| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da prefeitura municipal de Chorozinho, para seis (6) meses. |
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mt ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei nº de 0397/06, de 23 de outubro de 2006. Dispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da Prefeitura Municipal de Chorozinho, para seis (6) meses. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º - Fica prorrogada pôr 60(sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVII, e 39, 8 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Chorozinho. Parágrafo Único — A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o art. 7º, da Constituição Federal. Art. 2º - Durante o período da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade. Art. 3º - Durante a prorrogação da licença maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo Único- Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito, à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 23 de outubro de 2006. cai ) E ouila-po tram Prdttcoa rgentina Sampaio Padilha Prefeita Municipal