| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Restrutura o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretária de educação do município de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 929 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 18
Reestrutura
| | Remuneração para Os
| * Quadro de Magistério
| | Educação do Município d
«dá outras providências.
|
— CAPÍTULO|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E O
Art. 4º. Esta Lei reestrutura o Plaão de Carreira
Secretaria Municipal
integrantes do Quadro do Magistério da
consonância com as diretrizes da Cons
- Leis Federais Nºs 9.394, de
1.998, Resolução 03, de 08 de outubro de 1,997-CNE,
cipio, Estatuto do Magistério e as demais normas da
jer Executivo Municipal. | :
]
)
tituição Federal de 1988 e
»0 de dezembro de 1.996 e 9,
Parecer CEB. 10/97, Lei Orgânica
'
Art. 2º. Esta Lei aplica-se nos probpsleniato que exe
e mou que oferecem gupornte pedagógico |
atnvu ções de “ministrar,” planejar inspeci
acdmiristrar à educação básica.
: ionalização e a valorização do profissional do magis
aripenho e da qualidade dos serviços de educação
ainda, a eficácia ea contin
de
nã
tv
atravo 3 das seguintes ações:
Restabelecer a carreira do magistério atrav:
|.
com o nível organizacional da Secret
:
mecanismos que regulem a evo
] ] i 1
Il Adotar os principios da habilitação, do
i desempenho parao d
| )
Integrar O desenvolvimento profissional
W-
* desenvolvimento da educação do Municipio.
E
art. 3º. O Plano de; Carreira e Remuneração
direto a tais «
onar; “coordenar”
lução funcional dos seus integrantes, ..
|
1
Plano de Carreira e
integrantes do
da Secretaria de
e Chorozinho e
BJETIVOS
a
Remuneração para OS
as [Educação, em
Emendas Cor-stitucionals
aZ4, de 24 de dezembro de.
;
Ndministração de Pessoal go
cem atividades de docência
iividades, cabendo-lnes as.
«suporvisionar; orientar, em
Magistério osjetiva a
sm como a melhoria do
prestados à população do
ide da ação administrativa,
je uma estrutura compatível
ade Educação e adotar
aéritd e da avaliação de
esenvolvimento na carrera:
de seus servidores ao
”
Art. 4º. A estruturação do Plano de Carreira e R
cbedace a uma sequência lógica e hierárquica de cargos, disp
|
emuneração do Magistério
tos em 02 (duas) classes, |
segundo a escolaridade e qualificação profissional exigidas, objetivando nortear a evolução -.
funcional do profissional do magistério, orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
Vt-
VIH
Viti-
Cargo — lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e respponsabilidades específicas e
estipêndio correspondente para ser provido e exercido por um titular, na
forma estabelecida em lei. |
Função — é o conjunto de atribuições e res; onsabilidades cometidas a
um profissional do magistério. |
Classe - agrupamento de cargos de mesma
atribuições, responsabilidades e vencimentos.
Carreira — conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas
segundo a hierarquia das atividades, para acesso privativo dos titulares
dos cargos que a integram. |
Referência - nível de vencimento, fixado| para a classe, atribuido ao
ocupante do cargo em decorrência do seu progresso vencimental,
Categoria Funcional — carreira composta de cargo/função, agrupadas
pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para O
seu desempenho. |
Grupo Ocupacional — cargosiclasses reunidos seguido a correlação e a
afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau
de conhecimento. | | | |
Quadro — conjunto de cargos/funções de jum mesmo serviço, órgão ou
poder, escalonados em classes e referên!
|| | |
“enominação, com idênticas
| CAPÍTULO
t
DA NATUHEZA DOS CARGOS, CARREIRAS If DA ESTRUTURA
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se, |
|
Art.
CARGO DO MAGISTÉRIO “= "é [aqusle cujas atribuições e
: | -s do magistério, “isto é, a.
docência e as atribuições de suporte pedagogico. e po
responsabilidades abrangem todas as funçí
,
QUADRO DO MAGISTÉRIO — é 9 conjunto de profissionais da educação,
titulares de cargos e ocupantes de funções que exercem a docência e as
atividades de suparte à doçência, no âmbita do serviço público municipal,
]
6º. O Quadro de- Pessoal. do Magistério & constituido pelo Cargo de
Proiassor de Educação Básica, estruturado em 02 (duas) classes, representadas pelos
algarismos romanos le ll e pelo Cargo. de Orientador Educacional: ; utiG
Parágrafo único. Além dos-cargos compostos das classes previstas no anexo
|, integram, também, o Quadro do Magistério,. cargos de provimento em comissão- e
funções de confiança; constantes de leis específicas. |
Í
|
H
|]
|
I
i
|
]
+5
Art. 7º. Os integrantes da Carreira do Magistério excrcerão suas atividades va
segu nte forma
|
- Professor de Educação Gásica | - lecionará na Educação Infantil e nas 04
(quatros) primeiras séries do Ensino Fundamental,
|l- Professor de Educação Básica H — lecionará nas séries finais do Ensino
Fundamental. to | l
Hl- Orientador Educacional — exercerá suas atividades nos diferentes niveis &
modalidades de ensino da educação básica.
i| i |
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica | ou ll, quando designado
pare a: funções de Suporte Pedagógico, exercerá suas atividades nos diferentes níveis e
moc.ilidades de ensino da Educação Básica, observada a formação em Curso de
Gra: uação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, exigidas pelo Art. 64 da Lei nº
g.3€ 1, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). |. |
Art. 8º. A qualificação exigida para o provimetito do cargo de. Professor de
=du ação Básica le Il, da Carreira de Docência e Orientador Educacional, da carreira de
esp cialista de educação, é a estabelecida no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 8º. O Plano de Carreira e Remuneração, lins
valorização do profissional do magistério, de modo a propo
do ansino e fica assim crganizado: | | |
| | |
iltuído por esta Lei, objetiva a
nar a melhoria da qualidade *
! [! Lao! ) ci dam
I- Redenominação doy Cargos definjdiy conforme dispôs o Anexo |,
parte integrante desta Lei"... | ot e
d- estrutura é Composição do Quadr, Permanente de Pessoal do
Magistério — MAG, grganizado em Srupos Ocupacionais, Categorias
Funcionais, Carreiras, Cargos, | Referências, Quantidade e
Qualificação para ingresso, na forme do Anexo ||, parte integrante
Ê | |
“hNi-. Formas de Enquadramento dos atuais. profissionais do Magistério,
dar-se-á de-acordo com à Titulação/Habilitação conforme dispõe O
Capítulo Vil desta Lei. |
| |
(AV-.. Tabela Vencimental, correspondente às jornadas
previstas pelo Estatuto do Magistério, contidas no «ix
«integrante desta Leijri: ras sl :
v. Descrição e Especificação da
| contidas no Anexa:lV desta Lei:
ira e dos respectivos cargos,
CAPÍTULO tt
DA ORGANIZAÇÃO E Em INGRESSO NA CARREIRA
Art. 40. À carreira é é integrada por cargos, dispostos de acordo com a naiursza
profissional e complexidade de suas atribuições.
- A carreira de docência é edmponta de 02 (duas) classes, designadas palos
algarismos romanos te Il, contendo as seguintes referências.
t- Professor de Educação Básica |— referências! 1 at
tl Professor de Educação Básica H — referências 12 a 22
g 2º - A carreira de especialista em educação é composta do cargo de
Cyril sntador Educacional, referências ia u,
83º -A carreira abrange atividades inerentes a cargos, caracterizados por ações
acsenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige Cursos de
Licenciatura de Graduação Plena; Habilitação específica em área própria; Licenciatura
Plena em regime especial, Curso Normal em nível supetior ou habilitação mínima, em
nivel médio na modalidade normal. | é
& 4º - Os cargos que compõem a carreira do lViei
caga classe, conforme. o anexo, | tas Lei.
| . ! LD
“Art 11. o ingresso: na dereia de docência daf-se-á por nomeação par
stetivo, após aprovação em concurso público, na Classe | — referência 1 para ars
ação da Educação Infantil 8 nas 4 (quatro) primeiras ses 5 do Ensino Fundamental, e
Classe !|-- referência 12 para econdE: nas séries fináis do Ensino Fundameni al e na
reira de especial's sta em educação, pera. o Serge: “Bso “Orientador. FEdueaca, na
rência 4. | | | nn |
| i ]
Art 12. O Concurso público será de Provas e Titulos, sempre de caráter
ivo, eliminatório e clagsifpatória, conforme o disposto no art. 206, inciso V da
tuição Foderal. | ; Sm sed ae bd |
E
am
stério, serão quantificados em
| |
cargo
í
] i | Parágrafo único. O Concurso Público, ae qui wata o caput deste ertigo. será
re quilementedo através de Edital.
|
k
)
| “Am. 13. São vedadas é e, se realizadas, cons pes adas nulas de pleno. di: sito, as
ps que contrariem [o) disposto nó artigo 11, des Lei é a:
]
| x
|
i |
í
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVID
SEÇÃO ÚNICA
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
Art. 14. Evoluç
Magistério de uma classe par
académica, e de uma referência para outra
indicadores de crescimento da capacidade
ão Funcional é a passage
a outra e/ou de uma reierênci
imediatamente
art. 15. O integrante da €
superor ou para à referência supe
modaiidades:
|. Via acadêmica, considerado o fator forma
superior de ensino; |
mica, considerados O
dução de trabalhos na res
Il- Via não acadê
profissional e pro
| |
| | |SUBSEÇÃO |
arreira do Magistério podel
rior da mesma classe,
s fatores relacionados à atual
pectiva área de atuação.
|
js
[4]
|
|
OR NA CARREIRA
]
m do integrante do Quadro do
mediante formação
diante avaliação dé
a para outra,
superior, me
pótencial de trabalho do docente.
rá passar para a classe
através das seguintes
ção acadêmica, obtida em grau
zação ,
| DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA |
| || Pool! N | |
am Ar 16, Considera-se evolução funcional pela fia acadêmica a passagem do
prof ssional do magistério de uma classe] para-outra, quando=o docente adquirir nova.
form ação acadêmica nasua área
Art. 47. A evolução funcional pela via à
formação acadêmica do profissional d
um cos fatores relevantes para a melhoria da qua
gurada a evolução funcional
guinte forma.
Art. 18, Fica asse
reterências retribuitórias superiores, da se
Na Classe |,
Licenciatura Plena em Pedagogia em
Curso Normal Superior, | |
na Classe Il, referência 12, mediante
Licenciatura de
própria;
m- Na Classe tl,
Especialização.
| MR ii
de atuação, comprovada P
]
cadêmica
o magistério, no resp
lidade do seu trabalho.
referência! 4, mediante “a
Graduação Plena, com |
referência, 15, mediante à
or diploma.
em por objetivo reconhecer a
ctivo campo de atuação, como
pela via acadêmica na classe €
do Diploma de
ou Diploma de
apresentação
gime especial
à apresentação “do Diploma “de
habilitação específica em área
apresentação do. Certificado de
|
i
|
|
|
|
|
v- Na Classe ll, referência 18, mediante à apresentação do Certificado de
Mestrado. | i
Me Na Classe Il, referência 20, Imediante E] apresentação do Certificado de
Doutorado.
$ 4º - A evolução de que trata o inciso Il será condicionada:
a) à carência de docentes para O ensino fundamental de sa a 8º séries,
mediante solicitação do Diretor da Escola e autorização do Secretário
de Educação;
b) a existência de cargos vagos na Classe Il. |
& 2º. Quando da inexistência da carência de docentes, prevista no 8 1º, alinea,
“a”, a evolução funcional pela via acadêmica dar-se-á para a referência 6 da mesma classe, *
Ee forma de incentivo à formação acadêmica, no aguardo da carência para o ensino -
fundamental da 5º a 8º sérios
Art. 19. Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica para a
carreira de especialista em educação, da seguinte forma: |
I- Na refarência 3, mediante à apresentação do Certificado .de-
Especialização. R
H- Na referência 5, perante à apresentação do Certificado de Mesirado. |
tio Na referência 8, mediante à apresentação fo o Certificado de Eperdo
Art. 20. A evolução de que tratamios artigos 18 e 1, desta Lei, ocorrerá após e
cumprimento do interstício de 12 (doze), meses contados da última Evolução ou
enquadramento funcional, | |
|
| |
Parágrafo único. Os diplomas | le certificados dos cursos de que tratam os
incisos la V, do art:-48.e la Ill, do ar. 19; desta Lei, apresentados para! 'obtenção da
evolução funcional, deverão ter correlação com a área da do profissional do
magistério. | |
Art. 21. Os iplomas! e certificados utilizados ein uma evolução funcional já
efetivada não terá nálidaç para efeito de a já evolução funcional.
|
|
Art. 22. A e ão funcional será à gfetivada a partir da da ata do taduerimenta do
profissional do magis stério. e
Art. 23. O profissional do magistério que, no moménto do ingresso no quadro de
essoal do magistério já era portador dos títulos de graduaç ão & e pós-graduação, somente
fará jus à evolução funcional pela via acadêmica, após o estágio probatório,
Nf
DA EVOLUÇÃO Fui NNCIOtIAL, PELA VIA blz
GÊ
dA, Mode dh a A
|
Art. 24, A evolução Tuncional pela via não acadêmica ocorrerá através da
Art. 25. O interstício | para a concess são da evoluçã
“mica ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efstivo exercício do à profissior al
rio na referência em que estiver enquadrado para |
ior e será computado em períodos corridos, interromp "|
|
t- for afastado para o trate de interes ses perticulara
ii=— estiver gozando licença sem vencimento; |
pe
«ão de desempenho, realizada para apurar os fatores atu
de Dafne para ma desta Lui, PAIN qa
zação e produção
as crescimento ca
do
D-Se quando O groiis
mt. for condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;
4 — estiver com o vínculo suspenso;
— Y. estiver em pr administrativa ou decorrenty
“Yl estiver no exercício às cargo de direção &
entidade não educacional de direito públio
Município; | | o
Vil- estiver ce na do mendato cletivo, | |
val
| .:
Xh-
NA
sm do dr)
steriormente, O ;
êo do Poder pesistativê do
tico com. os. efe; tos tele
E a cumprimento dg po da de
ro for considerade inccentê.
Carreira Gorm o ur Gs
| E
de degempesho dos
»
<ecutivo Municipal. |
& 4º 2 A Cormiss são a quis se rejere o caput deste artigo será constituida de:
01 (um) tepresentante da Secretaria da Educs
it- 03 (três) representantes do Sistema de Acompanhamento Pecage
Ht- 01 (um) representante do Sindicato; ||
iV-- Oi(um) representante do Gerseihã Municipal as Acompanhamento e
Controle Social; |
4. 01 (um) representante dos dilaiiigo das escolas municipais. |
& 2º - Não perceberão remuneração específica pari Busa é
"são a que se refere o 3 1º deste artigo, consideranco-se, perôm,
avante prestado ao Município. |
| t
bempetira a nomes
sé - Ao Sacretário Municipel, da Educaç
iesgi ci 6 rreir
competôncia para: Fá
iação de à
des 3e mk; Lar
4 da treinamanis
Fê o espacio catnço gia atuo.
did
indice dos nos incisos acima citados, serao reguiarmentados por Decreto do Credo do Poder
sxeputivo Municipal, | Cl x
Parágrafo único. & paricdiciciade, os formutaros do avaliaçã
|
|
|
|
l
Art Bb, A avaliação du destmpanho, reglizado para apurar 6s futores
alização e produção profissional, considerará, para sfaltos cd
sc mento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabselho do profisglonal do
a lei, Indicadoros de
i
5 4º. - Aos fatores de que trata o 'caput” desta arigo serão atribuídos pesos,
“a
Ro]
cursos
ga - Os te
si siunal, serão consid
Art. 30.
serviço; |
- formação ou complementação de” foimação dos profissionais do
magistério, para obte ção da habiltaç | necesçania as atividac:
cargo, dando prioridade; | |
aj às áreas curricular
ou superior a 40 (quarenta) horas, realizados f
+, ào. quais serão alroul
1]
«dos a partir Ge itens, componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos,
is os critérios fixados por esta Lei e pelo regulamento próprio a ser baixado polo
a poder Executivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, à contar da data
Hc dm ia desia lei; | |
4º. — Consideram-se componentes do fator atualização profissional, todos 08
de formação complementar, no respactivo campo de atuação, de
ita Secretaria de Educação
es reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme cuas
am-se componentes do tutor produg
! dus [o
dos pontos, contorno suZs Ca
| |
ns da atualização profissional, bem) s tonsida pror
rudos uma única EF vedada sur | À
o profissional, as produgçê
rio, em seu campo dG
srísiicas € especificidadas, ;
CAPÍTULO V
| DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIC
A qualificação profissional ocórrerá con
is: necessidades & prigridades das instituições de Ensino vjsant o: Í
vd valorização do profissional do magistério e cmieihona da, qualidadi do
j do
vercício a ser cumprido no
carent
SG
pas, uoluindo às que ermpregam
Hl- | aperfeiçoamento |
complementação! as vajerias,
exercicio do cargo; '
i i i
IN incorporação de novos conhecimentos &
inovações científicas, tecnológicas ou alterar
continuado,
|
“he bilidadas | à
Art. 31. O processo de qualificação profissione: ccormerá por iniciativa ds
ria de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do prósrio profissional do
| | |
Art. 32. Os afastamentos para qualificação profissional serão estabe
vor cantados no Estatuto do Magistério e em decretos regulamentares.
| |
CAPÍTULO VI
| DO QUADRO DO MacistTÁR
»
i
PI
Au
Perto 33.
Ro p de
ia Eunciao dd
; dd hi 10 res
ar ]
— Carbiuou |
|
|
|
l
| |
| Do Eras
|
S& O enguscia ) ua io dar-se-á no
À ia à 1, saivo
)
|
1 pal
ch
. e
!
RS
Aa
se
o A, sarô enquadrado no cargo de pro
i
| í
38. O professor ocupante do carço da Pro
25%. GO EN
Art.
Avt 39, O enquadramento previsto nesta lei, chrise-é uma única voz, os iuais
do quadro de pessoal excitar na Prefeitura, por ser medida de coxátor
4 1º - O enquadramento de que trata o capuí elesie artigo dar-se-á por Desralo
do Poder Executivo e constará, cbrigaioriamente, o nome do docente;
to do cargo, situação atual é situação nova.
x
5% - O proiissional do magistério que se ju
memo no PCRM, poderá requerer resvalizo.
dias após q publicação do Decreto de Enc
O.
cado quando do seu
ecretara de Ec E
o, aduzindo os
|
st da Lei Federal nº 9.09, ds
nipima cxigi
ssa k
o tempo em qua
cidas no A
OS proventos Ch
: Í
h dosta Lei,
ua Bposantudd
]
Nativo OU pensionista cui
!
|
|
|
|]
|
Art. 45. AS despesas decor rentas ida axecução de: pra tel
amentárias própres do Munisípia, cutrer aorlos | a e un é
| 1
| |
Aut. 48. Revogam- so as dispos içõos em contrário, qm
= e maio de 1997. |
vorrerão à conta das
Vas 94616] um
cCevaçõas Er
9 rodei
sitimente a Lol nó V/3,
Cai 47, Esta Lei entra em vigor na, data de sua e ias pão:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 29 de
março de 2004.
eo ing
GENTINA-SAMPAIO PADIL Hi 1
A"
Prefeita di !
|
| | 1!
1 ! a |
i ei] aaa em miar tata a ] E
|
| |
] Í
| | | |
|
| | | | +
| xl |
| |
! |
] |
| |
t .
| | |
i | |
| |
| | | |
| ] i /
i | | |
| | |
] |
| |
|
março de 2004.
º Redernominaçã
Grupo Ocupacional: Magistério
Categoria Funcional Educação Básica
o dos Cargos/Funções
ANEXO | a que se refere o inciso | do Art. 9º
da Leinº 351/04
1
de 29 de
Carreira: Docência RE
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
. == | T aaa see
CARGO/FUNÇÃO/CLASSE | CARGOJFUNÇÃO CLASSE | REF.
a A ps ne ad DR
Professor de Educação Básica I | |
A Professor - de . Educação | PRS o
professor de Educação Básica Il Básica | ; |
I— - — = gi E
Professor de Educação Básica lil | |
E ma eme mm eminente “| TT " e meme . 1
Protessor de Educação Básica dv i | | |
| | E
| | | |
professor de Educação Básica V | | “|
— | | Professor de | Educação n 12a22
Professor de Educação Básica Vi Básica | fes
professor de Educação Básica Vl | [| |
Professor Coordenador de Ensino CuEStES] ! I
Li o A ME
| Criertador Educacional | Orientador Edugacional =
E . | V
| Nas
|
“2004.
Acaso em
“ ANEXO Il a que se refere o inciso llart. 9º, (1 da Lein
t
o
|
|
s1/04 de 29 de março de
Estrutura e Composição do Quadro Permanente do Pessoal do Magistério
Grupo Ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
(") Após 2 prazo estabelecido no 8
vedalo o provimento de cargos vagos
4º do Art. 87 da Lei Federal nº 9.3
formação minima na modalidade normal, |
e)
SK
|
|
|
|
|
|
Carreira Docência | |
] PT A Qualificação Exigida
| Grupo Categoria | Carreira Cargo Classe | Ref.| Qtde. para q Exercício do
Ocupacional | Funcional | a A EE E EE Cargo
| 1]
| 2 |
3.
i 4 Curso ' Superior: de
J Professor dé 5 | Licenciatura Plena em
j Educação | 6 Regime: Especial; ou
dá Básica 7 35, Curso Normal Superior,
D | 8. ou formação minima na|
o j 9: modalidade normal (*)
a] 10;
| E É | 11
D IE |
| U | N |
| ol
| a! c [A | Curso Superior - de,
| [| Â || Licenciatura - de)
| s' (0) [| . | Graduação Plena ou.
| E | Professof de"| ===". formação em. áreas
| Ei B | Educação tl correspondentes. e
R Á | Básica complementação nos
H s | | flermos da legis ão
) | i | vigente; ou ós-
| A | | |
| À PT 4 TOTTa FEST cu FR nia
| | = | a |
) A
ES | | | : | Formação em
| | d < Orientador = | o [40 Pedagogia ou em Pós-
| Le Educacional E | Graduação, nos termos
| bre Po LS doar Ga daLDB
! oo! | l 8 . ;
] [90] : Ed JEKE
| ||
34 do 20 de dezembro de 1996, fica:
de Professor de Educação Básica |, por professores com
]
t
- ANEXO Ill a que se refere o inciso VI do art. 9º
“de 2004.
'
da Leihº 351/04 de 29 de março
'
|
a
|
a
(*) 20 (vinte) horas semanais, co
(**) 40 (quarenta) horas semanai
| |
rrespondendo a 120 (cento e vintp) horas mensais
s, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais .
'
a:
Jato
!
E)
4
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional de | igistério . E n
CARGOIFUNÇÃO . CLASSE | REF. | |
1
i2
3
4
| 5
Profe ;sor de Educação Básica I '6
| 7
1:8 ]
9 328,46 656,91 |
10 341,59 683,19 |
41 355,26 710,52 |
rem orar e mam | | mr |
2 (( 36p 47 Ne 738,94 E
3 “"884,25 768,50 |
| 4 398,62 799,24 |
| E 415,60 831,20
aa fugas 46 432,23 864,45
Prof ssor de Educação Básica H 47 445,52 | 899,03 |
| | | 18 46/50 | 934,99
| grp 48B;205m=" court 97239
| 20 505,64 1.011,29
21 525,87 1.051,74
| | 22 546,90 1.093,81
| ER] |
—| ares em ii Seca emma — o D e] + dps ' a aa; is
1 349,47 |
2 (364,25 j
3 399,62
ni 4 415,60 831,20
. À 5 492,23 864,45
Orientador Eeluoaçã na -— 6 449,52 899.03
7 (467,50 934,99
8 [4p6,20 * 1 97289
1.9 |5b5,04 1, 1,011,20
| [10 “ 5p5,87 [41.051,74
RM 1 546,90 | 1.092,81
l
ANEXO IV a que se refere O inciso VU do art. 9º da Leinº 35H04 de 29 de
março de 2094, i
l
|
|
|
|
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO/FUNÇÃO: Professor de Educação Básica le li
CARREIRA: Docência
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério - ! |
|
gescrição Sumária:
Planejar e ministrar aulas em cursos regulares do ensino fundamental, transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais q instalações apropriados pará
des ivolver à formação dos alunos, Sua capacidade de análise crítica e aptidões.
|
|
|
|
]
| |
atribuições: | |
| Participarda elaboração da prpposa pedagógica da escola,
|, Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica-da escola:
fil- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
iy- Estabelecer & implementar estratégias de recuperação para OS alunos de menor
rendimento; |
| |
ve Ministrar os dias letivos € horas-aula estabelecidos; |
t ] l | H
vi. Participar integralmente dos períodos dedicados aq planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional, | | |
vil- Colaborar com as atividades de articulação di escola com as famílias e à
| comunidade, [ É
viti- esincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento das ins
educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizaçem,
x Promover à integração entre a asçola e a família;
x — 'Executar outras atividades correlatas.
CARGO: Orientador Educacional | |
CARREIRA: Especialista em Educação |
Atribuições:
I-
vi
Vi i-
Planejar as atividades de orientação, supervisão e assistência às unidades
esgolares de educação básica do Município;
Coordenar e supervisionar as atividades da Educação Infantil e do ensino
Fundamental no Município, obedecendo as normas contidas na legislação federal
em vigor e demais legislações específicas.
Coordenar a exploração de módulos, aplicação de técnicas de dinâmica de grupo,
elaboração de exercícios, exploração de questionamentos e no preenchimento de
fichas, mapas e outros instrumentais, através de reuniões e contatos sistemáticos, .
para eficiência do trabalho educativo; | EA
Analisar e avaliar os resultados de aprendizagem, juntamente com os docentes,
alunos, pais e direção das unidades escolares, por ocasião de reunião para
realimentação do processo | ensino-aprendizagem;
! Í
Participar de reuniões e/ou encontros pedagógicos periódicos e ou sistemáticos,
promovidos pela Secretaria da Educação, para assessoramento, relatando e
analisando o trabalho pedagógico rpalizado nas Escplas, |
|| | | [| |
Analisar e selecionar sugestões pedagógicas oriundas -do..SAP. (Sister
Acompanhamento Pedagógico) e unidades escolajes, visando a viabilidade de
execução para melhoria do | ensino-aprendizager; |
Elaborar relatório do trabalho realizado durante O tino, nas unidades escols
através da computação geral dos dados: rendimento da aprendizagem, il
matrícula, considerando, o nível de promoção e repjovação por série e discipiina,
bem como às ocorrências em termos de saída & entradas no Sistema, para
subsidiar o Relatório Final do Sistema de Acompantjamento Pedagógico;
Acompanhar a operacionalização do calendário estolar nas unidades escolares,
através de contatos, reuniões, observação e outras atividades, para O fechamento
da carga horária de acordo com a legislação vigente; | da
|
implementar, na Unidade Escolar, a proposta pedegyógica-e a vivência da filosofia
do Sistema, através de reuniões, contatos e obssivações para consecução dos
seus objetivos; | | : abel
! |
Promover reuniões com os pais de alunos, pessogs da comunidade, diretores e
orientadores, estudando e debatendo os problemas da escola e da aprendizagem;
i
j À
| Quo
|
|
|
|
|
Í
j
í
x Viabilizar momentos de estudos com os docentes para embasar teoricamente o
suit trabalho, tendo em vista maior eficácia das suas atividades;
] ]
|
NI = Criar, adaptar, selecionar, aperfeiçoar instrumentos. Estratégias, métodos e.
ténicas pedagógicas, visando utilizá-los em salas de aula, cursos, treinamentos,
reciclagem, seminários, simpósios e outras atividades, com vistas a assegurar maior
eficiência dos Programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
XI — Promover q integração entre a escola e à família; |
XIV — Executar Outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade.
NXV— Os efeitos desta Lei Fetroagirão a 1º de março de 2004.