| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | Adequa o piso salarial do legislativo municipal de Chorozinho ao piso nacional de salário. |
| native_id | 922 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO 1 —>—————>>———>—— LEI Nº 450/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009. ADEQUA O PISO SALARIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CHOROZINHO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica adequado o Piso Salarial do Legislativo Municipal de Chorozinho ao Piso Nacional de Salários, concedendo para os Servidores da Câmara Municipal de Chorozinho o piso mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de fevereiro de 2009. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 20 dias do mês de março de 2009. FRANCISC ON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho