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norma nº 94/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências.
native_id92

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texto integral #

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“ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 094/92, de 10 de julho de 1992,
Autoriza & aquisição de imóvel e dá ou-
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei!
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunici-
pel autorizado a adquirir um terreno medindo 115,50m de frente
por 100m de fundos na localidade de Requeijão no valor de
CR$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros ), com uma área
de 11.650 m2,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL' DE CHOROZINHO, em 10
de julho de 1992.

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