| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 92 |
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“ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 094/92, de 10 de julho de 1992, Autoriza & aquisição de imóvel e dá ou- tras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei! Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunici- pel autorizado a adquirir um terreno medindo 115,50m de frente por 100m de fundos na localidade de Requeijão no valor de CR$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros ), com uma área de 11.650 m2, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL' DE CHOROZINHO, em 10 de julho de 1992.