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norma nº 317/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2002
Date 2002-12-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2003.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
polimero pe o
LEI Nº 317/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Chorozinho para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 9.352.200,00 (Nove Milhões, Trezentos e Cingienta
e Dois Mil e Duzentos Reais), discriminada conforme o Anexo I, sendo
especificadas nos incisos a receita de cada orçamento, em observância ao
disposto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF:
I - R$ 7.132.200,00 (Sete Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e
Duzentos Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil
Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 32 A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 9.352.200,00 (Nove Milhões, Trezentos e Cingienta
e Dois Mil e Duzentos Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários
conforme o Anexo II, sendo especificadas nos incisos a despesa de cada
orçamento, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003:
I - R$ 7.132.200,00 (Sete Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e
Duzentos Reais) do Orçamento Fiscal;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
peer ei iene
II - R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil
Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e
desde que exista compatibilidade das alterações promovidas na programação
orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2003, para suplementação de dotações consignadas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de trinta por cento,
tendo como fontes:
a) anulação parcial de dotações;
b) excesso de arrecadação; e
c) ingresso de operações de crédito do orçamento de
investimentos.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receitas, a partir do dia 10 de janeiro
do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal, as quais
deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do
exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro
Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de
crédito por antecipação de receitas, dará ciência à Câmara Municipal do
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ER cen
montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento
do Município.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito destinar-se a:
- atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e
Encargos Soco mediante utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operações de créditos e convênios;
IV - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de
dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de
Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de
Decreto o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades
orçamentárias.
Art. 8º - Através de Decreto, o Chefe Executivo Municipal,
fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades
orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2008.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO
CEARÁ, aos dois dias do mês de dezembro de 2002.
> afiol na fedima
Argentina Sampaip Padilha
PREFEITA MUNICIPAL

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