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norma nº 299/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaCria o serviço de táxi e transporte público alternativo do município de Chorozinho, na modalidade de lotação, e dá outras providências.
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e. ESTADO DO CEARÁ
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N. 299/02, DE 18 DE FEVEREIRO D
Ementa: cria O Serviço de Táxi e Transporte
Público Alternativo do Município de Chorozinho,
na modalidade de lotação, e dá outras providências.
A Prefeita municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou é eu sanciono € promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Táxi e Transporte Público
Alternativo de Chorozinho, podendo ser utilizados Topic, Kombi, F1000 e
autómovel, através da modalidade de lotação, complementar ao serviço de
supervisionado pelo Município de Chorozinho, com O efetivo assessoramento
do Departamento de Transportes.
Art. 2º - Os serviços de Transportes Públicos Alternativos
classificam-se em,
1- Regulares;
II — Especiais;
WI — Experimentais.
g 1º - REGULARES, são OS serviços executados de forma
contínua e permanentes.
Bol ESPECIAIS, são Os serviços que se destinam a:
a — transportes porta a porta de estudantes, de pessoas de entidades públicas e
privadas;
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b— Viagens eventuais e serviços de turismo.
$ 3º - EXPERIMENTAIS, são os serviços executados em caráter
provisório, para verificação da viabilidade, antes de sua implantação
definitiva.
Art. 3º - Com o assessoramento do Departamento Municipal de
Transportes do Município de Chorozinho, os veículos que executarem O
Serviço de Transporte Público Alternativo poderão circular em todo o
Município, dentro das rotas e linhas estabelecidas pelo Poder Público
Municipal, com 05 (cinco) pontos de partida — sendo táxi e alternativo —
distribuídos da seguinte forma e respectiva quantidade de veículos:
1º - Em frente à sede da Cooperativa — Rua Raimundo Simplicío
de Carvalho, N.º 400, Centro, Chorozinho — até 25 (Vinte e Cinco) veículos;
2º - Churrascaria Cidade Nova — Rua Luis Alexandre, S/N - até
15 (Quinze) veículos;
3º Centro Velho — Praça dos Taxistas — até 15 (Quinze) veículos;
4º Distrito de Triângulo — BR 116 — Beco dos Crentes — até 10
(Dez) veículos;
5º Distrito de Timbaúba dos Marinheiros — Praça da Matriz — até
06 (Seis) veículos;
6º Portão da Cione - até 02 (Dois) veículos;
7º Cedro — até 06 (Seis) veículos;
8º Novo Horizonte — até 02 (Dois) veículos;
9º Patos dos Liberatos — até 05 (Cinco) veículos;
10º Tourada — até 03 (Três) veículos;
11º Campestre — até 05 (Cinco) veículos;
12º Salgado — até 02 (Dois) veículos.
q
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$ 1º - Obedecido o percurso de ida e vinda ao ponto, o veículo
poderá parar livremente para conduzir passageiros, como, também, apanhá-los
fora do percurso normal, desde que previamente solicitado pelos mesmos.
$ 2º - É proibido ao veículo de transportes Públicos Alternativo ficar
estacionado nos pontos oficiais de paradas de ônibus, só podendo fazê-lo a
uma distância mínima de até 20m (Vinte metros) dos referidos pontos.
Art. 4º - No caso de delegação, observar-se-á o regime:
I—- Concessão para os serviços regulares;
II — Permissão para os serviços especiais.
Art. 5º - Os prazos de delegação serão de:
I- Cinco (05) anos, para os serviços regulamentares concedidos;
II — Até um (01) ano para os serviços especiais;
III — Até seis (06) meses, para os serviços experimentais.
Art. 6º - A regra geral para a seleção dos prestadores e exploradores
dos Serviços de Transporte Público de Passageiros em veículos automotores,
conforme Artigo 1, “é a licitação pública”.
Parágrafo Único — para os serviços extraordinários, a licitação
poderá ser dispensada, dando-se preferência de exploração aos que exerçam
serviços regulares.
Art. 7º - A prorrogação constitui modificação contratual apenas no
que diz respeito ao prazo de duração da concessão.
Parágrafo Único — A cassação constitui sanção aplicável pôr
descumprimento de cláusula contratual, falta grave ou incapacidade técnico-
i primistrativa do habilitado.
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Art. 8º - Na permissão deverão constar os dados essenciais quanto
ao objetivo, características do serviço, prazo de validade, obrigações e
direitos, tarifas a serem cobradas, critérios e prazos de reajuste das citadas
tarifas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações, Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 9º - São direitos dos usuários;
I— Ter acesso fácil e permanente às informações sobre horários e
outros dados pertinentes à operação;
HI — Usufruir o Transporte Público de Passageiros em veículos e
outros dados inerentes à operação;
WI - Usufruir o Transporte Público, conforme Art. 1º, através da
Secretaria Municipal de Transporte, medidas que visem a melhoria dos
serviços prestados;
Art. 10º - Todas as concessões ou permissões pressupõe-se
prestação de serviço adequado, impõe remuneração dos serviços e importa na
permanente fiscalização pelo Poder Público.
Art. 11- Os Serviços de Transporte Público ,conforme Art. 1º,
quando explorado pôr particulares, mediante Poder Público Municipal,
obrigatoriamente será explorado pôr pessoas treinadas para este fim.
Art. 12- Os veículos destinados aos serviços de Transporte
Alternativo deverão atender as seguintes exigências:
I- Deverão ser impreterivelmente estar emplacados no Município
de Chorozinho;
Il- Terão obrigatoriamente que ser licenciados pelo Órgão
Oficial, Prefeitura Municipal de Chorozinho, como veículo de aluguel (Placas
vermelhas), além de dispor das seguintes condições:
a- Bancos Estofados para no mínimo 05 (Cinco) e no máximo 16 (Dezesseis)
passageiros: . se o
b- Ter fixadeé isí o horário da linha;
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c — Ter distintivo de forma a facilitar o reconhecimento pelo usuário
e pela fiscalização.
d - O condutor do veículo deverá provar a propriedade ou posse do
mesmo;
e — Ser proprietário da vaga de concessão, como autônomo,
registrado na Secretaria de Transporte do Município de Chorozinho;
f- Estar em dias com suas obrigações tributárias perante o fico
Municipal, conforme Lei especifica;
g — Ser natural do Município de Chorozinho, ou ter domicílio
eleitoral no mesmo;
h — O proprietário deverá ter residência fixa comprovada no
Município de Chorozinho, pôr no mínimo 03 (três) anos.
Art. 13 — Ao pessoal de operação do serviço de transporte
Alternativo compete:
I — Usar obrigatoriamente calça comprida, sapatos ou botas e camisa
padronizada ou não;
IH — Ter habilitação comprovada, além de comprovar possuir
categoria compatível para dirigir o seu veículo;
Art. 14 — Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser
conduzida em veículo pelo Serviço de Transporte Alternativo.
Art. 15 — O Poder Público deverá assegurar o equilíbrio econômico
econômico-financeiro dos serviços delegados e fiscalizar as condições
indispensáveis à prestação de serviço adequado pela concessionária ou
permissionária.
Art. 16 — O equilíbrio econômico-financeiro id g
assegurado mediante:
I— Tarifa justa, com revisão periódica;
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II — Não imposição de obrigações acessórias, sem cobertura de custo
o executante;
WI - Não instituição de serviços deficitários, sem a devida
compensação econômica.
Art. 17 — O Poder Público, através do Órgão Gestor e após parecer
da Secretaria de Transporte Municipal, poderá proceder ao cálculo, parâmetros
e coeficiente técnico em função das peculiaridades do sistema de transporte no
Município.
Parágrafo-Único — As planilhas de custo serão submetidas a estudo
para verificação da viabilidade de atualização tarifárica, sempre que se julgue
necessário.
Art. 18 — O Poder executivo regulamentará, através de Decreto, o
funcionamento do sistema, sobre quaisquer dúvidas surgidas após a
publicação desta Lei.
Art. 19 — Para o devido exercício de fiscalização, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Orgãos Públicos, tais
como Secretaria Municipal de Transportes, Polícia Militar e DETRAN.
Parágrafo Único — Fica estipulado a multa mínima de 200
(duzentas) vezes o maior valor da passagem Municipal, para os casos de
descumprimento de quaisquer cláusulas desta Lei, ficando igualmente sujeito
à mesma multa aquele que proceder ao transporte irregular de passageiros. A
reincidência de igual infração no período de até 60 (sessenta) dias acarretará
em duplicação da pena.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
18 de fevereiro de 2002. -
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