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norma nº 504/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaRatifica o protocolo de intenções do consórcio municipal para aterro de redíduos sólidos - Unidade Pacajus - Comares - UPC, em conformidade com a Lei N°11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto regulamentar N°6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.
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PRA As ART. 131,1º DA LEI
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2014 0, de 03 de dezembro de 2010.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS — UNIDADE PACAJUS -
COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI
Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU
DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE
JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO, no Uso das suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções que instituiu o
Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacajus —
COMARES - UPC, do qual o Município de Chorozinho integra, na qualidade de
ente federado.
Art. 2º. Fica autorizada a gestão associada de. Serviço público prevista no
Protocolo de Intenções, observada a Previsão orçamentária anual e mediante
Contrato de Rateio. ç
Art. 3º, Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UPC, submetido às
Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis
específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos
de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 4º. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela
Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.
Art. 5º, Passa a integrar a presente Lei, em forma de Anexo Único, o Protocolo
de Intenções do Consórcio COMARES - UPC, independente de transcrição.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês
de dezembro de 2010.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
.
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