br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 287/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2001
Date 2001-11-01
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2002/2005, e dá outras providências.
native_id916

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOR
Gabinete do Prefeito
OZINHO
LEI N.º 287/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio "2002/2005, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO (CE)
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO (CE) aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de CHOROZINHO (CE), para o
quadriênio 2002/2005, constituídos pelos anexos integrantes desta Leie elaborados
de conformidade com o inciso, L e parágrafo 1º, do Art. 165, da Constituição
Federal fixa, para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 15.786.811,50
(quinze milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e onze reais e cinquenta
centavos).
$ 1º - As despesas do Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, fixadas no
“caput” deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta lei, ficam
distribuídas da seguinte forma:
E Exercício de 2002 R$4.915.012,23;
H. Exercício de'2003 R$ 3.867.088,27;
HI. | Exercício de 2004 R$ 3.020.000,00;
IV. Exercício de 2005 R$ 3.070.000,00 = R$15.786.811,50.
8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda
nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra
ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica Poder Executivo Municipal,
através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que
seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e,
principalmente, para que O equilíbrio dos sistemas orçamentário e financeiro, seja
conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária
ou definitivamente o atingimento dos objetivos programados e a continuidade do
funcionamento da máquina administrativa.
Art. 2º - O Plano Plurianual com as Despesas de Capital programadas com base
nos recursos disponíveis, à vista da previsão das Despesas Correntes, desdobram-
se, analítica e sinteticamente, na forma dos anexos que integram a presente lei, de
acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal, a seguir especificadas:
IL implantar infraestrutura física para o expediente administrativo;
H. ampliar o sistema de telefonia;
HI. assistir a criança da faixa etária de 00 a 06 anos;
Iv. criar condições físicas e pedagógicas ao ensino público;
NA dirigir o lazer e a prática de esportes do idoso e adolescente;
VI. ampliar a rede de distribuição elétrica urbana e rural;
va. ampliar as condições físicas do atendimento na área de saúde;
vIm. construir moradia para família de baixa renda;
IX. urbanizar as áreas habitadas com implantação de pavimentação;
X. melhorar o sistema de comercialização dos produtos agropecuários;
XI. aumentar o potencial dos recursos hídricos contra as secas e ampliar O
sistema de distribuição d'água;
XI. criar infraestrutura de saneamento básico;
XT. apoiar logisticamente as atividades turísticas;
XIV. permitir durante todo o ano do trânsito e tráfego pelas rodagens e vias
urbanas;
XV. incentivar a cultura local eo lazer;
XVI. preservar o patrimônio naturale cultural;
XvH. implantar o projeto de desenvolvimento local; e,
XVIIL | outras ações agregadas.
g 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, serão observados os limites
parciais das Despesas de Capital fixados neste Plano Plurianual, devendo os
Orçamentos Anuais garantir O atendimento de outras despesas decorrentes e 08
programas de duração continuada, como dispõe o parágrafo 1º, do art. 165, da
Constituição Federal.
8 2º - Quando os limites parciais a que se refere o parágrafo anterior não forem
atingidos, as parcelas não utilizadas serão somadas às disponibilidades do
exercício seguinte e destinadas ao mesmo programa de trabalho.
3
E)
5
E)
1]
»
»
3
)
3
»
»
»
»
)
|)
»
»
»
»
hº
Art. 3º
- Consideram-se, para os efeitos deste plano plurianual os seguintes
conceitos:
H
HI.
IV.
01.
02.
VI.
VII
VII.
IX.
XI.
Diretrizes são o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a
execução dos programas de governo;
Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados esperados
do programa;
Macroobjetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro nível,
dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da ação do
governo; E A
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de
ações que concorrem para um objetivo comum visando à solução de um
problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da
sociedade. São tipos de programas:
Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços ofertados
diretamente à sociedade; e,
Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações de governo
composto de atividade de planejamento, orçamento, controle interno,
sistemas de informação, diagnósticos de suporte, coordenação, supervisão,
avaliação e divulgação de políticas públicas, incluindo-se as despesas
operacionais administrativas;
Ações são instrumentos de programação constituídos de operações para
alcançar o objetivo de um programa de governo;
Atividade é um instrumento de programação administrativa para
alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias
à manutenção da ação de governo;
Projeto é um instrumento de programação administrativa para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Operação Especial são despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação
típica ao detalhamento da função “ENCARGOS ESPECIAIS”;
Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários,
obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um
cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;
Produto ou objeto é o resultado da realização da ação;
Unidade de Medida e a unidade usada para medir a carga de trabalho
contida na ação;
nd
Ed
s
8
Ed
5
»
5
E)
+
ê
3
»
4
z
»
kl
3
»
»
E
B
?
E)
,
?
,
»
B
»
»
E
2
E)
5
s
»
»
»
»
3
3
3
é)
3
2
3
3
XIL | Despesas decorrentes dos investimentos, são aquelas de manutenção,
conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão
a ser necessárias como consegiiência dos investimentos e não incluídas
no inciso seguinte;
XI. Programas de duração continuada, os que resultem em prestação de
serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de
benefícios previdenciários e os encargos financeiros.
Parágrafo único - Cada programa deverá conter:
I. objetivo; - ,
H. órgão responsável;
HI. valor global;
IV. prazo de conclusão;
V. fonte de financiamento;
VI | indicador que quantifique a situação que programa tenha por fim
modificar; e,
VII | metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o
objetivo.
CAPITULO II
DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES
Art. 4º - À execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala
hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de
recursos e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento:
PRIORIDADE ESPECIAL (PE) - O Prefeito Municipal, através de ato
circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de
trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses:
I. quando as características do programa coincidirem com os objetivos
para saneamento de situações emergenciais;
H quando o Governo da União e/ou Estado já tenham depositado parcela
respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50%
(cinquenta por cento) do custo final do programa de trabalho;
HI. quando o Município venha a participar de programa de trabalho com
outros Municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50%
(cingúenta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o
programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de
investimentos ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício
do Plano Plurianual dos Governos conveniados; e,
“
»
,
,
,
,
,
,
]
,
,
IV. quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a
financiamento de despesa de capital prevista neste plano.
PRIORIDADE 01 - quando os trabalhos tenham início no primeiro exercício
podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizado a
utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos
para as suplementações necessárias nas seguintes hipóteses:
I. quando sua execução independa do período climático regional;
IH quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do
cronograma de desembolso;
HI. quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados
como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos,
estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que
dentro da mesma área do programa de origem;
Iv. quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades
comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios,
contempladas no Orçamento de 2002 e integrantes deste Plano Plurianual, poderão
ser executadas como PRIORIDADE ESPECIAL, se o Município esteja sofrendo
prejuízo pela inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros
órgãos da mesma esfera governamental e, se os recursos a receber, dependem das
conclusões das obras;
A quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções
de governo: Educação, Saúde e Assistência Social;
VI. quando os projetos a serem executados se destinam a conservação e
recuperação do Patrimônio Municipal.
PRIORIDADE 02 - quando a execução dos trabalhos exija condições climáticas
favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos projetos de
PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias ao
adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para o exercício
seguinte todo ou parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis;
PRIORIDADE 03 - quando a execução dos trabalhos provenientes de convênios,
dependa de recursos ainda não depositados;
PRIORIDADE 04 - quando a execução do programa de trabalho dependa da
execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores,
servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para a obtenção
de fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 5º. As diretrizes, os produtos e/ou objetos e as metas da ação governamental
na área de investimentos e os recursos necessários a sua execução, estão
especificados nos anexos e quadros desta lei, constituindo-se parte i ntegrante dela,
observada a seguinte estrutura:
I ANEXOI | - DIAGNÓSTICO ADMINISTRATIVO FISCAL
H. ANEXO II. - DIRETRIZES GERAIS DO PPA '
HI. ANEXOII - QUADROS DEMONSTRATIVOS DO PPA
01. Rol dos Programas de Trabalho do Governo;
02. Quadros Analíticos dos Programas de Trabalho;
03. Quadro das Metas Globais e Programatívas; e,
04. Consolidação Geral.
Art. 6º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a
preços de AGOSTO/2001 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de
conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanadas do comando da
política financeira do Governo Federal e estabelecidos nas leis de diretrizes
orçamentárias vigentes, até o limite de 5% a.a (cinco por cento ao ano).
Art. ? - O Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano,
proporá ao Poder Legislativo revisões para alterações ou ajustes de valores,
produtos e/ou objetos e metas contidas no PPA - Plano Plurianual, provocadas
por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ou localizados que
venham a ocorrer no contexto sócio-econômico, que o obrigue a passar por um
processo gradual e indispensável de reestruturação.
Parágrafo único - Observado disposto no parágrafo 5º, do Art, dºda Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os
em andamento e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
CAPITULO IV
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 8º - Dependendo da d isponibilidade de recursos financeiros e orçamentários,
devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo
autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o próprio
exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a
necessidade, à antecipação, Prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos
investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101 /2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de
ajuste concomitante do Orçamento-programa, na forma do que a Lei Orçamentária
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação,
Prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a
execução orçamentária de cada exercício financeiro do.período.
Art. 9º - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta lei, será
anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais um ano, de modo a
assegurar a projeção contínua dos períodos, mediante prévia autorização do Poder
Legislativo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão
formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda
Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos
superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou
financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais
fontes enumeradas no parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as
disposições da Lei Complementar Nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - As classificações das funções e su bfunções de governo nos projetos de leis
das propostas Orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas
pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação Programática para
atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo
Municipal e, Principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido
no Decreto MunicipalNº /01, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações
programadas neste Plano Plurianual.
Parágrafo único - Ressalvadas as disposições desta lei, ficam vedadas, sem a
Prévia autorização legislativa, quaisquer modificações nos termos descritivos das
metas, unidades de medidas, produtos e/ou objetivos e respectivos valores
previstos nas tabelas e quadros demonstrativos desta lei para os exercícios a que se
referem,
“
DESUSO COUSSLCCECDOCICHCSCUCUSCETLLIAGIVNISAÇ
»
10
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO (CE), EM 01 DE
NOVEMBRO DE 2001.
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL

open original →