br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 397/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaDispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da prefeitura municipal de Chorozinho, para seis (6) meses.
native_id923

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

mt
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Lei nº de 0397/06, de 23 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a ampliação da licença gestante,
no âmbito da Prefeitura Municipal de
Chorozinho, para seis (6) meses.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada pôr 60(sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista
nos artigos 7º, XVII, e 39, 8 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas
municipais da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Chorozinho.
Parágrafo Único — A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante
requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o art. 7º, da Constituição
Federal.
Art. 2º - Durante o período da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário
maternidade.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença maternidade de que trata esta Lei, a servidora
não poderá exercer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em
creche ou organização similar.
Parágrafo Único- Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora pública perderá o direito, à prorrogação da licença bem como da respectiva
remuneração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 23 de outubro de 2006.
cai ) E
ouila-po tram Prdttcoa
rgentina Sampaio Padilha
Prefeita Municipal

open original →