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norma nº 435/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeira de 2009.
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PUBLICADO
Conforme Art. 131, 1º de Lei
LEI Nº 435/2008, de 11 de Novembro de 2008. e) rea ; nicípio.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Chorozinho para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos,
Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal.
$ 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho constitui-se em uma
peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de
2009, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas
de forma individualizada.
& 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Il. Desdobramento da receita por fonte;
HI. Desdobramento da despesa por órgão;
IV. Tabela de Fontes de Recursos;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
VI. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VII. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Vill.Receita segundo as categorias econômicas;
IX. Demonstrativo da legislação das receitas;
X. Programas de trabalho;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
XIl.Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XIll.Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIV.Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XV.Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
Chorozinho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a
Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da
reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 23.797.000,00 ( Vinte e três milhões
setecentos e noventa e sete mil reais ), discriminadas por categoria econômica
conforme desdobramento constante do anexo |, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total,
fixada em R$ 23.797.000,00 ( Vinte e três milhões setecentos e noventa e sete mil
reais ), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
XVl.Orçamento fiscal, em R$ 19.047.100,00 ( Dezenove milhões
quarenta e sete mil e cem reais ); e
XVIl.Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.749.900,00 ( Quatro
milhões setecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais ).
CAPÍTULO IV .
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR
ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei,
quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de
despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos,
segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa,
apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo Il que é parte integrante
desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da
receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade
de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso ll
do $ 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de
despesa 1, previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000, no mesmo órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso Ill do 8
1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias
econômicas, e nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo
órgão, nos termos previstos no inciso IIl do & 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964;
HI - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso
ou provável excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos
no inciso Il do $ 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite do respectivo excesso.
IV — suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso
de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou
previstas a menor, conforme inciso Il do $ 1.º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso.
V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit
financeiro, conforme os termos previstos no inciso | do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivo superávit.
VI - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais: até o limite do valor
previsto no orçamento para a Reserva de Contingência.
MII - criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos,
compostos de: Identificador de Uso IDUSO , Grupo de Fontes de Recursos GRUPO e
Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Vil — suplementar dotações financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o
previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite dos respectivos contratos;
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que
tratam os incisos |, II, III, IV, V, VI, VII e VIll não serão computados para efeito do limite
fixado no artigo 7.º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o
Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades,
projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da
Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe
do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art.
8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11 de Novembro
de 2008.
Municipal
gd CU
GENTINA SAMPAI PADILHA

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