| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | Cria o serviço de táxi e transporte público alternativo do município de Chorozinho, na modalidade de lotação, e dá outras providências. |
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e. ESTADO DO CEARÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N. 299/02, DE 18 DE FEVEREIRO D Ementa: cria O Serviço de Táxi e Transporte Público Alternativo do Município de Chorozinho, na modalidade de lotação, e dá outras providências. A Prefeita municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou é eu sanciono € promulgo à seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Táxi e Transporte Público Alternativo de Chorozinho, podendo ser utilizados Topic, Kombi, F1000 e autómovel, através da modalidade de lotação, complementar ao serviço de supervisionado pelo Município de Chorozinho, com O efetivo assessoramento do Departamento de Transportes. Art. 2º - Os serviços de Transportes Públicos Alternativos classificam-se em, 1- Regulares; II — Especiais; WI — Experimentais. g 1º - REGULARES, são OS serviços executados de forma contínua e permanentes. Bol ESPECIAIS, são Os serviços que se destinam a: a — transportes porta a porta de estudantes, de pessoas de entidades públicas e privadas; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO b— Viagens eventuais e serviços de turismo. $ 3º - EXPERIMENTAIS, são os serviços executados em caráter provisório, para verificação da viabilidade, antes de sua implantação definitiva. Art. 3º - Com o assessoramento do Departamento Municipal de Transportes do Município de Chorozinho, os veículos que executarem O Serviço de Transporte Público Alternativo poderão circular em todo o Município, dentro das rotas e linhas estabelecidas pelo Poder Público Municipal, com 05 (cinco) pontos de partida — sendo táxi e alternativo — distribuídos da seguinte forma e respectiva quantidade de veículos: 1º - Em frente à sede da Cooperativa — Rua Raimundo Simplicío de Carvalho, N.º 400, Centro, Chorozinho — até 25 (Vinte e Cinco) veículos; 2º - Churrascaria Cidade Nova — Rua Luis Alexandre, S/N - até 15 (Quinze) veículos; 3º Centro Velho — Praça dos Taxistas — até 15 (Quinze) veículos; 4º Distrito de Triângulo — BR 116 — Beco dos Crentes — até 10 (Dez) veículos; 5º Distrito de Timbaúba dos Marinheiros — Praça da Matriz — até 06 (Seis) veículos; 6º Portão da Cione - até 02 (Dois) veículos; 7º Cedro — até 06 (Seis) veículos; 8º Novo Horizonte — até 02 (Dois) veículos; 9º Patos dos Liberatos — até 05 (Cinco) veículos; 10º Tourada — até 03 (Três) veículos; 11º Campestre — até 05 (Cinco) veículos; 12º Salgado — até 02 (Dois) veículos. q ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ 1º - Obedecido o percurso de ida e vinda ao ponto, o veículo poderá parar livremente para conduzir passageiros, como, também, apanhá-los fora do percurso normal, desde que previamente solicitado pelos mesmos. $ 2º - É proibido ao veículo de transportes Públicos Alternativo ficar estacionado nos pontos oficiais de paradas de ônibus, só podendo fazê-lo a uma distância mínima de até 20m (Vinte metros) dos referidos pontos. Art. 4º - No caso de delegação, observar-se-á o regime: I—- Concessão para os serviços regulares; II — Permissão para os serviços especiais. Art. 5º - Os prazos de delegação serão de: I- Cinco (05) anos, para os serviços regulamentares concedidos; II — Até um (01) ano para os serviços especiais; III — Até seis (06) meses, para os serviços experimentais. Art. 6º - A regra geral para a seleção dos prestadores e exploradores dos Serviços de Transporte Público de Passageiros em veículos automotores, conforme Artigo 1, “é a licitação pública”. Parágrafo Único — para os serviços extraordinários, a licitação poderá ser dispensada, dando-se preferência de exploração aos que exerçam serviços regulares. Art. 7º - A prorrogação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao prazo de duração da concessão. Parágrafo Único — A cassação constitui sanção aplicável pôr descumprimento de cláusula contratual, falta grave ou incapacidade técnico- i primistrativa do habilitado. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 8º - Na permissão deverão constar os dados essenciais quanto ao objetivo, características do serviço, prazo de validade, obrigações e direitos, tarifas a serem cobradas, critérios e prazos de reajuste das citadas tarifas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações, Federal, Estadual e Municipal. Art. 9º - São direitos dos usuários; I— Ter acesso fácil e permanente às informações sobre horários e outros dados pertinentes à operação; HI — Usufruir o Transporte Público de Passageiros em veículos e outros dados inerentes à operação; WI - Usufruir o Transporte Público, conforme Art. 1º, através da Secretaria Municipal de Transporte, medidas que visem a melhoria dos serviços prestados; Art. 10º - Todas as concessões ou permissões pressupõe-se prestação de serviço adequado, impõe remuneração dos serviços e importa na permanente fiscalização pelo Poder Público. Art. 11- Os Serviços de Transporte Público ,conforme Art. 1º, quando explorado pôr particulares, mediante Poder Público Municipal, obrigatoriamente será explorado pôr pessoas treinadas para este fim. Art. 12- Os veículos destinados aos serviços de Transporte Alternativo deverão atender as seguintes exigências: I- Deverão ser impreterivelmente estar emplacados no Município de Chorozinho; Il- Terão obrigatoriamente que ser licenciados pelo Órgão Oficial, Prefeitura Municipal de Chorozinho, como veículo de aluguel (Placas vermelhas), além de dispor das seguintes condições: a- Bancos Estofados para no mínimo 05 (Cinco) e no máximo 16 (Dezesseis) passageiros: . se o b- Ter fixadeé isí o horário da linha; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO c — Ter distintivo de forma a facilitar o reconhecimento pelo usuário e pela fiscalização. d - O condutor do veículo deverá provar a propriedade ou posse do mesmo; e — Ser proprietário da vaga de concessão, como autônomo, registrado na Secretaria de Transporte do Município de Chorozinho; f- Estar em dias com suas obrigações tributárias perante o fico Municipal, conforme Lei especifica; g — Ser natural do Município de Chorozinho, ou ter domicílio eleitoral no mesmo; h — O proprietário deverá ter residência fixa comprovada no Município de Chorozinho, pôr no mínimo 03 (três) anos. Art. 13 — Ao pessoal de operação do serviço de transporte Alternativo compete: I — Usar obrigatoriamente calça comprida, sapatos ou botas e camisa padronizada ou não; IH — Ter habilitação comprovada, além de comprovar possuir categoria compatível para dirigir o seu veículo; Art. 14 — Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida em veículo pelo Serviço de Transporte Alternativo. Art. 15 — O Poder Público deverá assegurar o equilíbrio econômico econômico-financeiro dos serviços delegados e fiscalizar as condições indispensáveis à prestação de serviço adequado pela concessionária ou permissionária. Art. 16 — O equilíbrio econômico-financeiro id g assegurado mediante: I— Tarifa justa, com revisão periódica; sds ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO II — Não imposição de obrigações acessórias, sem cobertura de custo o executante; WI - Não instituição de serviços deficitários, sem a devida compensação econômica. Art. 17 — O Poder Público, através do Órgão Gestor e após parecer da Secretaria de Transporte Municipal, poderá proceder ao cálculo, parâmetros e coeficiente técnico em função das peculiaridades do sistema de transporte no Município. Parágrafo-Único — As planilhas de custo serão submetidas a estudo para verificação da viabilidade de atualização tarifárica, sempre que se julgue necessário. Art. 18 — O Poder executivo regulamentará, através de Decreto, o funcionamento do sistema, sobre quaisquer dúvidas surgidas após a publicação desta Lei. Art. 19 — Para o devido exercício de fiscalização, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Orgãos Públicos, tais como Secretaria Municipal de Transportes, Polícia Militar e DETRAN. Parágrafo Único — Fica estipulado a multa mínima de 200 (duzentas) vezes o maior valor da passagem Municipal, para os casos de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Lei, ficando igualmente sujeito à mesma multa aquele que proceder ao transporte irregular de passageiros. A reincidência de igual infração no período de até 60 (sessenta) dias acarretará em duplicação da pena. Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de fevereiro de 2002. - os 9) SE Ô SAMIR io »X92 s YA SAMPAÍO PADILHA A MUNICIPAL OW