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norma nº 162/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 162, de 29 de novembro de 1996.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CHOROZINHO para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a
ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente,
em R$ 8.298.700,00 (oito milhões, duzentos e noventa e oito mil e setecentos
reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme. demonstrado no
desdobramento abaixo:
VALOR(R$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 121.300,00
Receita de Contribuições 120.400,00
Receita Patrimonial 63.200,00
Receita de Serviços 20.000,00
Transferências Correntes 6.834.800,00
Outras Receitas-Correntes 39.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL | 8.298.700,00
100.000,00
1.000.000,00
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
I - no orçamento fiscal, em R$ 6.423.200,00 (seis milhões,
quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais) ; e
IH - no orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.875.500,00 (um
milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo,
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ORGÃO VALOR (R$
Câmara Municipal de Chorozinho 809.000,00
Gabinete do Prefeito 315.500,00 |
Secretaria de Administração e Finanças 830.500,00
Secretaria de Educação e Cultura 1.274.300,00
Secretaria de Saúde 1.181.000,00
Secretaria de Ação Social 403.000,00
Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas 1.969.200,00
Secretaria de Serviços Públicos 1.016.200,00
500.000,00
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL 8.298.700,00
CAPÍTULO HI ;
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar Os valores
orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação, representado pelo total
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e à
realizada ( item IL do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964);
HI - abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentarias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência e
as disponibilidades referidas nos itens I e III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
JH - abrir créditos suplementares à conta de Recursos provenientes de
Convênios utilizando como fonte de recursos os previstos no Art. 43, parágrafo 1º,
itens I à IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV :
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CREDITO
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na
Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após O
encerramento do exercício, podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos
do Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito
por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o
detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos
correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentarias;
Art. 9º Através de Decreto, o chefe do Executivo Municipal, fixará o
cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentarias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
em 29 de novembro de 1996.
En PR Do AA
Francisco Marinho dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

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