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norma nº 95/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1992
Date 1992-07-28
EmentaOutorga em concessão á CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
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ESTADÓbO
PREFEITURA 'MUNICIPAéD
095/92, de 28 do Julho do 1992.
Outorga em Concessão à CÂGECE OB Servi—
ços PÚb1icog Municipais de Abastecimen—
to de Água e Coleta de Esgotos Sanitá —
rios e dá outratj providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a clMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO '
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 19 Fica concedida à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGO
TO DO CEARÁ — CAGECE, sociedade de economia mista, criada pela
lei Estadual n Q 9.499 de 20 de julho de 1971, a prestação dos
Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos sanitá
rios, assegurada sua exploração exclusiva pelo prazo de 30 (trin
ta) anos em todo o territ6rio do )frnicfpio, abrangendo os servi—
ços já organizados e a organizar de futuro.
Parágrafo Único — Esgotado o prazo a que se refere
i
este artigo, considerar—se—á prorrogada a concessão, por igual
pz•azo se outro ajuste não tiver sido avançado entre o Poder CO)I—
CEDE)ITE e a CONCESSIONARIA.
Art. 22 — Para os fing previstos nesta Lei, fica a
CAGECE autorizada a fixar e a reajustar periodicamente, as tari—
fas relativas aos Si de Abastecimento de Água e Coleta de
Esgotos Sanitários no lúunicípio, de forma a cobrir os custos de
operação e manutenção, bem como, os encargos financeiros decor —
rentes dos empréstimos que vier contrair para implantação e/ou
melhoria dos citados sistemas, de conformidade com a legislação
pertinente.
Art. 32 — O Poder )fr-nicipal formalizara a
Concessõo ora outorgada através do Termo de Ajuste com a CONCES—
SICNÁRIA, obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de
julho de 1992.
1) AL DE C ALHO LIMA
EIT0 PAI
ADM. PARA O PROGRESSO

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