| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | Cria o cargo de "agente de trânsito" em provimento em comissão que indica e dá outras providências. |
| native_id | 928 |
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A PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Em / ! ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 349/04, DE 01 DE MARÇO DE 2004. CRIA O CARGO DE “AGENTE DE TRANSITO” EM PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chorozinho, o cargo de provimento em comissão, com a respectiva quantidade e simbologia, descritos no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 01 DE MARÇO DE 2004. limiar M Prefeita Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 349/04 DE 01 DE MARÇO DE 2004. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria do Desenvolvimento Municipal NOMECLATURA QUANTIDADE | SIMBOLOGIA | Agente de Trânsito 08 DAS-3 |