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norma nº 450/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAdequa o piso salarial do legislativo municipal de Chorozinho ao piso nacional de salário.
native_id922

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
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LEI Nº 450/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
ADEQUA O PISO SALARIAL DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO AO PISO NACIONAL DE
SALÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adequado o Piso Salarial do Legislativo Municipal de Chorozinho ao
Piso Nacional de Salários, concedendo para os Servidores da Câmara Municipal
de Chorozinho o piso mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a
1º de fevereiro de 2009.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 20 dias do mês de
março de 2009.
FRANCISC ON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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