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norma nº 433/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
(PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Em 30 109 12008
LEI Nº 0433/08, DE30 DE SETEMBRO DE 2008.
Fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais para o período de
2009 a 2012 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
perceberão, no período 2009 a 2012, subsídios fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal, fixado em
parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal, fixado em
parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a 2/3
(dois terços) do valor do subsídio mensal do Prefeito.
Parágrafo Único- O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de
Prefeito por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o valor integral do subsídio
assegurado ao titular efetivo do cargo.
Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão um subsídio mensal,
fixado em parcela única, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais estabelecidos nesta Lei, somente serão reajustados por
lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma dada e índice
dos servidores municipais.
od
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto
a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2008.
GENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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