| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. (PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Em 30 109 12008 LEI Nº 0433/08, DE30 DE SETEMBRO DE 2008. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, no período 2009 a 2012, subsídios fixados nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal, fixado em parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal, fixado em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a 2/3 (dois terços) do valor do subsídio mensal do Prefeito. Parágrafo Único- O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o valor integral do subsídio assegurado ao titular efetivo do cargo. Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela única, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 5º - Os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais estabelecidos nesta Lei, somente serão reajustados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma dada e índice dos servidores municipais. od Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. GENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal