| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2003. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO polimero pe o LEI Nº 317/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.352.200,00 (Nove Milhões, Trezentos e Cingienta e Dois Mil e Duzentos Reais), discriminada conforme o Anexo I, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento, em observância ao disposto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - R$ 7.132.200,00 (Sete Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e Duzentos Reais) do Orçamento Fiscal; II - R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 32 A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.352.200,00 (Nove Milhões, Trezentos e Cingienta e Dois Mil e Duzentos Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificadas nos incisos a despesa de cada orçamento, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003: I - R$ 7.132.200,00 (Sete Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e Duzentos Reais) do Orçamento Fiscal; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO peer ei iene II - R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social. Seção III Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que exista compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003, para suplementação de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de trinta por cento, tendo como fontes: a) anulação parcial de dotações; b) excesso de arrecadação; e c) ingresso de operações de crédito do orçamento de investimentos. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receitas, dará ciência à Câmara Municipal do ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ER cen montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito destinar-se a: - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Soco mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios; IV - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias. Art. 8º - Através de Decreto, o Chefe Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, aos dois dias do mês de dezembro de 2002. > afiol na fedima Argentina Sampaip Padilha PREFEITA MUNICIPAL