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norma nº 349/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 349 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaCria o cargo de "agente de trânsito" em provimento em comissão que indica e dá outras providências.
native_id928

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texto integral #

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A
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Em / !
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 349/04, DE 01 DE MARÇO DE 2004.
CRIA O CARGO DE “AGENTE DE
TRANSITO” EM PROVIMENTO EM
COMISSÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Chorozinho, o cargo de provimento em comissão, com a
respectiva quantidade e simbologia, descritos no Anexo Único, parte
integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 01 DE
MARÇO DE 2004.
limiar
M
Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 349/04 DE
01 DE MARÇO DE 2004.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria do Desenvolvimento Municipal
NOMECLATURA QUANTIDADE | SIMBOLOGIA |
Agente de Trânsito 08 DAS-3 |

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