverá conter: I. objetivo; - , H. órgão responsável; HI. valor global; IV. prazo de conclusão; V. fonte de financiamento; VI | indicador que quantifique a situação que programa tenha por fim modificar; e, VII | metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo. CAPITULO II DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES Art. 4º - À execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de recursos e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento: PRIORIDADE ESPECIAL (PE) - O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses: I. quando as características do programa coincidirem com os objetivos para saneamento de situações emergenciais; H quando o Governo da União e/ou Estado já tenham depositado parcela respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50% (cinquenta por cento) do custo final do programa de trabalho; HI. quando o Município venha a participar de programa de trabalho com outros Municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50% (cingúenta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimentos ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Plano Plurianual dos Governos conveniados; e, “ » , , , , , , ] , , IV. quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a financiamento de despesa de capital prevista neste plano. PRIORIDADE 01 - quando os trabalhos tenham início no primeiro exercício podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizado a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias nas seguintes hipóteses: I. quando sua execução independa do período climático regional; IH quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do cronograma de desembolso; HI. quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos, estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que dentro da mesma área do programa de origem; Iv. quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios, contempladas no Orçamento de 2002 e integrantes deste Plano Plurianual, poderão ser executadas como PRIORIDADE ESPECIAL, se o Município esteja sofrendo prejuízo pela inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros órgãos da mesma esfera governamental e, se os recursos a receber, dependem das conclusões das obras; A quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções de governo: Educação, Saúde e Assistência Social; VI. quando os projetos a serem executados se destinam a conservação e recuperação do Patrimônio Municipal. PRIORIDADE 02 - quando a execução dos trabalhos exija condições climáticas favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias ao adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para o exercício seguinte todo ou parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis; PRIORIDADE 03 - quando a execução dos trabalhos provenientes de convênios, dependa de recursos ainda não depositados; PRIORIDADE 04 - quando a execução do programa de trabalho dependa da execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores, servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para a obtenção de fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E METAS Art. 5º. As diretrizes, os produtos e/ou objetos e as metas da ação governamental na área de investimentos e os recursos necessários a sua execução, estão especificados nos anexos e quadros desta lei, constituindo-se parte i ntegrante dela, observada a seguinte estrutura: I ANEXOI | - DIAGNÓSTICO ADMINISTRATIVO FISCAL H. ANEXO II. - DIRETRIZES GERAIS DO PPA ' HI. ANEXOII - QUADROS DEMONSTRATIVOS DO PPA 01. Rol dos Programas de Trabalho do Governo; 02. Quadros Analíticos dos Programas de Trabalho; 03. Quadro das Metas Globais e Programatívas; e, 04. Consolidação Geral. Art. 6º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a preços de AGOSTO/2001 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanadas do comando da política financeira do Governo Federal e estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias vigentes, até o limite de 5% a.a (cinco por cento ao ano). Art. ? - O Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano, proporá ao Poder Legislativo revisões para alterações ou ajustes de valores, produtos e/ou objetos e metas contidas no PPA - Plano Plurianual, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ou localizados que venham a ocorrer no contexto sócio-econômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação. Parágrafo único - Observado disposto no parágrafo 5º, do Art, dºda Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. CAPITULO IV DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS Art. 8º - Dependendo da d isponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, Prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do Orçamento-programa, na forma do que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação, Prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do.período. Art. 9º - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta lei, será anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos, mediante prévia autorização do Poder Legislativo. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar Nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11 - As classificações das funções e su bfunções de governo nos projetos de leis das propostas Orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação Programática para atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e, Principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido no Decreto MunicipalNº /01, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas neste Plano Plurianual. Parágrafo único - Ressalvadas as disposições desta lei, ficam vedadas, sem a Prévia autorização legislativa, quaisquer modificações nos termos descritivos das metas, unidades de medidas, produtos e/ou objetivos e respectivos valores previstos nas tabelas e quadros demonstrativos desta lei para os exercícios a que se referem, “ DESUSO COUSSLCCECDOCICHCSCUCUSCETLLIAGIVNISAÇ » 10 Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO (CE), EM 01 DE NOVEMBRO DE 2001. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL