| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1992 |
| Date | 1992-07-28 |
| Ementa | Outorga em concessão á CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências. |
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ESTADÓbO PREFEITURA 'MUNICIPAéD 095/92, de 28 do Julho do 1992. Outorga em Concessão à CÂGECE OB Servi— ços PÚb1icog Municipais de Abastecimen— to de Água e Coleta de Esgotos Sanitá — rios e dá outratj providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a clMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ' aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 19 Fica concedida à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGO TO DO CEARÁ — CAGECE, sociedade de economia mista, criada pela lei Estadual n Q 9.499 de 20 de julho de 1971, a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos sanitá rios, assegurada sua exploração exclusiva pelo prazo de 30 (trin ta) anos em todo o territ6rio do )frnicfpio, abrangendo os servi— ços já organizados e a organizar de futuro. Parágrafo Único — Esgotado o prazo a que se refere i este artigo, considerar—se—á prorrogada a concessão, por igual pz•azo se outro ajuste não tiver sido avançado entre o Poder CO)I— CEDE)ITE e a CONCESSIONARIA. Art. 22 — Para os fing previstos nesta Lei, fica a CAGECE autorizada a fixar e a reajustar periodicamente, as tari— fas relativas aos Si de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários no lúunicípio, de forma a cobrir os custos de operação e manutenção, bem como, os encargos financeiros decor — rentes dos empréstimos que vier contrair para implantação e/ou melhoria dos citados sistemas, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 32 — O Poder )fr-nicipal formalizara a Concessõo ora outorgada através do Termo de Ajuste com a CONCES— SICNÁRIA, obedecido o disposto nesta Lei. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de julho de 1992. 1) AL DE C ALHO LIMA EIT0 PAI ADM. PARA O PROGRESSO