| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções do consórcio municipal para aterro de redíduos sólidos - Unidade Pacajus - Comares - UPC, em conformidade com a Lei N°11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto regulamentar N°6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências. |
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E BLICADO PRA As ART. 131,1º DA LEI a Do A pc, E Em 9, hL vo ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 504/2014 0, de 03 de dezembro de 2010. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS — UNIDADE PACAJUS - COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO, no Uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Pacajus — COMARES - UPC, do qual o Município de Chorozinho integra, na qualidade de ente federado. Art. 2º. Fica autorizada a gestão associada de. Serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a Previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio. ç Art. 3º, Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UPC, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional. Art. 4º. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto. Art. 5º, Passa a integrar a presente Lei, em forma de Anexo Único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UPC, independente de transcrição. Pt E E j | age guia ETs ana Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês de dezembro de 2010. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho . E MA